Translation of "penal act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Penal - translation :

Keywords : Penal Colónia Penais Penal Colónia

Examples (External sources, not reviewed)

Would they consent to the repeal of the Test Act and the penal laws?	Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais?
Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854.	Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.
In 1687 James prepared to pack Parliament with his supporters so that it would repeal the Test Act and the penal laws.	Jaime preparou se em 1687 para encher o parlamento com seus apoiadores e assim revogar os Atos de Prova e as leis penais.
Penal Certificate for General Purposes .	Penal Certificate for General Purposes .
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica.
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica.
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
The Siliguri police pressed non bailable charges against Srijato under Sections 295A (deliberate or malicious acts intended to outrage religious feelings) of the Indian Penal Code and Section 57 of Information Technology Act on Wednesday.	A polícia de Siliguri prestou queixa inafiançável contra Srijato sob as Seções 295A (atos deliberados ou maliciosos destinados a ultrajar sentimentos religiosos) do Código Penal indiano e Seção 57 da Lei de Tecnologia da Informação, na quarta feira.
At this time the main island was being used as a penal colony.	Mais tarde, o nome deste personagem foi dado a esta ilha.
However , a full harmonisation of penal sanctions is not foreseen in the EC Treaty .	No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais .
Kevin Wallen has been doing notable work using motivational workshops within the penal institutions.	Kevin Wallen tem feito um trabalho notável, utilizando oficinas motivacionais dentro das instituições penais.
South Australia was founded as a free province it was never a penal colony.	A Austrália Meridional foi fundada como uma província livre , que nunca foi uma colônia penal.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Others have mentioned The Castle and In the Penal Colony , but I've never read them.	Outros mencionaram O Castelo e Na Colônia Penal , mas eu nunca os li .
and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure .	e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal .
In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code.	No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal.
Katorga ( from medieval Greek katergon, κάτεργον , galley ) was a system of penal labor in Russian Empire.	Katorga (do grego katergon , galé) foi um sistema prisional da Rússia Imperial.
Slovakia criminalized denial of fascist crimes in general in late 2001 in May 2005, the term Holocaust was explicitly adopted by the penal code and in 2009, it became illegal to deny any act regarded by an international criminal court as genocide.	A Eslováquia criminalizou a negação de crimes fascistas em geral no final de 2001 em maio de 2005, o termo Holocausto foi explicitamente adotado pelo código penal, e em 2009, tornou se ilegal negar qualquer ato considerado genocídio por uma corte internacional, implicando que a negação do Holocausto permanecia um crime, apesar do termo em si ter sido excluído.
The penal labor system was reformed and many prisoners were released and rehabilitated (many of them posthumously).	O sistema de trabalho penal foi reformado e muitos prisioneiros foram libertados e reabilitados (muitos deles postumamente).
Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014.	Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano.
A presiding court sent María Magdalena Stahl Hurtado to prison, which initiated a penal process for money laundering.	O tribunal mandou María Magdalena Stahl Hurtado para a prisão, iniciando um processo penal por lavagem de dinheiro.
The German penal system is aimed towards rehabilitation of the criminal and the protection of the general public.	O sistema penal alemão é destinado para a recuperação do criminoso seu objetivo secundário é a proteção do povo em geral.
He was particularly moved by the plight of the children living in the penal colony with their parents.	Ele estava particularmente comovido com o sofrimento das crianças que viviam na colônia penal com seus pais.
The first British settlers arrived in 1788 with Captain Arthur Phillip and founded Sydney as a penal colony.	Os primeiros colonos britânicos chegaram em 1788 com o capitão Arthur Phillip e fundaram Sydney inicialmente como uma colônia penal.
On other issues he was more liberal, such as supporting moves to abolish penal laws against dissenting Christians.	Ele era mais liberal em outras questões, apoiando leis para a abolição da pena de morte contra dissidentes cristãos.
A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation.	Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados.
Victor Kugler and Johannes Kleiman were arrested and jailed at the penal camp for enemies of the regime at Amersfoort.	Victor Kugler e Johannes Kleiman foram presos e encarcerados no campo penal para os inimigos do regime em Amersfoort.
FINAL ACT	ACTA FINAL
FINAL ACT	ACTA FINAL
It also put in place the National Environmental Policy Act, the Clean Air Act, the Clean Water Act.	E também colocou em prática a Lei Nacional de Política Ambiental, a Lei do Ar Puro e da Água Limpa.
The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law.	A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa.
) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted.	Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004).
You act compassionately.	Você age com compaixão.
Turkey s Balancing Act	Ato de equilíbrio da Turquia
Act of Accession	Acto de Adesão
COMPUT . RELATED ACT .	INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA COMPUT .
the Coinage Act	Lei da Cunhagem
the Riksdag Act	Lei do Riksdag ( Parlamento )
the Riksdag Act	Lei do Riksdag
Europe s Last Act?	O Último Acto da Europa?
Asia s Rebalancing Act	O Número de Reequilibrismo da Ásia
Act your age.	Aja de acordo com a sua idade.
We must act.	Nós precisamos agir.
Act like adults.	Comportem se como adultos.
ACT, CAG, TTT).	ACU, CAG, UUU).

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