A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .

( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .

Consequentemente , os requisitos de informação e as regras relativas à sua execução devem ser simplificados .

os requisitos de solvência devem ser calculados em conformidade com as regras sectoriais pertinentes

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .

Ambos os tipos de instituições devem , portanto , estar sujeitos a requisitos de prestação de informação estatística similares , na medida em que tais requisitos sejam aplicáveis às respectivas actividades .

O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

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As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a que se refere o n.º 2 devem satisfazer os requisitos do Anexo I , ponto B , na matéria . A Comissão pode alterar estes requisitos .

Os Estados membros deveráo asegurar a cornpatbilidade da legislacáo nacional corn todos os requisitos do Tratado .

Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .

As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas descritas nos n.o s 1 e 2 devem satisfazer os requisitos constantes do anexo I , ponto B. A Comissão pode alterar estes requisitos .

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .

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O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro .

considerável componente jurídica que abrangeu praticamente todas as áreas em que têm sido desenvolvidos trabalhos . O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro .

O BCN participante relevante poderá fixar uma data anterior como prazo limite para a prestação da informação relativa às reservas mínimas .

Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

As consultas relativas à adaptação dos estatutos dos BCN por forma a cumprir os requisitos do Tratado foram particularmente relevantes .

Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

Em relação a este aspecto a transferência da titularidade legal não é a característica que determina a forma como tratar as operações equiparadas aos acordos de recompra .

Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .

os prazos de comunicação do sistema de reservas mínimos do BCE , quando aplicáveis , e informar devidamente os agentes inquiridos .

( ii ) a remoção de quaisquer impedimentos legais à troca atempada de informações entre supervisores , BCN e outras autoridades relevantes

Em relação a este aspecto a transferência da titularidade legal não é a característica que determina a forma como tratar as operações equiparadas aos acordos de recompra .

Em relação a este aspecto a transferência da titularidade legal não é a característica determinante da forma de tratamento das operações equiparadas aos acordos de recompra .

A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .