Translation of "legislation for" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
Parliament can call for referenda on proposed legislation.	As suas coordenadas geográficas são 47 10 N, 9 32 E.
Legal instruments for consistent implementation of European banking legislation 2 .	Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 .
Legislation that promises to have serious implications for aboriginal rights.	Uma legislação que, tudo indica, terá implicações sérias sobre os direitos dos indígenas.
The legislation set the date for annexation for December 29 of the same year.	A legislação estabeleceu a data para a anexação para o dia 29 de dezembro do mesmo ano.
EU legislation	Legislação da UE
Existing conciliation mechanisms provided for in sectoral legislation have to be respected .	Os mecanismos de conciliação existentes previstos na legislação sectorial terão de ser respeitados .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .	os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
the precise technical details will be provided for in the implementing legislation which	As informações técnicas específicas a este respeito serão estabelecidas nos diplomas de aplicação que só estarão disponíveis no final do ano .
ECB Opinion on Slovenian legislation regarding restrictions and prohibitions for public office holders	Parecer do BCE sobre legislação eslovena relativa a restrições e proibições aplicáveis aos titulares de cargos públicos
Araújo gained a reputation for bringing integrity to the application of environmental legislation.	Sua gestão foi marcada pela isenção e seriedade na aplicação da legislação ambiental.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Relevant Community legislation may further specify the principles for reallocation of responsibilities upon agreement .	A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo .
ADDITIONAL INFORMATION Simplification The proposal provides for simplification of legislation , and simplification of administrative procedures for private individuals .	INFORMAÇÕES ADICIONAIS Simplificação A proposta prevê não só a simplificação da legislação , mas também a simplificação dos procedimentos administrativos para os particulares .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
The Lamfalussy approach is a four level process for approving securities , banking and insurance legislation .	A abordagem Lamfalussy consiste num processo em quatro níveis para a aprovação de legislação relativa a títulos , banca e seguros .
The draft declares that additional legislation will be required in due time for Stage Three .	E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase .
The FSAP , launched in 1999 , constituted a major overhaul of EU legislation for financial services .	Lançado em 1999 , o PASF constituiu uma importante revisão da legislação da UE em matéria de serviços financeiros .
Although the 1992 constitution allows for conscientious objection, no enabling legislation has yet been approved.	Embora a Constituição de 1992 permite a objeção de consciência, não há legislação outorgada que ainda tenha sido aprovada.
This is not the first time legislation was considered for establishing both symbols as official.	Esta não foi a primeira vez que se considerou elaborar uma legislação para estabelecer os símbolos como oficiais.

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