Translation of "ordinary legislative procedure" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Legislativo

Ordinary - translation :

Comum

Procedure - translation :

Procedimento

Keywords : Vulgar Vulgares Comuns Crimes Envolvem Procedimento Procedimento Procedimentos Intervenção Habitual

Examples (External sources, not reviewed)

In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended .	Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário .
agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required.	Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.
Ordinary revision procedure	Processo ordinário de revisão
Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply .	Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado .
Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council .	Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho .
( iv ) agreements with important budgetary implications for the Union ( v ) agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies , or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required .	iv ) v ) O Parlamento Europeu e o Conselho podem , em caso de urgência , acordar num prazo para a aprovação
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt rules designed to prohibit such discrimination .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação .
Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply .	Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas .
Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2.	Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Where the Treaty on the Functioning of the European Union provides for legislative acts to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure , the European Council may adopt a decision allowing for the adoption of such acts in accordance with the ordinary legislative procedure .	Para efeitos dos n.o s 2 e 3 , o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado Membro que pretende retirar se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito .
The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , issue directives for the coordination of the abovementioned provisions .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may lay down appropriate provisions for sea and air transport .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 .
The Council may, on a proposal from the Commission, adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1(d), (f) and (g).	o
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt detailed rules for the multilateral surveillance procedure referred to in paragraphs 3 and 4 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.o s 3 e 4 .
European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council.	As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may rule that the provisions of this Chapter shall not apply to certain activities .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades .
The European Parliament and the Council shall act in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions .	b ) O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário , após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões .
The Council of Ministers may , on a proposal from the Commission , adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) .	O Conselho de Ministros pode , sob proposta da Comissão , adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.º 1 do presente artigo .
The Council of Ministers may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph of this paragraph .	O Conselho de Ministros pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às questões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número .
Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure.	Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.
The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph .	O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.
The European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Europol 's structure , operation , field of action and tasks .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Europol .
The ordinary legislative procedure shall consist in the joint adoption by the European Parliament and the Council of a regulation , directive or decision on a proposal from the Commission .	O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão .
agreements covering fields to which the legislative procedure applies .	Os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo .
Such directives shall be adopted by the same ordinary or special legislative procedure as was followed for the adoption of the harmonisation measures in question , without prejudice to Article 76 .	Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa , sem prejuízo do artigo 76.o .
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine the rules and procedures for the operation of the Corps .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may amend the provisions of the Statute , with the exception of Title I and Article 64 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem alterar as disposições do Estatuto , com excepção do Título I e do artigo 64 .
European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council of Ministers .	As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho de Ministros .
After discussion , the European Council shall , within four months of this suspension , either ( a ) refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure	Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , o Conselho Europeu a ) b ) Remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário
The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission , after consulting the European Parliament , may decide to render the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) .	O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , pode decidir tornar aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.o 1 de acordo com o processo legislativo ordinário .
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures defining the framework for implementing the common commercial policy .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum .
In this context , the European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Eurojust 's structure , operation , field of action and tasks .	Neste contexto , o Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Eurojust .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall adopt the measures referred to in paragraph 2 ( b ) .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão as medidas previstas na alínea b ) do n.o 2 .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall establish the measures defining the framework within which the Union 's humanitarian aid operations shall be implemented .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União .
If such consultation does not result in an agreement eliminating the distortion in question , the European , Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall issue the necessary directives .	Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as directivas necessárias para o efeito .
Where a provision of the Treaties which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt acts under a special legislative procedure , the Council , acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article 330 , may adopt a decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure .	Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo legislativo especial , este , deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o , pode adoptar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário .
Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them .	Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall adopt the provisions referred to in Articles 183 , 184 and 185 .	o. O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão as disposições a que se referem os artigos 183 . o , 184.o e 185.o .
In order to achieve the liberalisation of a specific service , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall issue directives .	Para realizar a liberalização de um determinado serviço , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptam directivas .
The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure .	O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário .
After discussion , and in case of a consensus , the European Council shall , within four months of this suspension , refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure .	Após debate , e havendo consenso , o Conselho Europeu , no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário .
For the purposes of paragraph 1 , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may establish measures concerning ( a ) the collection , storage , processing , analysis and exchange of relevant information	Para efeitos do n.o 1 , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer medidas sobre a ) b ) Recolha , armazenamento , tratamento , análise e intercâmbio de informações pertinentes
Codification must be undertaken in full compliance with the normal Community legislative procedure .	A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal .

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