Translation of "legal subject" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Euro banknotes are expressions of the same and single currency , and subject to a single legal regime . | As notas de euro constituem expressões de uma mesma e única moeda , estando sujeitas a um só regime jurídico . |
| The data content will be made available to competent authorities other than NCBs , subject to any legal constraints . | Subordinada aos condicionalismos legais , a informação contida nos dados será disponibilizada a outras autoridades competentes que não os BCN . |
| Our bodies which you say are free, are still subject to many social, domestic, legal and economic restraints. | Our bodies which you say are free, are still subject to many social, domestic, legal and economic restraints. |
| the issuance must be subject to solid and transparent legal arrangements , technical security , protection against criminal abuse , and statistics reporting | a emissão deverá f icar sujeita a acordos legais sólidos e transparentes , segurança técnica , protecção contra abuso criminal e reporte estatístico |
| the issuance must be subject to solid and transparent legal arrangements , technical security , protection against criminal abuse and monetary statistics reporting | a emissão deverá ficar sujeita a acordos legais sólidos e transparentes , segurança técnica , protecção contra abuso criminal e comunicação de estatísticas monetárias |
| Warner Bros. contested this copyright termination, making the status of Siegel's share of the copyright the subject of a legal battle. | Warner Bros. contestou essa intimação o que levaria a uma batalha legal. |
| It describes the provision of statistical data as at end 2005 , indicating where the data are the subject of ECB legal instruments . | Além disso , tem também de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro . |
| The character's ownership has often been the subject of dispute, with Siegel and Shuster twice suing for the return of legal ownership. | A propriedade sobre o personagem foi objeto de disputa, com Siegel e Shuster reclamando o retorno de sua propriedade legal. |
| Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia. | A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual. |
| ECB The single monetary policy in Stage Three November 2000 the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system . | 56 BCE A política monetária única na Terceira Fase Novembro de 2000 |
| requires the Council to define the natural and legal persons subject to reporting requirements , the confidentiality regime and the appropriate provisions for enforcement | selho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas obrigaç o de prestar informaç es , o regime de confidencialidade e as disposiç es adequadas para a respectiva aplicaç o |
| Subject to the following paragraphs , all natural or legal persons resident or located in the EU are eligible to participate in tender procedures . | Nos termos das disposições deste artigo , todas as pessoas singulares ou colectivas residentes ou situadas na União Europeia são elegíveis para participar em procedimentos de concurso . |
| The granting of such an allowance is without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 7 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 7 ) . |
| The Protocol states further that these must not be subject to any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the ECJ . | O Protocolo também estipula que estes não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administrativa ou judicial , sem autorização do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system . | Reservas mínimas |
| Superboy lawsuit Superboy was the subject of a legal battle between Time Warner, the owner of DC Comics and the estate of Jerry Siegel. | Superboy Superboy foi objeto de uma batalha legal entre Time Warner, a proprietária da DC Comics e os herdeiros de Jerry Siegel. |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 77 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 77 ) . |
| In Ireland ( subject to government approval ) and France national banknotes and coins will cease to be legal tender on 9 and 17 February 2002 respectively . | Na Irlanda ( sujeito à aprovação do Governo ) e em França , as notas e moedas nacionais deixarão de ter curso legal em 9 e 17 de Fevereiro de 2002 , respectivamente . |
| The granting of such an allowance is without prejudice to the legal obli gations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 2 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 2 ) . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 85 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 85 ) . |
| According to its Statute , the CNSA is an independent body with no legal personality and subject to oversight by the Minister for Finance ( Article 2 ) . | Nos termos do respectivo Estatuto , o CNSA é um órgão independente , sem personalidade jurídica , e sujeito à tutela do Ministro das Finanças ( artigo 2.º ) . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 72 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 72 ) . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| a second phase dedicated to development and implementation , which will be subject to the coming into force of a robust legal framework and the removal of all national and EU legal and regulatory barriers to the full implementation of the PEDD scheme . | a segunda fase será dedicada à concepção e implementação , que dependerá da entrada em vigor de um quadro jurídico robusto e da remoção de todas as barreiras regulamentares e jurídicas nacionais e comunitárias passíveis de impedir a implementação plena do sistema de débito directo pan europeu . |
| The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice. | Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. |
| The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice . | Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva , administrativa ou judicial , sem autorização do Tribunal de Justiça . |
| The property and assets of the Communities shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice . | Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva , administrativa ou judicial , sem autorização do Tribunal de Justiça . |
| At the same time , the use of the euro in Andorra will be subject to a number of rules and a clear legal framework will thus be established . | Simultaneamente , a utilização do euro em Andorra será subordinada a um certo número de regras . |
| If it has a subject, the subject is adolescence. | Se ele tem um tema, o tema é adolescência. |
| Thus , legal advice should remain subject to the obligation of professional secrecy unless the legal counsellor is taking part in money laundering activities , the legal advice is provided for money laundering purposes , or the lawyer knows that the client is seeking legal advice for money laundering purposes Directly comparable services need to be treated in the same manner when practised by any of the professionals covered by this Directive . | de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito . ( 14 ) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva . |
| Subject closed. | Assunto encerrado. |
| The ECB 's authorisation will be subject to the preservation of operational efficiency and the exercise of appropriate control over the specific legal risks relating to such debt instruments . | A autorização do BCE encontra se sujeita à manutenção da eficiência operacional e ao exercício do controlo adequado dos riscos jurídicos específicos relacionados com esses instrumentos de dívida . |
| whereas Article 5.4 of the Statute requires the Council to define the natural and legal persons subject to reporting requirements , the confidentiality regime and the appropriate provisions for enforcement | que , nos termos do n.o 4 do artigo 5.o dos estatutos , cabe ao Conselho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
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