Translation of "legal and legislative" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Legislative - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Another area of legal convergence concerns the legislative measures required for the legal integration of NCBs in the ESCB .	Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .
support the European Commission in removing impediments in the legal environment , i.e. offering views and advice on possible legislative issues ( e.g. the legal framework for direct debits ) .	como o quadro jurídico para os débitos directos .
Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence .	Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
Power is separated among the legislative, executive and judicial branches of government, as defined by the Constitution, which serves as the country's supreme legal document.	O poder é repartido entre os poderes legislativo, executivo e judiciário do governo, tal como definido pela Constituição, que serve como documento legal supremo do país.
The reactions raised by the legislative proposal, however, prove that the issue of LGBT rights in Ukraine remains acute and controversial and deserves serious public dicsussion and legal consideration.	As reações despertadas pela proposta legislativa, contudo, comprovam que a questão de direitos LGBT na Ucrânia permanece aguda e controvertida e merece séria discussão pública e ponderação sobre sua legalidade.
Participants shall inform the ECB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them .	Participants shall inform the ECB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them .
However , certain previously unsuspected legislative gaps , lack of clarity , complications or barriers may impede a sound legal result , at least within a reasonable time .	Todavia , algumas lacunas legislativas não previstas , a falta de clareza , as complexidades ou obstáculos podem impedir a obtenção de um resultado jurídico sólido , pelo menos num lapso de tempo razoável .
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
Legislative acts	Actos legislativos
Participants shall inform the insert name of CB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them .	Os participantes devem informar o inserir nome do BC de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica , bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais .
Participants shall inform the insert name of CB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them .	Os participantes devem informar o inserir nome do BC de qualquer alte ração registada na sua capacidade jurídica , bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais .
This lack of legal clarity is an imperfection in the new law which the Irish Government intends to address in the context of forthcoming legislative changes .	Esta falta de clareza jurídica é uma imperfeição da nova lei , que o Governo irlandês prevê tomar em consideração na próxima alteração legislativa .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB .	No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE .
They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing.	Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
Development of the legislative framework and follow up 14 .	Development of the legislative framework and follow up 14 .
Legislative power is divided between federal and state legislatures.	O poder legislativo é dividido entre os legislativos federais e estaduais.
It will certainly be necessary to develop an instrument for this in the anticipated legislative procedure that will enable enterprises to enjoy legal certainty and to have recourse to the Commission in this matter.	No processo de jurisprudência esperado vai ser certamente necessário desenvolver um instrumento para que as empresas tenham segurança jurídica e tenham, neste caso, a possibilidade de se dirigir à Comissão.
Succession and legal continuity	Sucessão e continuidade jurídica
LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND	CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO
In 1913, a legislative council and, in 1937, the Assam Legislative Assembly, were formed in Shillong, the erstwhile capital of the region.	Em 1913 um Conselho Legislativo, e em 1937 a Assembleia Legislativa de Assam foi formada, em Shillong, antiga capital.
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Supporters gathered inside and outside the legislative palace to celebrate.	Defensores da causa se reuniram dentro e fora do Congresso para celebrar.
The Judicial is independent of the Executive and the Legislative.	O poder judiciário é independente dos poderes executivo e legislativo.
The Council shall meet in public when it deliberates and votes on a draft legislative act . To this end , each Council meeting shall be divided into two parts , dealing respectively with deliberations on Union legislative acts and non legislative activities .	A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo . Promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente no âmbito das Nações Unidas .
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
SECTION M PROFESSIONAL , SCIENTIFIC AND TECHNICAL ACTIVITIES 69 69.1 69.10 69.2 69.20 70 Legal and accounting activities Legal activities Legal activities Accounting , bookkeeping and auditing activities	SECÇÃO M ACTIVIDADES DE CONSULTORIA , CIENTÍFICAS , TÉCNICAS E SIMILARES 69 69.1 69.10 69.2 69.20 70 Actividades jurídicas e de contabilídade Actividades jurídicas Actividades jurídicas Actividades de contabilidade e auditoria
Since 2014, the movement has been bringing legislative projects to the Chamber of Deputies, the Federal Senate, and various legislative state assemblies in Brazil.	Desde 2014, o movimento tem encampado projetos de lei na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas diversas assembleias legislativas estaduais do país.
Federal legislative power is vested in the parliament consisting of the Bundestag (Federal Diet) and Bundesrat (Federal Council), which together form the legislative body.	O poder legislativo é comandado pelo parlamento consistido pelo Bundestag (Dieta Federal) e o Bundesrat (Conselho Federal), que juntos formam um tipo excepcional de corpo legislativo.
So and it's perfectly legal.	de modo isso é perfeitamente legal.
Additional legal and technical comments	Comentários jurídicos e técnicos adicionais
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
All members of the executive and legislative branches are directly elected.	Todos os membros do executivo e do legislativo são eleitos diretamente.

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