Translation of "regulatory law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Regulatory - translation :

Regulatory law - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

He also achieved unanimously in Congress, the approval of the Technological Innovation Law, resulting in the regulatory framework for enterprises, universities and research institutions.	Também conseguiu unanimidade no Congresso para aprovar a Lei de Inovação Tecnológica, resultando no marco regulatório entre empresas, universidades e instituições de pesquisa.
Early criticism came from France, which vigorously objected to the 2004 and 2006 editions endorsement of the legal origins theory, which suggests that common law countries benefit from greater regulatory efficiency than civil law countries.	A primeira crítica veio da França, que contestou vigorosamente o apoio que as edições de 2004 e 2006 consagraram à teoria das origens legais , que sugere que os países de direito consuetudinário beneficiam de maior eficiência reguladora do que os países de direito civil.
High Level Group of Company Law Experts set up by the European Commission ( Commission of the European Communities ) in September 2001 to make recommendations on a modern regulatory framework for company law in the European Union .	Grupo de Alto Nível de Especialistas em Legislação Empresarial ( High Level Group of Company Law Experts ) estabelecido pela Comissão Europeia ( Comissão das Comunidades Europeias ) em Setembro de 2001 , para formular recomendações num enquadramento regulamentar moderno para a legislação empresarial na União Europeia .
FATF is a policy making body that brings together legal, financial, and law enforcement experts to achieve national legislation and regulatory AML and CFT reforms.	O GAFI é um organismo de decisão política, que reúne peritos jurídicos, financeiras e policiais para conseguir a legislação nacional e AML regulamentares e reformas CFT.
The cross border dimension of these risks calls for a coherent EU regulatory framework Currently , the activities of AIFM are regulated by a combination of national financial and company law regulations and general provisions of Community law .	A dimensão internacional destes riscos exige um enquadramento regulamentar coerente em toda a UE Actualmente , as actividades dos GFIA são regulamentadas por uma combinação da legislação financeira e do direito das sociedades em vigor em cada país com disposições de aplicação geral contidas na legislação comunitária .
A new regulatory environment	Um novo quadro regulamentar
Developments in the regulatory field The proposed new regulatory regime rests on three pillars .	Desenvolvimentos em matéria de regulamentação de risco adoptados pelos próprios bancos . Outros elementos relevantes do primeiro pilar são o tratamento explícito dado pela supervisão à titularização de activos , o reconhecimento de uma grande variedade de técnicas de atenuação de risco e um requisito específico de fundos próprios para cobertura do risco operacional .
The contractual or regulatory arrangements	As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo
Finally , level 4 relates to Commission measures to strengthen the enforcement of EU law , underpinned by enhanced cooperation between Member States , their regulatory bodies and the private sector 13 .	Por último , o Nível 4 prende se com as medidas da Comissão Europeia para o reforço da aplicação da legislação comunitária , sustentadas por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos reguladores e o sector privado13 .
The regulatory component of adenylate cyclase.	The regulatory component of adenylate cyclase.
on regulatory oversight , including registration of all credit rating agencies whose ratings are used for regulatory purposes ( 17 ) .	relação a este aspecto , em 14 de Março de 2009 os ministros das finanças dos G 20 acordaram na superintendência regulamentar , incluindo o registo de todas as agências de notação de crédito cujas notações sejam utilizadas para efeitos de regulamentação ( 17 ) .
Level 4 consists of strengthened enforcement , notably with action by the Commission to enforce Community law , underpinned by enhanced cooperation between Member States , their regulatory bodies and the private sector .	O nível 4 consiste no reforço da aplicação , nomeadamente com a actuação da Comissão em termos da aplicação da legislação comunitária , sustentada por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos regulamentares e o sector privado .
heterogeneity of legal , regulatory and fiscal regimes .	heterogeneidade dos regimes legais , regulamentares e fiscais .
Article 17 Compliance with regulatory requirements 1 .	Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .
Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements	Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares
on EU regulatory framework for financial services	no âmbito do quadro regulamentar da UE para os serviços financeiros
They should widen the regulatory perimeter that is, they should work to bring nonbank financial institutions under their regulatory umbrella.	Eles devem alargar o perímetro regulatório ou seja, devem trabalhar para terem as instituições financeiras não bancárias sob a sua alçada regulatória.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Article 5 Regulatory power of the ECB 1 .	. Artigo 5o Poder regulamentar do BCE 1 .
Article 5 Regulatory power of the ECB 1 .	Artigo 5.o Poder regulamentar do BCE 1 .
Fourth , the new regulatory framework on trade execution .	Em quarto lugar , o novo quadro regulamentar da execução de operações .
Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements 4 .	Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares 4 .
by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
The regulatory components of adenylate cyclase and transducin.	The regulatory components of adenylate cyclase and transducin.
The current fragmentation of the regulatory environment also results in legal and regulatory obstacles to the efficient cross border marketing of AIF .	A actual fragmentação do ambiente regulamentar resulta também em obstáculos legais e regulamentares à eficácia da comercialização transfronteiras dos FIA .
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law	Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional
Investigations by CSI and others, including consumer watchdog groups, law enforcement and government regulatory agencies, have shown that the sale of alternative medicines, paranormal paraphernalia, or pseudoscience based products can be enormously profitable.	Investigações do CSICOP e outros, incluindo grupos cães de guarda do consumidor, agências de execução da lei, e corpos regulatórios do governo, mostraram que as indústrias que cercam fenômenos paranormais, medicina alternativa e produtos pseudocientíficos podem ser altamente lucrativas.
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.
One Member State ( UK ) recently started a system ensuring that all regulatory information on a particular issuer is channelled through regulatory news services .	Um Estado Membro ( Reino Unido ) iniciou recentemente um sistema que assegura que todas as informações regulamentares respeitantes a um determinado emitente são canalizadas através de serviços informativos regulamentares .
0 European law and International law	0 Direito Europeu e Direito Internacional
analysis of law , including criminal law .	a análise das legislações , incluindo as penais .
And it has no rules to its regulatory system.	E não tem regras no seu sistema regulatório.
exercises regulatory powers and the right to impose sanctions	exerce poderes regulamentares e o direito de impor sanções
Competition is the regulatory mechanism of the market system.	Estuda estruturas de mercado tanto competitivas quanto monopolisticas.
Member States have continued to implement regulatory reforms in network industries , although the regulatory reform agenda in this area has not yet been completed .	Os Estados Membros continuaram a implementar reformas regulamentares nas indústrias de rede , embora a reforma da agenda regulamentar nesta área não tenha sido ainda concluída .
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law.	Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei .

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