Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .

Quando as necessidades do BCE estão suf icientemente bem def inidas , os requisitos são formalizados num instrumento jurídico aprovado pelo Conselho do BCE .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .

O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

e iii ) observar as disposiçıes que regem o processo de tomada de decisıes pelo Conselho do BCE .

O Conselho do BCE decidiu alterar os requisitos de notação para os instrumentos de dívida titularizados ( asset backed securities ABS ) .

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .

Pouco depois da provação do Regulamento do Conselho da UE acima referido , o Conselho do BCE adoptou diversos instrumentos legais que consubstanciaram as exigências de informação estatística nas áreas das estatísticas monetárias e bancárias , da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional .

a protecção dos investidores e a integridade do mercado , estabelecendo requisitos harmonizados que regem as actividades dos intermediários autorizados

Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

O Conselho do BCE aprovou ainda os requisitos do utilizador do MBCC2 , que foram objecto de revisão , e autorizou a sua divulgação no site do BCE .

Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .

Assim , apesar de algumas diferenças quanto às suas necessidades estatísticas , e embora os instrumentos legais adoptados pelo Conselho ( ver mais abaixo ) não

Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar o respectivo BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN no último caso , por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à Terceira Fase .

Por se tratar de um acto jurídico do BCE , o parecer é , em regra , adoptado pelo Conselho do BCE .

A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .

Na sequência da consulta interserviços , o texto foi objecto de revisões linguísticas e adaptado às exigências do serviço jurídico .

No entanto, informa Central Angola, após cumprimento de todos os pressupostos legais, foi alvo da já habitual repressão do regime .

Em 2005 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos Regulamentos do Conselho associados .

Em 2006 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos regulamentos do Conselho associados .

Em 2007 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos regulamentos do Conselho associados .

O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC .

Actualmente , estes serviços são muitas vezes oferecidos apenas a nível nacional , dado que os diferentes formatos utilizados e os

Em 27 de Abril de 2007 , o Conselho do BCE decidiu lançar uma consulta pública sobre os requisitos do Eurosistema relativamente à superintendência de sistemas de pagamentos com cartão .

selho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas obrigaç o de prestar informaç es , o regime de confidencialidade e as disposiç es adequadas para a respectiva aplicaç o

A legislação estónia cumpre os requisitos referentes à independência do banco central , embora existam incompatibilidades relativamente a integração legal do mesmo no Eurosistema .

Os BCN devem comunicar ao BCE os dados necessários aos fins contabilísticos e de informação financeira do Eurosistema de acordo com os requisitos adoptados pelo Conselho do BCE .