Inscrição nos registos eletrónicos nacionais

Penalidades

As Partes prestam se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.

Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente Protocolo aplica se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.o.

São aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para um produto.

matérias classificadas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e produtos listados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura incluído no GATT de 1994, a não ser que essas matérias beneficiem de acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado da UE, ao abrigo de um acordo que não um APE entre um Estado ACP e a UE

que beneficiam do regime especial a favor dos países menos avançados do sistema de preferências generalizadas

Aplicação do Protocolo

As Partes devem continuar a cooperar em instâncias internacionais, tais como a OMA, a fim de alcançarem objetivos mutuamente reconhecidos, entre os quais os objetivos definidos no Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.

Penalidades

Terceiro ponto as sanções.

As sanções

SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS

Sanções não pecuniárias

CLASSES DE DROGAS tELAÇÃO COM AS PENAS

Artigo 35. o Sanções

Infracções e sanções

Não obstante o artigo 2.o do presente Protocolo, deve considerar se que os produtos são originários de uma Parte se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam as operações referidas no artigo 6.o, não sendo necessário que as matérias da outra Parte tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

Anexo V Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.o e 4.o

Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e o armador.

Artigo 32. o Sanções

Os pontos de partida e de chegada e, se for caso disso, o regresso

TÍTULO VII

TÍTULO II

Reembolsos e sanções

para a imposição de sanções,

Penalidades 2004 1

Os BCN futuros membros do Eurosistema não imporão tais sanções contratuais se i ) o respectivo futuro Estado Membro participante tiver estabelecido um quadro regulamentar que ofereça um nível de protecção equivalente

Os BCN futuros membros do Eurosistema não exigirão tais sanções se o futuro Estado Membro participante em questão já tiver estabelecido um quadro regulamentar que proporcione um nível de protecção equivalente .

Os BCN futuros membros do Eurosistema não imporão sanções pecuniárias contratuais se i ) o respectivo futuro Estado Membro participante tiver estabelecido um quadro regulamentar que ofereça um nível de protecção equivalente

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO

Os BCN não deverão exigir tais sanções pecuniárias se o Estado Membro participante em causa já tiver estabelecido sanções de natureza contratual ou regulamentar que proporcionem protecção equivalente .

São referidas sanções não penais.

Medidas e sanções administrativas

Esta posição não deve ser interpretada como prejudicando a posição de princípio de Israel sobre esta matéria.

A execução deve ter lugar de acordo com as regras processuais da República da Moldávia.

A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988 95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

Tenha deixado de preencher as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 1, do acordo ou

Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão.

As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

Pedidos, controlos e sanções

Sanções aplicáveis aos importadores