Translation of "legislation enacted" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Decretado Decretada Decretava Decretadas Abate Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

The examination of the compatibility of national legislation considers any legislative amendments which have been enacted , or are in the process of being enacted , in Sweden since the observations made in the 2000 Convergence Report .	O estudo da compatibilidade da legislação nacional considera quaisquer alterações legislativas que tenham sido promulgadas , ou que estejam em processo de promulgação , na Suécia desde as observações feitas no Relatório de Convergência de 2000 .
By virtue of these powers, the EU has enacted legislation on sexual discrimination in the work place, age discrimination, and racial discrimination.	Em virtude desses poderes, a UE adotou uma legislação única em matéria de discriminação sexual em local de trabalho, discriminação por idade e discriminação racial.
This theoretically allows the judiciary to interpret the law based solely on the legislation enacted by Parliament without other influences on their decisions.	Isto, teoricamente, permite que o judiciário interprete as leis com base exclusivamente na legislação aprovada pelo parlamento sem outras influências sobre suas decisões.
the examination of the compatibility of national legislation takes , as a starting point , the observations made in the 1998 EMI Convergence Report and goes on to consider the legislative amendments enacted , or in the process of being enacted , in Greece and Sweden .	o exame da compatibilidade da legislação nacional toma como ponto de partida as observações efectuadas no Relatório de Convergência do IME de 1998 , e considera as alterações legislativas introduzidas , ou em processo de introdução , na Grécia e na Suécia .
The compatibility of national legislation is also considered in the light of any legislative amendments enacted before 27 April 2006 . 2 SCOPE OF ADAPTATION 2.1 AREAS OF ADAPTATION	A compatibilidade da legislação nacional é também considerada à luz de quaisquer alterações legislativas que tenham sido promulgadas antes de 27 de Abril de 2006 .
Much of the significant legislation of the Hungarian Reform Era (such as the abolition of serfdom and the foundation of the Hungarian Academy of Sciences) was enacted there.	Grande parte da importante legislação de era das Reformas húngaras (como a abolição da servidão e a fundação da Academia de Ciências da Hungria) se promulgaram ali.
The problem was considered a major issue and attempts were made to correct abuses, with legislation (including the electoral reforms of 1855, 1875 and 1881) repeatedly being enacted to combat fraud.	O problema foi considerado uma questão importante e tentativas foram feitas para corrigir abusos, sendo que legislações (como as reformas eleitorais de 1855, 1875 e 1881) foram promulgadas repetidamente para combater as fraudes.
It was enacted into law on August 13.	A lei foi promulgada em 13 de agosto.
New Zealand enacted the Terrorism Suppression Act 2002.	A Nova Zelândia decretou a Lei de Supressão ao Terrorismo de 2002.
It was enacted into law on August 13.	Ele foi promulgado em 13 de agosto.
Since then , no new legislation has been enacted in the areas identified by the ECB and the comments in the 2000 report are therefore repeated in this year 's assessment . ECB Convergence Report 2002	Estas disposições da Lei do Riksbank são complementadas por orientações não estatutárias relativas à distribuição de lucros , preparadas pelo Sveriges Riksbank juntamente com a definição das contas de 1988 e aprovadas pelo Parlamento em 1989 .
Many had their roles re enacted in the film.	Nomeado na categoria de melhor filme drama.
Government legislation can be enacted to support such measures, as well as to require plastics manufacturers to get involved in the disposal of plastic items a responsibility long imposed on packaged goods manufacturers in Europe.	A legislação do governo pode ser decretada de forma a apoiar essas medidas, bem como a exigir que os fabricantes de plásticos se envolvam no tratamento dos itens de plástico uma responsabilidade há muito imposta aos fabricantes de bens de consumo na Europa.
Environment Tokyo has enacted a measure to cut greenhouse gases.	Tóquio tem adotado uma medida de redução de gases estufa.
To mitigate these concerns the IOC has enacted several initiatives.	Para atenuar estas preocupações, o COI adotou várias iniciativas.
Later treaties did address those omissions and have been enacted.	Tratados posteriores é que abordam essas omissões e foram promulgadas.
A reorganization of the Gaue was enacted on 1 October 1928.	A reorganização dos Gaue foi promulgado em 1 de outubro de 1928.
