Translation of "legislation restricting" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

'It's a simple life, but nobody is restricting you.	'É uma vida simples, mas ninguém tem restrições.
Some member states favor restricting European supervision to systemically important banks.	Alguns Estados membros preferem restringir a supervisão europeia aos bancos sistemicamente importantes.
In this respect, in particular, no measure restricting imports may be laid down.	Para o efeito, não pode, em especial, ser prevista qualquer medida que restrinja as importações.
On ROI, Shkumatov proposed restricting the use of these sirens to strictly emergency personnel.	Na ROI, Shkumatov propôs a restrição do uso dessas sirenes a casos de estrita emergência.
Restricting and controlling the user's decisions on use is the actual violation of freedom.	Restringir e controlar as decisões do usuário em uso é a violação real de liberdade.
Restricting access to legal abortion leads many poor women to seek abortion from unsafe providers.	Restringir o acesso ao aborto legal leva muitas mulheres pobres a procurar o aborto praticado de forma insegura.
Restricting sexual conduct to procreation is supposed to make the world safer and more peaceful.	Restringir a conduta sexual à procriação torna o mundo supostamente mais seguro e pacífico.
Restricting press freedom and arresting journalists under a vague law is a crime cybercrime_law_is_a_crime journalism_is_not_a_crime	Restringir a liberdade de imprensa e prender jornalistas utilizando uma lei vaga é um crime. Jornalismo não é crime.
Bridges over the Dnieper River are another problem restricting the development of city s railway system.	Pontes sobre o rio Dnieper são um outro problema que restringe o desenvolvimento do sistema ferroviário da cidade.
EU legislation	Legislação da UE
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
This could be achieved by restricting the activities allowed for payment institutions and by introducing adequate safeguards .	Este objectivo poderia ser alcançado por meio da restrição das actividades permitidas às instituições de crédito e da introdução de salvaguardas apropriadas .
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Provisions restricting or prohibiting nutrition claims within the meaning of this Article may be adopted by the Commission .	Poderão ser adoptadas pela Comissão disposições relativas à eventual restrição ou proibição de certas declarações de propriedades nutritivas , na acepção do presente artigo .
Reasons ranged from being in favour of the death penalty to restricting human rights to the right humans.	As razões variam de ser a favor da pena de morte até restringir os direitos humanos aos humanos direitos .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
The King's Speech from the Throne on 21 February made reference to introducing measures restricting the Lords' power of veto to one of delay, but Asquith inserted a phrase in the opinion of my advisers so the King could be seen to be distancing himself from the planned legislation.	O discurso do trono de Eduardo em 21 de fevereiro fez referência a introdução de medidas restringido o poder de veto dos lordes para um de adiamento, porém Asquith colocou a frase na opinião de meus conselheiros para que Eduardo pudesse se distanciar do plano da legislação.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
And they do nothing to solve the basic problem of restricting government access to personal data held by private companies.	E não fazem nada para resolver o problema básico de restringir o acesso do governo aos dados pessoais detidos por empresas privadas.
A monolithic kernel instead tends to include many policies, therefore restricting the rest of the system to rely on them.	Um núcleo monolítico ao invés disso, tende a incluir várias políticas, então restringindo o resto do sistema dependente delas.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
While globalization occasionally raises difficult questions about the legitimacy of its redistributive effects, we should not respond automatically by restricting trade.	Enquanto a globalização levanta, ocasionalmente, questões difíceis sobre a legitimidade dos seus efeitos redistributivos, não deveríamos reagir automaticamente com a restrição comercial.

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