Translation of "state legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

State - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Estadual Estatal Estado Mental Estado

Examples (External sources, not reviewed)

ECB Opinion on legislation related to State guarantees in Spain	Parecer do BCE sobre legislação relativa à concessão de avales estatais em Espanha
ECB Opinion on legislation related to a State guarantee in Belgium	Parecer do BCE sobre legislação relativa a um aval do Estado na Bélgica
ECB Opinion on Finnish legislation on State capital investments in deposit banks	Parecer do BCE sobre legislação finlandesa relativa a investimentos de capital do Estado em bancos de depósito
A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation .	A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional .
That landmark legislation required the state to reduce its carbon emissions to 1990 levels by 2020.	A lei foi um divisor de águas, exigindo que o estado diminuísse a emissão de gases poluentes aos níveis de 1990 até o ano de 2020.
In the USA, there have been efforts to pass legislation at the state level encouraging use of free software by state government agencies.	Nos EUA, tem havido esforços para passar a legislação em nível estadual incentivando o uso do software livre por agências do governo do estado.
Finally, Obama advocated holding a national conversation on the question of state versus federal legislation on such issues.	Finalmente, Obama defendeu a organização de um debate nacional sobre a questão do confronto entre a legislação estadual e a legislação federal em assuntos desta natureza.
EU legislation	Legislação da UE
Mr President, I am in favour of tightening up the legislation on port state control and on classification societies.	Senhor Presidente, caros colegas, sou a favor do agravamento das normas de controlo portuárias e das normas sobre sociedades de classificação dos navios por categorias de risco.
After the passage of the Peace Preservation Law and related legislation, kokutai emerged as the symbol of the state.	Após a aprovação da Lei de Preservação da Paz e da legislação respectiva, o kokutai emergiu como o símbolo do estado.
They are designed to state that the legislation on depositaries of a specific third country is equivalent to this Directive .	se a legislação aplicável num determinado país terceiro em relação aos depositários é equivalente ao disposto pela presente directiva
Each Member State shall establish or designate a national coin analysis centre ( CNAC ) in accordance with national legislation and practice .	Cada Estado Membro criará ou designará um centro nacional de análise de moedas ( CNAC ) segundo a legislação e as práticas nacionais .
The Great Barrier Reef is managed by the Great Barrier Reef Marine Park Authority under specific federal and state legislation.	A Grande Barreira de Coral é gerida pela Autoridade do Parque da Grande Barreira de Coral, sob leis federais e estatais.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
The Marco Civil also allows state authorities to place sanctions on foreign Internet companies that refuse to comply with Brazilian legislation.	O Marco Civil também permite às autoridades estaduais cominar sanções a empresas estrangeiras de Internet que se recusem a cumprir a legislação brasileira.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
As you know, Commissioner, our report argues that the codecision procedure should apply in the case of basic legislation on state aid.	O nosso relatório, como sabe, Senhor Comissário, defende que o processo de co decisão seja aplicável à legislação de base em matéria de auxílios estatais.
The covered bonds shall be issued pursuant to legislation governing covered bonds that is in force in a euro area Member State .	As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado Membro da área do euro .
The legislation of the Member State crossed must always be respected , as provided for in Article 6 ( 1 ) of the proposed regulation .	De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento proposto , a legislação do Estado Membro atravessado tem de ser sempre respeitada .
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
In Europe, legislation is stricter and it is compulsory to inspect 25 of the incoming vessels according to the port state control directive.	Na Europa, as regras são mais rigorosas e, de acordo com a directiva port state control, é necessário, é mesmo obrigatório, proceder à inspecção de 25 dos navios que atracam nos nossos portos.
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.

Exibir esta página em português