In addition, lawmakers enacted legislation to restrict the rights of women, such as the Family Protection Law that favored the rights of men in polygamous and temporary marriages, and regulations further diminishing the rights of women in divorce proceedings.	Além disso, os parlamentares aprovaram leis que restringem os direitos das mulheres, como a Lei de Proteção da Família, que privilegiou os direitos dos homens a casamentos poligâmicos e temporários, e regulamentos que limitam ainda mais os direitos das mulheres em processos de divórcio.
The dark view of human nature also fit well with the Puritan view of the world, and some of the most stridently mercantilist legislation, such as the Navigation Ordinance of 1651, was enacted by the government of Oliver Cromwell.	Esse ponto de vista pessimista sobre a natureza humana também se encaixa na visão de mundo puritana, que inspirou parte da legislação mercantilista mais dura, como as Atos de Navegação ( Navigation Acts ) introduzidos pelo governo de Oliver Cromwell.
During the Dutch and British colonial years, racial segregation was mostly informal, though some legislation was enacted to control the settlement and movement of native people, including the Native Location Act of 1879 and the system of pass laws.	Durante os períodos coloniais holandês e britânico, a segregação racial era majoritariamente informal, apesar de algumas legislações terem sido promulgadas para controlar o estabelecimento e a livre circulação de povos nativos.
Many Nepalese folktales are enacted through the medium of dance and music.	Muitos contos folclóricos nepaleses são contados mediante a integração de dança e música.
Thus, e.g., the building codes, when enacted, are in the public domain.	Regras similares são aplicadas a discursos públicos ou manifestos.
EU legislation	Legislação da UE
Renamed as Territory of Missouri On June 4, 1812, the Twelfth U.S. Congress enacted legislation which renamed the Louisiana Territory as the Territory of Missouri, or Missouri Territory, in order to avoid confusion with the recently admitted State of Louisiana.	Em 1812, Orleans foi elevado à categoria de Estado, com o nome de Louisiana e o Território da Louisiana foi renomeado de Território de Missouri, para evitar possíveis confusões em relação ao novo Estado.
And in this way, these women enacted a lot of transformation, beautiful transformation.	E, dessa forma, essas mulheres encenaram muita transformação, uma bela transformação.
A short term statistics Regulation has recently been enacted by the EU Council .	O Conselho da UE aprovou recentemente um Regulamento de estatísticas de curto prazo .
Even when enacted, their near term effects on job creation would be minimal.	Mesmo quando adoptadas, os seus efeitos imediatos na criação de emprego seriam mínimos.
However, the pataca was not the official currency when it was first enacted.	A moeda oficial usada em Macau é a pataca e encontra se indexada ao dólar de Hong Kong.
However, Nebraska has since enacted a bill providing for executions by lethal injection.	Embora injeção letal domine como método de execução, alguns estados permitem métodos alternativos.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Thirty six states enacted laws that banned no hold barred fighting, including New York, which enacted the ban on the eve of UFC 12 , forcing a relocation of the event to Dothan, Alabama.	Trinta e seis estados promulgaram leis que baniram lutas sem regulamentação, incluindo Nova York, que promulgou o banimento na véspera do UFC 12 , forçando uma realocação do evento para Dothan, Alabama.
In some cases , a central bank oversight regulation has been enacted to this end .	Em certos casos , os bancos centrais colocaram em prática , para esse fim , legislação sobre a fiscalização dos sistemas de pagamento .
Many states enacted laws to improve the conditions under which people lived and worked.	Muitos estados aprovaram leis para melhorar as condições sob as quais pessoas viviam e trabalhavam.
It comprises 732 representatives of the citizens of the Member States ( as of July 2004 ) . The Parliament plays a role in the EU 's legislative process , although with differing prerogatives that depend on the procedures through which the respective EU legislation is to be enacted .	Intervenção nas margens ( intervention at the limits ) intervenção obrigatória efectuada pelos bancos centrais cujas moedas se encontram no limite inferior ou superior das respectivas margens de flutuação no MTC II . Investimento ( investment ) formação bruta de capital fixo tal como definida no Sistema Europeu de Contas 1995 .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação

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