Translation of "legal harmonisation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

The harmonisation of the European legal framework is key for the SDD .	Prevê se que a versão final da solução para os mandatos electrónicos seja aprovada pelo EPC em Dezembro de 2008 como parte do manual relativo ao Sistema Básico de Débitos Directos SEPA . A harmonização do quadro jurídico europeu é decisiva para os Débitos Directos SEPA .
Harmonisation	Harmonisation
Harmonisation of the national legal requirements for payments will therefore assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA .	A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .
A Directive combined with full harmonisation will achieve the necessary level of legal certainty while leaving room to targeted national implementation .	Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas .
For example , improved cooperation with the community legislator is needed to investigate the harmonisation of the legal framework for fighting e crime .	Por exemplo , é necessária a melhoria da cooperação com as instituições legisladoras comunitárias a fim de estudar a harmonização do quadro jurídico para o combate ao crime electrónico .
In addition , it is likely that EMU will lead to further harmonisation of the legal and operational environment in which credit institutions operate .	Além disso , é provável que a UEM possa conduzir a uma maior harmonização do quadro legal e operacional no seio do qual funcionam as instituições de crédito .
ECB Sixth single euro payments area ( SEPA ) progress report November 2008 to investigate the harmonisation of the legal framework for fighting e crime .	Por exemplo , é necessária a melhoria da cooperação com a Comissão Europeia a fim de estudar a harmonização do quadro jurídico para o combate ao crime electrónico .
The report sets out ten principles for the harmonisation of domestic systems , relating to access , risk control and legal , technical and operational characteristics .	O relatório consagra dez princípios destinados a harmonizacao dos sistemas nacionais , no que respeita ao acesso , controlo de riscos e características legais , técnicas e operacionais .
Harmonisation of the legal framework for payments is therefore important , as it will assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA .	A harmonização do regime jurídico aplicável aos pagamentos revela se , por conseguinte , importante pois permitirá apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o SEPA .
Harmonisation of legal requirements for payments is therefore a vital measure that will assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA .	Por este motivo , a harmonização dos imperativos legais respeitantes aos pagamentos constitui uma medida essencial para apoiar a indústria bancária nos seus esforços para criar o referido espaço único .
The choice of a Directive as the legal instrument represents a sensible trade off between harmonisation and flexibility . The proposed Directive provides a sufficient degree of	A escolha de uma directiva como instrumento legal representa um equilíbrio razoável entre a harmonização e a flexibilidade .
Since harmonisation of the European legal framework for payments forms the basis for SEPA , the Eurosystem takes a strong interest in EU legislation in this area .	Dado que a harmonização do quadro legal europeu para os pagamentos constitui a base para a SEPA , o Eurosistema interessou se activamente sobre a legislação da UE neste domínio .
Harmonisation of substantive securities law	Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários
135 Room for further harmonisation	Existe margem para uma maior harmonização
Harmonisation of curricula in EU regulated professions.	Harmonização dos currículos das profissões regulamentadas a nível da UE
854 Harmonisation of curricula in EU regulated professions	854 Harmonização dos currículos nas profissões reguladas a nível da UE urbanístico e regional 561 Arquitectura 562 Planeamento urbanístico e regional 563 Museologia, conservação 564 Estudos de tráfego e transporte
The most important harmonisation proposals are listed below .	As propostas de harmonização mais importantes estão enumeradas a seguir .
The most important harmonisation proposals are listed below .	As propostas de harmonizaçª o mais importantes estª o enumeradas a seguir .
The most important harmonisation proposals are listed below .	As propostas de harmonização mais importantes são descritas abaixo .
The ECB welcomes this further harmonisation effort . 9 .	O BCE congratula se com este esforço adicional de harmonizaçª o. 9 .
Since the objectives of the proposed action , namely the harmonisation of coverage levels and payout delays , cannot be sufficiently achieved by the Member States because it requires the harmonisation of a multitude of different rules existing in the legal systems of the various Member States and can therefore be better achieved at	( 5 )
Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation.	As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.
Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations in cases where the Treaties exclude such harmonisation .	As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização .
Harmonisation will reduce costs , increase competition and reduce risk .	Esta harmonização irá diminuir os custos , aumentar a concorrência e reduzir os riscos 6 .
