Sanções aplicáveis a pessoas colectivas

Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.

Deverão ser previstas sanções para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas.

Eles usaram penalidades legais escrito por pirataria em larga escala comercial para ir atrás de famílias e crianças.

Para além disso, deverá ficar claro que a nossa proposta não impõe, por si só, quaisquer sanções, prevê sim a criação de um quadro jurídico destinado ao esta belecimento das mesmas, as quais poderão incluir sanções de natureza financeira.

Inscrição nos registos eletrónicos nacionais

Além disso, o nosso dispositivo jurídico tem de ter em conta os Estados candidatos. É necessário uniformizar as sanções.

Devido à especificidade da conduta, deverão ser introduzidas sanções comuns no que se refere às pessoas colectivas.

Penalidades

As Partes prestam se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.

Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente Protocolo aplica se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.o.

São aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para um produto.

matérias classificadas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e produtos listados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura incluído no GATT de 1994, a não ser que essas matérias beneficiem de acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado da UE, ao abrigo de um acordo que não um APE entre um Estado ACP e a UE

que beneficiam do regime especial a favor dos países menos avançados do sistema de preferências generalizadas

Aplicação do Protocolo

As Partes devem continuar a cooperar em instâncias internacionais, tais como a OMA, a fim de alcançarem objetivos mutuamente reconhecidos, entre os quais os objetivos definidos no Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.

Penalidades

A expressão sanções adequadas , contida na proposta de alteração, é demasiado imprecisa e levantaria problemas de natureza jurídica.

Terceiro ponto as sanções.

As sanções

Nenhuma das duas directivas têm em linha de conta essa problemática.

Ora, entendemos que o problema jurídico não é assim tão simples e que é um exagero impor aos Estados Membros tais penalidades.

SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS

Sanções não pecuniárias

CLASSES DE DROGAS tELAÇÃO COM AS PENAS

Artigo 35. o Sanções

Infracções e sanções

Não obstante o artigo 2.o do presente Protocolo, deve considerar se que os produtos são originários de uma Parte se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam as operações referidas no artigo 6.o, não sendo necessário que as matérias da outra Parte tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

Anexo V Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.o e 4.o

Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e o armador.

Artigo 32. o Sanções

Os pontos de partida e de chegada e, se for caso disso, o regresso

TÍTULO VII

TÍTULO II

Reembolsos e sanções

para a imposição de sanções,

Penalidades 2004 1

Do mesmo modo, a Comissão não aceita a alteração n2 92, que fixa valores mínimos de multas e outras penas, pois isso afectaria directamente os sistemas judiciais dos Estados membros.

Por outras palavras, não se exige a aplicação de sanções penais, desde que seja possível alcançar o mesmo fim por meio de outros instrumentos jurídicos.

Aos criminosos condenados e submetidos a um devido processo legal, aplica se uma sanção criminal uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa).

São referidas sanções não penais.

Medidas e sanções administrativas

Esta posição não deve ser interpretada como prejudicando a posição de princípio de Israel sobre esta matéria.

A execução deve ter lugar de acordo com as regras processuais da República da Moldávia.

A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.