Translation of "penal jurisdiction" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Jurisdiction - translation : Penal - translation : Penal jurisdiction - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854. | Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal. |
| criminal or penal offences | Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira ou |
| criminal or penal offences | de um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I ou |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| the Penal Code was shortly to be repealed in May 1996 and another Penal Code enacted. | O Código Penal ia deixar de ser aplicado em Maio de 1996, com a aprovação do novo Código Penal. |
| Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction. | A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. |
| penal sanctions fall within the jurisdiction of the courts, which fix the sum of any fines k penalties for labour offences are based on the criminal code k he penal scale is from day fine to imprisonment for not more than 1 year. Pecuniary penalties can also be used for safety offences | A Lei sobre a Prevenção dos Riscos Profissionais classifica as infracções de acordo com a natureza da obrigação as coimas podem ser aplicadas a três níveis em 1997, foram aplicadas mais de 22 000 sanções pecuniárias, no montante total de 43 milhões de ecus |
| 0 Publications on penal and media law. | Ö Publicações no domínio do direito penal e dos meios de comunicação social. |
| Particuliere Jeugdinrichtingen (Penal Institutions for Juvenile Offenders) | Os contratos adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelas subsecções 1 e 2 em relação a atividades nos domínios de água potável, eletricidade, distribuição e transporte de gás, caminhos de ferro, transporte urbano, portos e aeroportos são abrangidos pela subsecção 3 e estão sujeitos aos limiares de valores a ele aplicáveis. |
| Jurisdiction | Artigo 26.o |
| Jurisdiction | A infração for praticada por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território |
| Jurisdiction | A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, contra um edifício público dessa Parte localizado fora do seu território, incluindo instalações diplomáticas ou consulares |
| Australia was started as a British penal colony. | A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. |
| Australia was started as a British penal colony. | A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. |
| Increasing penal sanctions against counterfeiting of the euro | Euro reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda |
| He died in Australia, in a penal colony. | Morreu na Austrália, onde cumpria sua condenação. |
| Finally, jurisdiction. | Por último, a questão da jurisdição. |
| Exclusive jurisdiction | Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado vinculado pela presente convenção são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção |
| Criminal jurisdiction | Jurisdição penal |
| She wants the penal law changed, as do we. | O que ela quer é que o direito penal seja alterado, tal como nós. |
| Prorogation of jurisdiction | Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 13.o, 17.o e 21.o, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22.o |
| Jurisdiction and prosecution | Competência e acção judicial |
| Finally, the fourth line of action concerns the penal judicial dimension, and along with it, the penal judicial consequences of established, detected or presumed fraud. | Não obstante, a Comissão não perdeu o ânimo e irá promover o debate público em torno desta questão. |
| The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq. | Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá. |
| Greece reports that it needs to amend its penal law. | Na Grécia, dizem nos que é necessário fazer alterações ao direito penal. |
| legal and judicial cooperation (civil and penal) and police matters | Cooperação em matéria jurídica e judiciária (civil e penal), bem como policial |
| In Serbia Implement legislation on the execution of penal sentences. | Na Sérvia aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais. |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| I can only repeat my previous answer, namely that the maintenance of public order and any application of penal sanctions are a matter, respectively, for the jurisdiction of the police forces and the legal authorities of the Member State concerned. | Apenas posso reiterar a minha resposta, a saber, que a manutenção da ordem pública, assim como a eventual aplicação de sanções penais, relevam respectivamente da competência simultânea das forças policiais e de ordem jurídica do Estado Membro em causa. |
| Governing law and jurisdiction | Governing law and jurisdiction |
| Jurisdiction over consumer contracts | Artigo 16.o |
| JARZEMBOWKSI countries in which this deplorable penal archaism still lingers on. | De Gucht relatório de Gucht, como por exemplo a exigência de um catálogo autónomo de direitos fundamentais para a Comunidade. |
| Mr President, it will take time to harmonise the penal systems. | Senhor Presidente, harmonizar os sistemas penais irá exigir tempo. |
| This is one of the most complex issues in penal law. | Esta é uma das questões mais complexas do direito penal. |
| The thieves and murderers could have written the penal code themselves. | O código penal deve ter sido redigido pelos próprios criminosos. |
| the extent to which qualifications from one jurisdiction are recognised in the other jurisdiction and | Uma suspensão para além de seis meses é considerada como uma violação do compromisso de boa fé. |
| a self certification from the Account Holder's jurisdiction(s) of residence (a Member State, Monaco or other jurisdiction) that does not include such Reportable Jurisdiction and | um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. |
| a self certification from the Account Holder's jurisdiction(s) of residence (a Member State, Monaco or other jurisdiction) that does not include such Reportable Jurisdiction or | um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. |
| a self certification from the Account Holder's jurisdiction(s) of residence (a Member State, Monaco or other jurisdiction) that does not include such Reportable Jurisdiction and | uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação, e |
| a self certification from the Account Holder's jurisdiction(s) of residence (a Member State, Monaco or other jurisdiction) that does not include such Reportable Jurisdiction or | uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação, ou |
| The creation of a legal penal system cannot be achieved in haste. | A criação de uma ordem jurídica penal não pode ser feita clandestinamente. |
| He'd throw the New York State penal code right in my face. | Ele atiravame o Código. |
| This is outside American jurisdiction. | Tudo isto está fora da jurisdição americana. |
| The term Reportable Jurisdiction Person means an individual or Entity that is resident in a Reportable Jurisdiction under the tax laws of such jurisdiction, or an estate of a decedent that was a resident of a Reportable Jurisdiction. | As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários |
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