Harmonizar as disposições penais e consolidar a capacidade de execução neste âmbito, especialmente nos serviços fronteiriços.

e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal .

Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços.

Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.

Pinxten ambas as comissões técnicas, e particularmente pela forma rápida com que foi este relatório.

Há ainda diversos países que têm de incorporar este Código nas respectivas legislações nacionais e de acrescentar lhe as necessárias disposições penais.

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas partes contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais

Autoridades aduaneiras competentes para a concessão da autorização

Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira ou

de um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I ou

Estão previstas disposições de carácter penal em caso de transgressão das leis, disposições essas equilibradas por medidas de redução da procura nos sectores da prevenção, educação, tratamen to e reabilitação.

Penal Certificate for General Purposes .

O Código Penal ia deixar de ser aplicado em Maio de 1996, com a aprovação do novo Código Penal.

Aí se pede ao governo húngaro que suprima as disposições do Código Penal, nomeadamente o artigo 199.º, que discriminam os homens e as mulheres homossexuais.

Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, esta declaração equivale a um compromisso de responsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados Membros no que respeita

As disposições propostas deveriam completar o actual parágrafo 131 do Código Penal Alemão, que punia os actos que fizessem a apologia dos crimes nazi. Ver sobre este projecto de lei, S. ROTH, Making the denial of the Holocaust and crime in Law, INSTITUTE OF JEWISH AFFAIRS, Research Report, N. 1, Março de 1982 p. 1 e seguintes, Patterns of Pre judice, 19 (1985) 2 p. 41 e a bibliografia citada ibid, nota 1, Frankfurter Allgemeine Zeitung, 1 de Março de 1985, p. 1.

Na maior parte dos sistemas jurídicos europeus, recorre se apenas às dis posições pertinentes de direito penal comum, por exemplo, às disposições relati vas às infrações à ordem pública ou à participação em actividades de associações proibidas.

A protecção contra a discriminação racial, bem como contra o incitamento ao ódio racial, pode ser, dado o caso, fundamentada nas disposições de Direito comum constitucional, civil, administrativo e penal.

Ö Publicações no domínio do direito penal e dos meios de comunicação social.

Os contratos adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelas subsecções 1 e 2 em relação a atividades nos domínios de água potável, eletricidade, distribuição e transporte de gás, caminhos de ferro, transporte urbano, portos e aeroportos são abrangidos pela subsecção 3 e estão sujeitos aos limiares de valores a ele aplicáveis.

A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica.

A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica.

Euro reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda

Morreu na Austrália, onde cumpria sua condenação.

Por essa razão, apoiaremos a alteração 18 ao relatório Mann, que exorta os Estados Membros a revogar todas as disposições dos seus códigos penais que sejam discriminatórias para os homossexuais.

O que ela quer é que o direito penal seja alterado, tal como nós.

Não obstante, a Comissão não perdeu o ânimo e irá promover o debate público em torno desta questão.

Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.

Na Grécia, dizem nos que é necessário fazer alterações ao direito penal.

Cooperação em matéria jurídica e judiciária (civil e penal), bem como policial

Na Sérvia aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais.

De Gucht relatório de Gucht, como por exemplo a exigência de um catálogo autónomo de direitos fundamentais para a Comunidade.

Senhor Presidente, harmonizar os sistemas penais irá exigir tempo.

Esta é uma das questões mais complexas do direito penal.

O código penal deve ter sido redigido pelos próprios criminosos.

A criação de uma ordem jurídica penal não pode ser feita clandestinamente.

Ele atiravame o Código.

Embora exista uma liberdade relativa em escrever, em 2001 o governo adicionou no Código Penal artigos relacionados à difamação e calúnia, uma ação vista como uma tentativa de controlar a imprensa.

Mais tarde, o nome deste personagem foi dado a esta ilha.

Excelência, inscreva a imediatamente no livro das punições. Ela merece uma punição terrível.

O Parlamento criou um grupo de trabalho incumbido de analisar o fenómeno da droga na Bélgica e fazer recomendações em matéria de política antidroga.

Quero fazer uma pergunta às pessoas que aqui estão reunidas.

O mesmo acontece com o algodão, cultura que requer grande quantidade de água, pelo que não vai ser possível semear este ano, vendo também, além disso, os seus preços reduzidos e penalizados.

Dever se iam também adoptar medidas penais contra os países de passagem que violam os embargos ao armamento.

Assegurar a interpretação coerente das disposições jurídicas, designadamente do novo Código Penal, relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais por todas as autoridades judiciais em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência conexa.