Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

o

A União respeita igualmente o estatuto de que gozam , ao abrigo do direito nacional , as organizações filosóficas e não confessionais .

Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .

A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.3.

ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .

Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional

0 Direito Nacional

Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .

Todas as outras normas e práticas contabilísticas relevantes nacionais ou internacionais serão aplicáveis às ST que não estejam abrangidas pela legislação nacional transpondo qualquer uma destas directivas .

Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .

A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas .

Artigo 99.o 1 . Os Estados Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenam essas políticas no Conselho , de acordo com o disposto no artigo 98 .

Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .

A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )

Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Bulgária , na Estónia e na Hungria , a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999 .

Isso é ilegal segundo a lei eleitoral brasileira.

Amor é a lei, amor sob vontade.

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

No que se refere às restrições em vigor na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data em questão é 31 de Dezembro de 1999.

Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .

Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .

Distritos do Condado Blooming Valley Cochranton

ou se a empresa de investimento , em conformidade com a sua lei nacional , não tiver sede estatutária , o Estado Membro onde esteja situada a sua administração central .

A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam , ao abrigo do direito nacional , as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados Membros .

esta aceitação constitui a entrega dos activos penhorados ao inserir nome do BC , de acordo com inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno .

( iii ) Se a instituição de pagamento não tiver , ao abrigo do seu direito nacional , qualquer sede social , o Estado Membro em que se situa a sua administração central

A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam , ao abrigo do direito nacional , as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados Membros .

A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados Membros.2.

A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .

A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .

A atual lei dos símbolos nacionais, que regulamenta o uso da bandeira mexicana encontra se em vigor desde 1984.

Protecção penal dos interesses financeiros da União

Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .

O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .

O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .

O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .

Sob a lei de Gana a homossexualidade masculina é oficialmente ilegal.

A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .

As autoridades competentes dos Estados Membros cooperam entre si sempre que necessário para o exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente directiva ou dos poderes que lhes são conferidos pela presente directiva ou pela legislação nacional .

Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional

Exigir aos dirigentes dos detentores de valores mobiliários que notifiquem as informações requeridas nos termos da presente directiva , ou nos termos da legislação nacional adoptada em conformidade com a presente directiva , e , se necessário , que forneçam informações e documentos adicionais

Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento )

O BCE concluiu igualmente que , quando um BCN seja a autoridade competente para a supervisão nos termos do respectivo direito nacional , o exercício destas funções pelo BCN não pode ficar abrangido pela proibição de financiamento monetário .