Translation of "legislation provides for" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Fornece Providencia Proporciona Oferece Dá-nos

Examples (External sources, not reviewed)

The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
ADDITIONAL INFORMATION Simplification The proposal provides for simplification of legislation , and simplification of administrative procedures for private individuals .	INFORMAÇÕES ADICIONAIS Simplificação A proposta prevê não só a simplificação da legislação , mas também a simplificação dos procedimentos administrativos para os particulares .
The Constitution provides that the approval of both chambers is necessary for the passage of legislation.	A Constituição americana diz que a aprovação de ambas as câmaras do Congresso norte americano é necessária para a aprovação de legislação.
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação legislativa , bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e uma simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
This Article provides for all these requirements along the lines of already existing legislation ( including insider dealing and Investment Services Directives ) .	Este artigo preenche este requisitos de acordo com as linhas gerais da legislação em vigor ( incluindo a Directiva relativa às operações de iniciados e a Directiva relativa aos serviços de investimento ) .
Current Community legislation only provides for rules for homogeneous financial groups , and shows important overlaps and underlaps in respect of the prudential regulation of financial conglomerates .	A legislação comunitária em vigor só prevê regras para grupos com actividades financeiras homogéneas , revelando importantes sobreposições e lacunas no que diz respeito à regulamentação dos conglomerados financeiros .
In this context , the proposed directive provides for several amendments to sectoral legislation , identifying the areas in which technical standards should be developed ( 7 ) .	Neste contexto , a directiva proposta contém várias alterações à legislação do sector , identificando as áreas em que se deveriam preparar as referidas normas técnicas ( 7 ) .
For these purposes , Community legislation provides for the minimum harmonisation of basic concepts , such as the notion of a credit institution , criteria for bank licensing and common standards of prudential supervision and accounting principles .	Para este efeito , a legislação comunitária fornece a harmonização mínima dos conceitos de base , tais como a noção de instituição de crédito , os critérios para a aprovação de licenças bancárias e os padrões comuns de supervisão prudencial e princípios contabilísticos .
History provides grounds for optimism.	A história oferece razões para uma atitude optimista.
In fact , national legislation in this field already provides , in certain instances , for such cooperation . Consequently , it may be worthwhile to introduce such a framework of mutual cooperation for the entire single market .	Na realidade , as legislaçıes nacionais nesta matØria jÆ prevŒem , em determinados casos , uma tal cooperaçª o. Consequentemente , a introduçª o de um quadro de cooperaçª o mœtua em todo o mercado œnico pode revelar se œtil .
RNA provides the information for protein.	RNA fornece informações para a proteína.
This right is thus similar to that afforded by the ECHR, but its scope may be wider when national legislation so provides.	A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.
As part of its advisory role in accordance with Article 105 ( 4 ) of the Treaty , the ECB regularly provides advice on Commission proposals for Level 2 legislation ( see Section 2 ) .	Como parte da sua função consultiva , nos termos do n.º 4 do artigo 105.º do Tratado , o BCE é regularmente consultado sobre propostas da Comissão para legislação do nível 2 ( ver Secção 2 ) .
Provides battery monitoring and management for laptops	fornece gestão e controle de baterias para portáteis
Parliament can call for referenda on proposed legislation.	As suas coordenadas geográficas são 47 10 N, 9 32 E.
The ESA95 provides the standard for sector classification .	Definição dos sectores O Sistema Europeu de Contas ( SEC 95 ) estabelece o padrão para a classificação sectorial .
It provides significant fire protection for the trees.	Uma casca assim fornece uma excelente proteção contra fogo.
This Report provides , inter alia , an assessment on a country by country basis of the compatibility of national legislation with the Treaty and the Statute .	Este Relatório faz uma avaliação individual , país a país , da compatibilidade da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos . 2.2 Independência dos BCN A independência do banco central é essencial para a credibilidade da passagem para a União Monetária , constituindo uma condição prévia da mesma .
In addition , Article 105 ( 4 ) of the Treaty , which provides for a mandatory advisory task of the ECB on draft Community and national legislation falling within the ECB 's field of competence , is likely to apply to , inter alia , certain legislation on banking supervision and the stability of the financial system .	O n.º 4 do Artigo 105.º do Tratado , que estabelece que o BCE deve ser consultado sobre qualquer proposta de legislação comunitária e nacional no domínio das suas atribuições , será provavelmente aplicável , nomeadamente a determinada legislação sobre supervisão bancária e sobre a estabilidade do sistema financeiro .
The proposal provides for such measures in two instances .	A proposta prevê medidas deste tipo em duas circunstâncias .
The Eurosystem 's minimum reserve system provides for averaging .	a instituição de crédito estrangeira , por seu lado , considera essa conta como conta nostro .
The Statute of the ESCB provides for two layers	Os Estatutos do SEBC e do BCE prevêem dois níveis
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
But it provides no basis for recovery or growth.	Mas não fornece qualquer base para a recuperação ou o crescimento.
The theory provides averaged values for these two properties.	A teoria fornece valores médios para estas duas propriedades.
I2P provides proxies for all protocols (HTTP, IRC, SOCKS, ...).	Vários sites oferecem, com regularidade, listas atualizadas de proxies abertos.
The former refers to coins that are intended to meet the needs of monetary circulation and Community legislation provides for the visual characteristics of the common side , the face value and technical specifications of such coins	As primeiras destinam se a satisfazer as necessidades de circulação monetária , definindo a legislação comunitária as características visuais da face comum , o valor facial e as especificações técnicas das mesmas
Legal instruments for consistent implementation of European banking legislation 2 .	Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 .
Legislation that promises to have serious implications for aboriginal rights.	Uma legislação que, tudo indica, terá implicações sérias sobre os direitos dos indígenas.
So it provides certain areas for perception and image making.	Dessa forma, ele determina certas áreas para percepção e formação de imagens.
And we knew, basically, DNA provides the information for RNA.	E sabíamos, basicamente, que o DNA fornece informações para o RNA.
( 11 ) The ESA 95 provides the standard for sectoral classification .	( 11 ) O SEC 95 estabelece o padrão para a classificação sectorial .
( 9 ) The ESA 95 provides the standard for sectoral classification .	( 9 ) O Sistema Europeu de Contas ( SEC 95 ) estabelece o padrão para a classificação sectorial .
This provides a chaotic or unstable environment for the processes.	A organização geralmente não dispõe de um ambiente estável.
The legislation set the date for annexation for December 29 of the same year.	A legislação estabeleceu a data para a anexação para o dia 29 de dezembro do mesmo ano.
EU legislation	Legislação da UE
Provides D Bus interfaces for querying and manipulating user account information.	Providencia interfaces D Bus para consultar e manipular informação de conta de utilizador.
Lastly , Article 41 provides for a 12 month implementation period . EN	Por último , o artigo 41.º fixa um prazo de transposição de doze meses .
Chapter IV also provides for professional secrecy under winding up proceedings .	O Capítulo IV regula o segredo profissional no âmbito de processos de liquidação .
The plant provides a home, and sometimes food, for the ants.	A planta fornece uma casa e às vezes comida para as formigas.
The constitution provides for two types of courts ordinary and specialised.	A Constituição prevê dois tipos de tribunais comuns e especializados.
He also provides lead vocals for the band Demons and Wizards.	Vocalista da banda Blind Guardian e do projeto paralelo Demons and Wizards.
Existing conciliation mechanisms provided for in sectoral legislation have to be respected .	Os mecanismos de conciliação existentes previstos na legislação sectorial terão de ser respeitados .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .	os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .

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