The group has also focused on the removal of legal barriers to the cross border use of collateral , the legal aspects of netting arrangements in the EU , the harmonisation of the legal framework for rights in securities evidenced by book entries and the dematerialisation of securities , i.e. the process of issuing a security under an electronic scheme rather than issuing physical certificates .	O grupo incidiu também sobre a eliminação de barreiras jurídicas à utilização transfronteiras de garantias , os aspectos jurídicos de acordos de compensação na UE , a harmonização do quadro legal dos direitos de títulos nos registos contabilísticos e a desmaterialização de títulos , ou seja , o processo de emissão de um título ao abrigo de um esquema electrónico , ao invés da emissão de certificados físicos 2 .
Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions .	Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito .
Provisions adopted on the basis of this Article may not entail harmonisation of Member States laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation .	As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização .
Further improvements are also required for the HICP ( harmonisation of methods ) .	São igualmente necessárias mais melhorias no IHPC ( harmonização dos métodos ) .
lack of harmonisation in SSS procedures and in the collateralisation processes	falta de harmonização nos procedimentos dos SLT e nos processos de garantia
Article 6 stipulates the harmonisation of the necessary minimum information . 6	No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação .
In this context and in order to achieve an as complete harmonisation as possible without national transposition measures being needed , it is appropriate to use the legal form of a Regulation also with regard to this proposal .	Nesse contexto , e para se conseguir uma harmonização tão completa quanto possível sem serem necessárias medidas de transposição a nível nacional , é adequado utilizar a forma jurídica de um regulamento também no que respeita à presente proposta .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
promote harmonisation of operational needs and adoption of effective, compatible procurement methods	Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis
The proposed regulation is consistent with the principles of harmonisation and coherence .	O regulamento proposto é compatível com princípios de harmonização e coerência .
There is therefore a strong continuing interest in harmonisation in this area .	Existe , assim , um grande interesse em continuar a harmonizar os dados nesta área .
equal treatment of financial institutions and the harmonisation of rules and procedures , ... ...	igualdade de tratamento das instituições financeiras e harmonização de regras e procedimentos ,...
However , the harmonisation of sanctions is outside the scope of this Directive .	Todavia , a harmonização das sanções não faz parte do âmbito da presente directiva .
Such considerations will influence the priority given to individual tasks of harmonisation .	Estas consideracoes influenciarao as prioridades a atribuir aos trabalhos específicos de harmonizacao .
The full harmonisation approach of the proposal simplifies procedures for private parties .	A harmonização completa prevista na proposta simplifica os procedimentos aplicáveis aos agentes privados .
promote harmonisation of operational needs and adoption of effective , compatible procurement methods	Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis
Respondents suggest that the Eurosystem , with the support of the European banking industry , should take appropriate action to promote the legal harmonisation necessary to extend the eligibility of bank loans and thus foster their use across the euro area .	Os inquiridos sugerem que o Eurosistema , com o apoio do sector bancário europeu , deverá tomar as medidas apropriadas para promover a harmonização jurídica necessária com o objectivo de alargar a elegibilidade dos empréstimos bancários fomentando assim a sua utilização em toda a área do euro .
Legal uncertainty for providers and users of payment services and a lack of harmonisation of core rights of providers and users hinders the roll out of panEuropean payment systems , the free provision of services and competition of national payment markets .	A falta de segurança jurídica para os prestadores e utilizadores de serviços de pagamento , bem como a ausência de harmonização dos direitos fundamentais compromete o desenvolvimento de sistemas de pagamento à escala europeia , a livre prestação de serviços e a concorrência nos mercados de pagamento nacionais .
The first is the harmonisation of national development policies and regional development policies.	O primeiro é o da harmonização das políticas de ordenamento do território nacional e das políticas de desenvolvimento regional.
to foster transparency and harmonisation in the European market for money market instruments .	O BCE deu aconselhamento relativamente às disposições sobre a elegibilidade dos instrumentos do mercado monetário para efeitos de investimento de OICVM , sugerindo em particular que deveriam ser aplicados os mesmos requisitos de divulgação e informação às instituições financeiras regulamentadas e às empresas emitentes de instrumentos do mercado monetário , a fim de promover a transparência e a harmonização no mercado europeu de instrumentos do mercado monetário .
Nevertheless , the ECB notes that a harmonisation of the definitions would promote transparency .	Todavia , o BCE faz notar que a harmonização das definições aumentaria a transparência .

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