Translation of "public policy provisions" to Portuguese language:

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Keywords : Política Politica Política Políticas Externa Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Público Públicas Públicos Pública Tornar

Examples (External sources, not reviewed)

and Section 6 concludes with a list of public policy provisions .	O presente relatório está estruturado como descrito a seguir .
In response , this report seeks to complement the SCF by clarifying a number of public policy provisions .	O presente relatório pretende , pois , servir de complemento ao quadro SEPA para os cartões , clarificando um certo número de disposições de interesse público .
The provisions of this Chapter and measures taken in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law , regulation or administrative action providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy , public security or public health .	As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .
The provisions of Articles 34 and 35 shall not preclude prohibitions or restrictions on imports , exports or goods in transit justified on grounds of public morality , public policy or public security	As disposições dos artigos 34.o e 35.o são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação , exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública , ordem pública e segurança pública
Policy studies, in particular public policy and policy making	Estudos de políticas, em especial políticas públicas e processos de decisão de políticas públicas
Article 30 The provisions of Articles 28 and 29 shall not preclude prohibitions or restrictions on imports , exports or goods in transit justified on grounds of public morality , public policy or public security	Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado Membro , ou que atravessem o território de um ou mais Estados Membros
Provisions relating to the Common Fisheries Policy	Disposições relativas à política comum da pesca
Article 46 1 . The provisions of this Chapter and measures taken in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law , regulation or administrative action providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy , public security or public health .	Artigo 91.o Os produtos exportados para o território de um dos Estados Membros não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido , directa ou indirectamente .
Public finance and tax policy	Finanças públicas e política fiscal Política social Cuidados de saúde Direito comunitário europeu
Economics statistics, public finance management, administration, trade policy, agriculture policy	Economia estatística, gestão das finanças públicas, gestão de empresas, política comercial, política agrícola
PROVISIONS ON A COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY 4 .	DISPOSIÇOES R E L A T N A S A POLfTICA EXTERNA E D E SEGURANÇA C O M U M Artigo J 4 .
A separate online public consultation on a proposed draft of remuneration policy provisions ran from April 29 until May 6 , 2009 on DG MARKT website .	De 29 de Abril a 6 de Maio de 2009 , foi realizada , no sítio web da DG MARKT , uma nova consulta pública em linha sobre um projecto de proposta de disposições em matéria de políticas de remuneração .
Chapter II Specific provisions Article 39 Specific provisions for implementing common foreign and security policy 1 .	Capítulo II Disposições específicas Artigo 39.º Comum 1 .
You know, public policy and moral progress.	Quer dizer, política pública e progresso moral.
Presentation of monetary policy to the public ...	A apresentação da política monetária ao público ...
Specific provisions relating to the common foreign and security policy	Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum
Specific provisions relating to the common security and defence policy	Disposições específicas relativas à política comum de segurança e defesa
TITLE V PROVISIONS ON A COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY	TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
The NCB statutes may contain provisions on monetary policy instruments .	15 Ver , em particular , os artigos 105.º e 106.º do Tratado e os artigos 3.º a 6.º e 16.º dos Estatutos .
Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy	A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios
This Subsection and measures adopted in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy , public security or public health .	A presente subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .
. GENERAL PROVISIONS ON THE UNION' S EXTERNAL ACTION AND SPECIFIC PROVISIONS ON THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY .	DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM . .
What should be the role of public policy?	Qual deverá ser o papel da política pública?
We've changed FEMA guidelines. We've changed public policy.	Mudamos as diretrizes da FEMA. Mudamos as políticas públicas.
Article 11 Public policy and internationally mandatory rules	Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas
eu TLD and public policy principles on registration .	eu e aos princípios de política de interesse público em matéria de registo .
Provisions on free movement of goods, customs legislation and commercial policy	o
TITLE V GENERAL PROVISIONS ON THE UNION' S EXTERNAL ACTION AND SPECIFIC PROVISIONS ON THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY Chapter 1 General provisions on the Union 's external action Article 21 Article 22 Chapter 2 Specific provisions on the common foreign and security policy Section 1 Common provisions Article 23	TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM Capítulo 1 Disposições gerais relativas à acção externa da União Artigo 21.o Artigo 22.o Capítulo 2 Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum Secção 1 Disposições comuns Artigo 23.o
Based on the benefits of public transport, the green movement has impacted public policy.	Com base nos benefícios do transporte público, esses estudos tiveram impacto em políticas públicas.
This Subsection and measures adopted in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy, public security or public health.2.	A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2.
Workers shall have the right, subject to limitations justified on grounds of public policy, public security or public health	Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de
The report clarifies a series of public policy provisions which are designed to ensure that SEPA migration does not lead to a deterioration of conditions for cardholders and merchants .	O relatório esclarece uma série de disposições de interesse público , concebidas para assegurar que a migração para a SEPA não dê azo a uma deterioração das condições aplicáveis aos titulares de cartões e aos comerciantes .
TITLE V GENERAL PROVISIONS ON THE UNION' S EXTERNAL ACTION AND SPECIFIC PROVISIONS ON THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY	Os Estados Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto . 5 .
eu TLD and the public policy principles on registration .	eu e aos princípios de política de interesse público em matéria de registo .
But in other areas, the issue involves public policy.	Mas em outras áreas, a questão envolve a política pública.
TITLE V PROVISIONS ON A COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY Article 11 1 .	No âmbito do presente título , este comité exerce , sob a responsabilidade do Conselho , o controlo político e a direcção estratégica das operações de gestão de crises .
Article 40 Specific provisions for implementing the common security and defence policy 1 .	Artigo 40.º Defesa 1 . Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e
Better public understanding makes the policy more credible and effective .	Um melhor entendimento por parte do público contribui para uma maior credibilidade e eficácia da política .
Subject to the provisions relating to public health, public security or public policy, freedom of movement within Member States for workers from the countries and territories, and within the countries and territories for workers from Member States, shall be regulated by acts adopted in accordance with Article III 291.	o
Subject to the provisions relating to public health , public security or public policy , freedom of movement within Member States for workers from the countries and territories , and within the countries and territories for workers from Member States , shall be regulated by acts adopted in accordance with Article 203 .	Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública , segurança pública e ordem pública , a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados Membros e a dos trabalhadores dos Estados Membros nos países e territórios é regulada por actos adoptados nos termos do artigo 203.o .
Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public .	Sem prejuízo d o disposto no no 8 , essas recomendaçóes não serão tomadas públicas .
Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public .	Sem prejuízo do disposto no n.o 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas .
The provisions of this Article shall not apply to employment in the public service .	Sem prejuízo do disposto no artigo 84.o , a Comissão vela pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 81.o e 82.o .
Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public .	Sem prejuízo do disposto no n.º 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas .
In addition to increasing the incentives to pursue sound public finances and prudent fiscal policies , these provisions contribute to the credibility of the single monetary policy in the pursuit of price stability .	Para além de aumentar os incentivos para a prossecução de finanças públicas sólidas e políticas orçamentais prudentes , estas disposições

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