Translation of "no legal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

The individual had no legal rights in Tokugawa Japan.	O indivíduo não tinha direitos legais no Japão do governo Tokugawa.
No major legal obstacles to the T2S initiative were identified .	Não foram identificados obstáculos jurídicos significativos ao T2T .
The species has no legal protection in Ecuador or Guyana.	Na Guiana e no Equador, a espécie carece de proteção legal.
And they have been there for the past eight months, with no possibility of bail, no trial and no legal conviction.	E já estão lá há oito meses, sem possibilidade de pagamento de fiança e sem julgamento ou condenação judicial.
Unfortunately, they are still in prison and have had no legal representation.	Infelizmente eles continuam na prisão até hoje, e não tiveram nenhuma representação legal.
Protests, legal appeals, and a 1943 Congressional inquiry were to no avail.	Os protestos, apelos legais, e uma investigação do Congresso em 1943 foram sem sucesso.
Unlike the ECB and the NCBs , the ESCB has no legal personality , no capacity to act and no decision making bodies of its own .	Ao contrário do BCE e dos BCN , o SEBC não é dotado de personalidade jurídica nem tem capacidade de agir nem órgãos de decisão próprios .
Without FDI, there cannot be development and, without legal security, there will be no FDI.	Sem IDE, não pode haver desenvolvimento e, sem segurança jurídica, não haverá IDE.
The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either.	A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.
That is one reason why Greece, for example, has no legal provisions for banning parties.	Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.
It includes the description and analysis of foreign legal systems, even where no explicit comparison is undertaken.	Ele inclui a descrição e análise dos sistemas jurídicos estrangeiros, mesmo onde não há comparação explícita é realizada.
No law specifically censored political speech, leaving only the much higher legal threshold of disturbing the King s peace.	Nenhuma lei censurava especificamente o discurso político, deixando apenas uma margem de manobra legal para quem perturbasse a paz do Rei .
This means that there must be no legal obstacles to NCBs transferring foreign reserve assets to the ECB .	Tal significa que não poderão existir obstáculos legais que impeçam os BCN de transferirem os seus activos de reserva para o BCE .
No one has ever demanded going outside the legal process, even if the courts are indeed very slow.	Nunca foi pedido que se atropelassem os processos judiciais legais, por menos céleres que sejam.
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Their record label Universal Music later said that no legal action would be taken because an agreement had been reached.	A gravadora Universal Music disse mais tarde que nenhuma ação legal seria tomada porque um acordo tinha sido alcançado.
Instead, the human spirit radiated out from the metal walls and garbage heaps to offer something no legal neighborhood could freedom.	Ao invés, o espírito humana radiava das paredes de metal e pilhas de lixo para oferecer algo que nenhuma comunidade legalizada podia liberdade.
Banks would continue to change national currencies into euro after that period but those currencies would no longer be legal tender .	Após esse período , os bancos continuariam a trocar as anteriores moedas nacionais por euros , mas essas moedas deixariam de ter curso legal .
A quarter of those arrested are charged with being in the US without legal status, but have no prior criminal records.	Um quarto dessas prisões está relacionado à permanência ilegal nos Estados Unidos, sem qualquer conexão com antecedentes criminais.
Incorporated municipalities in Florida may be called cities, towns, or villages, but there is no legal distinction between the different terms.	As localidades incorporadas na Flórida podem ser chamadas de cidades, vilas ou aldeias, entretanto não existe distinção legal entre os diferentes termos.
Roman law today Today, Roman law is no longer applied in legal practice, even though the legal systems of some states like South Africa and San Marino are still based on the old Ius Commune .	Hoje Nos dias de hoje, o direito romano não é aplicado em nenhuma jurisdição, embora os sistemas jurídicos de alguns países como a África do Sul e São Marinho, ainda sejam baseados no antigo jus commune .
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
Legal framework	Quadro jurídico
Legal publications	Legal publications
Legal Notices	Nota Legal
Legal notices	Notificação legal
Legal acts	Actos jurídicos
Legal personality	Personalidade jurídica
Legal framework	Legal framework
Legal basis	Base jurídica
Legal Division	Divisão de Serviços Jurídicos
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal background	Enquadramento jurídico
Legal Framework	Legal Framework
Legal basis	Base jurídica
Legal services .	Serviços jurídicos .
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
legal independence	independência legal
Legal convergence	Convergência legal
Legal preparations	Preparativos jurídicos
Legal Services .	Serviços Jurídicos .
Legal convergence	Convergência jurídica
legal status	Estatuto jurídico
Legal Authorizations	Autorizações legais

Exibir esta página em português