Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

Artigo 54.o

O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro .

Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .

The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumprimento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumpri mento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .

Curso de direito civil brasileiro .

Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.

Vários blogs feministas, por exemplo, recordam que o regulamento, monitoração, e revisão da lei de imprensa são fundamentais.

Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental .

A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

A coordenação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício .

as respectivas missões devem ser definidas no presente regulamento

O BCE respeita os princípios gerais do direito da contratação pública definidos na Directiva relativa aos contratos públicos e no regulamento financeiro ,

o

Regulamento com a redacção que lhe foi dada ( pelo Acto de Adesão de 1994 .

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994 .

O valor do imóvel deve ser calculado a contento das autoridades competentes , com base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas , regulamentares ou administrativas .

De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia.

Devemos cumprir a lei.

Nós devemos obedecer à lei.

Nesse caso, o Estado Membro assegurará que, o mais tardar na data em que determinada lei quadro europeia deva ser transposta e na data em que determinado regulamento europeu ou decisão europeia deva ser executado, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado Membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir, a qualquer momento, os resultados impostos por essa lei quadro, esse regulamento ou essa decisão.

O Regulamento revisto deve entrar em vigor até 1 de Novembro de 2009 .

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento .

A cada um deles seguir se á um regulamento de aplicação .

O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento .

O anexo IV é substituído pelo anexo III do presente regulamento .

Estas determinações particulares, criadas pela razão humana, são chamadas de leis humanas desde que as outras condições essenciais da lei sejam observadas... , ou seja, a lei humana é a lei positiva, a lei natural aplicada pelos governos às sociedades.

Residir num dos Estados Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais

Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número Definir as relações entre as legislações nacionais , por um lado , e as disposições constantes da presente secção e as adoptadas em execução do presente artigo , por outro .

Residir num dos Estados Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral , em conformidade com as disposições legislativas , regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais

Se Yi Sob uma microperspectiva, os motivos que levam aos maus tratos infantis no jardim de infância são a falta de amor e cuidado dos professores, assim como a falta de regulamentação de jardins da infância, porquanto, sob uma macroperspectiva, tais abusos ocorrem em virtude de imperfeições em nossas leis e da falta de regulamentação da aplicação da lei.

O regulamento deverá excluir qualquer derrogação em relação às respectivas disposições que afecte sistematicamente o IHPC em mais do que um décimo de um ponto percentual ( relativamente à aplicação estrita dos artigos 4.o e 5.o do regulamento ) .

Mas aqui a lei não é escrita.

A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem.

O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.

A segunda afirmação era que as externalidades seriam relativamente menores, ou que seriam pelo menos melhor geridas por via de contratos e do direito civil do que por regulação governamental, porque as desvantagens da regulação governamental ultrapassavam o dano causado por essas externalidades que o sistema legal não podia endereçar devidamente.

Residir num dos Estados Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral , em conformidade com as disposições legislativas , regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais

O regulamento proposto começa por estabelecer um conjunto de definições .

Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.

Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.

Que é feito de sua sogra?

Então a água e o ciclo de chuvas regulados pelas florestas num nível ecossistêmico.