Mas sobre tudo, essa codecisão, para ser perfeitamente válida, não deve ser conseguida à custa da eficácia, outro princípio frisado pelo Conselho Europeu.

Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou por norma jurídica (responsabilidade extracontratual).

Medida regulamentar , qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte

Em circunstâncias excecionais de graves dificuldades para o funcionamento da política monetária e cambial, no caso da República do Cazaquistão, ou para o funcionamento da União Económica e Monetária, no caso da União Europeia, ou de ameaça de tais dificuldades, podem ser adotadas pela Parte em causa as medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias, no que se refere à circulação de capitais, pagamentos ou transferências, por um período não superior a um ano.

Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou numa norma jurídica (responsabilidade extracontratual)

Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos,

de uma administração local

Artigo 206.o

Mercado integrado da energia Assegurar a harmonização do ambiente regulamentar em matéria de energia e o estabelecimento de um organismo único de regulação a nível do Estado, incluindo a aplicação da lei relativa à formação de ISO e TRANSCO.

Direito misto O Direito Misto pode ser considerado como o conjunto de normas jurídicas que possuem natureza pública e privada como, por exemplo, a hipótese da regulamentação das relações dos produtores e consumidores ou dos empregadores e empregados.

É preciso também que nos lembremos que já existe um quadro regulamentar para a comercialização e utilização de produtos fitossanitários ao abrigo da legislação da União.

Denominação comercial

8 8 9 6 6 7 6 4 4 4 2 2 3 2 0 0

Conformidade normativa.

COOPERAÇÃO REGULAMENTAR

Questões regulamentares

O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 203.o, ponto 8, do presente Acordo

Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser igualmente apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente.

Para além do disposto no artigo 27.1 (Publicação) e no artigo 27.2 (Prestação de informações), e das outras disposições do presente capítulo relativas à publicação de informações, cada Parte deve divulgar ao público

melhorar a planificação e a elaboração de propostas de regulamentação

Transportes

Regulamento Delegado (UE) 2016 758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315 2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3).

Artigo 15.o

Cooperação em matéria de regulamentação

Artigo 8.2.2 (b), Artigo 8.9, Artigo 8.15, Artigo 9.2.2 (a) (b) (f) e (g), Artigo 9.7, Artigo 13.2.5, Artigo 13.10, Artigo 13.16, Artigo 13.17, Artigo 28.3, Anexo I Reservas e Anexo II Reservas

O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere se exclusivamente à atividade de serviços que são objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte em que o serviço é prestado.

serviços de rede virtual

Adquirirem ou fornecerem bens ou serviços em termos ou condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que esses termos ou condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais e

CAPÍTULO VINTE E SETE

Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa.

Na Sérvia adoptar a lei da energia e estabelecer um organismo regulador da energia independente, prosseguir as auditorias ambientais nas centrais energéticas e tomar medidas contra os piores poluidores.

Boas práticas regulamentares

Alguns websites úteis

Treatment of partial deep dermal and full thickness burns

Serviço de Infra Estruturas

Questão de conformidade normativa.

Transporte marítimo internacional

Cada Parte permite que as instituições financeiras ou os prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou por outra forma para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, se o mesmo for necessário no decurso das operações comerciais normais dessas instituições financeiras ou desses prestadores de serviços financeiros transfronteiras.

uma análise da conveniência e da possibilidade de utilizar pressupostos e metodologias idênticos ou semelhantes aos utilizados pela outra Parte para analisar dados e avaliar as questões subjacentes que devem ser resolvidas por meio de regulamentação, a fim de

CPC 721, 722, 745, 5133, 5223, e qualquer outra atividade comercial marítima efetuada a partir de um navio

Essas inspeções destinam se a aprofundar o entendimento e a interpretação comuns da prática e dos requisitos.

Comissão de avaliação dos medicamentos Bureau Diergeneesmiddelen, College ter Beoordeling van Geneesmiddelen (CBG)

Devem chegar a acordo sobre um procedimento detalhado de alerta.

As Partes devem adotar ou manter medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.

Também conseguiu unanimidade no Congresso para aprovar a Lei de Inovação Tecnológica, resultando no marco regulatório entre empresas, universidades e instituições de pesquisa.