Translation of "legal tax requirements" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Requisitos Exigências Mínimos Cumpre Satisfazer

Examples (External sources, not reviewed)

Globalization may also facilitate legal tax avoidance.	A globalização pode igualmente facilitar mecanismos legais de evasão fiscal.
Legal requirements differ according to the different jurisdictions .	Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .
Moreover, a high corporate tax rate is an ineffective and costly tool for producing revenues, owing to innovative financial transactions and legal tax avoidance mechanisms.	Além disso, uma taxa elevada de imposto sobre sociedades é uma ferramenta ineficaz e custosa para produzir proveitos, devido a transacções financeiras inovadoras e mecanismos legais de evasão fiscal.
The content of these legal requirements is set out in Annex 7 .	O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .
It will also provide the necessary legal framework for SEPA , as it will harmonise existing , and differing , national legal requirements .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .
As Russia's president, Putin and the Federal Assembly passed into law a flat income tax of 13 , a reduced profits tax, and new land and legal codes.	Como presidente da Rússia, Putin transformou em lei um aumento de 13 na taxa proporcional da receita, uma taxa reduzida de impostos sobre a receita, e novos códigos legais territoriais.
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito
2.1 First , as regards disclosure and information requirements , the proposed directive introduces various requirements depending on the legal nature of the issuer .	2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .
It will also provide the legal framework necessary for SEPA , as it will harmonise the differing national legal requirements currently in force .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .
CHAPTER 6 The content of these legal requirements is set out in Appendix 7 .	O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .
The final report is due by the end of 2009 and will address , inter alia , legal requirements , business requirements , network models and standards .	O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .
adopt appropriate measures to ensure that credit rating agencies continue to comply with legal requirements	Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos
By contrast , the required breakdown on detailed tax receipts by type of tax and receiving sub sector ( Table 9 of the transmission programme ) is more detailed than the ECB 's priority requirements .	Em contrapartida , a desagregação exigida para as receitas fiscais detalhadas por sector por tipo de imposto e sub sector recebedor ( Quadro 9 do programa de transmissão ) é mais detalhada do que o previsto nos requisitos prioritários do BCE .
formula_3In a proportional tax, the tax rate is fixed and the average tax rate equals this tax rate.	Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument .	Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .
Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
6.2.3 ADDITIONAL REQUIREMENTS FOR THE USE OF ELIGIBLE ASSETS ADDITIONAL LEGAL REQUIREMENTS FOR CREDIT CLAIMS In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
adopt any type of measure to ensure that authorised entities continue to comply with the legal requirements	( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais
The expert group has organised the work into three parallel work streams 1 ) legal and regulatory requirements	O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares
As these issues are not treated uniformly in the different national jurisdictions , legal requirements and the way those requirements are met may vary from country to country .	Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .
( 3 ) the following legal or natural persons acting in the exercise of their professional activities ( a ) auditors , external accountants and tax advisors	3 ) Às seguintes pessoas colectivas ou singulares que actuem no desempenho das suas actividades profissionais a ) Auditores , técnicos de contas externos e consultores fiscais
A common set of pan European standards , rules , conventions and legal requirements for basic payment instructions should allow	Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .
José Sócrates also stated the Freeport project was in due compliance with all legal requirements at the time.	José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.
Tax	Imposto
Tax subsidies are also known as tax expenditures.	Subsídios também podem ser dados com outros objetivos.
These requirements are a new version of the poll tax, which Democrats in the American South used for years to disenfranchise African American voters.	Estas exigências são uma nova versão do imposto de capitação (poll tax) que os democratas do sul da América utilizaram durante anos para privar a população afro americana do seu direito de voto.
The use of confidential data for administrative , legal or tax purposes or for verification against the statistical data subjects should be strictly prohibited .	A utilização de dados confidenciais para fins administrativos , jurídicos ou fiscais , ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida .
Legal , accounting , management consulting , and public relations ( code 274 ) Comprises Legal services ( code 275 ) , Accounting , auditing , bookkeeping and tax consultancy services ( code 276 ) and Business and management consulting and public relations services ( code 277 ) .	Consultoria jurídica , de contabilidade e de gestão e relações públicas ( código 274 ) Inclui os Serviços jurídicos ( código 275 ) , Serviços de contabilidade , auditoria , escrita e consultoria fiscal ( código 276 ) e Serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas ( código 277 ) .
EU Member States have a legal commitment to implement the requirements of the ESA 95 starting in spring 1999 .	Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .
Legal requirements vary between the jurisdictions of Member States , leaving economic actors often uncertain over concepts , definitions and enforcement .	Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .
The T2S Programme Board shall aim to support ongoing compliance by CSDs with relevant legal , regulatory and oversight requirements .	A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .
Taxes on goods and services Value added tax (Goods and Services Tax) A value added tax (VAT), also known as Goods and Services Tax (G.S.T), Single Business Tax, or Turnover Tax in some countries, applies the equivalent of a sales tax to every operation that creates value.	Além disso, um dos direitos mais fundamentais de qualquer governo é administrar a posse e uso da terra na área geográfica em que é soberano, e é considerado economicamente legal, que o governo afim de recuperar (por meio de impostos) para fins públicos, o valor adicional que ele cria na prestação deste serviço exclusivo.
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
Charles, however, argued that there was no legal bar to collecting the tax for defence during peacetime and throughout the whole of the kingdom.	Entretanto, Carlos afirmava que não havia nenhuma restrição legal para cobrar o imposto para defesa durante tempos de paz e em todo o reino.
Such legal requirements relate to the notification of the debtor , banking secrecy , and the mobilisation and realisation of the loans .	Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .
If the fair market value of the property exceeded this tax basis and the donor paid gift tax, the tax basis is increased by the gift tax.	Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
Kentucky imposes an estate tax in addition to its inheritance tax.	International Estate and Inheritance Tax Guide , UK 2013.
Thus, a tax on the sale of property would be considered an indirect tax, whereas the tax on simply owning the property itself would be a direct tax.	Assim, um imposto sobre a venda da propriedade seria considerado um imposto indireto, enquanto o imposto sobre a propriedade do imóvel em si seria um imposto direto.
Harmonisation of the national legal requirements for payments will therefore assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA .	A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .
Following the Inter Services Consultation , the text underwent linguistic revisions and has been aligned to the requirements of the Legal Service .	Na sequência da consulta interserviços , o texto foi objecto de revisões linguísticas e adaptado às exigências do serviço jurídico .
Meanwhile, Central Angola reports that after the meeting of all legal requirements, was target of the usual repression by the regime .	No entanto, informa Central Angola, após cumprimento de todos os pressupostos legais, foi alvo da já habitual repressão do regime .

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