Translation of "statute or regulation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Regulation - translation :

Statute - translation :

Keywords : Regulamento Regulação Regulamentar Regulamentos Norma Estatuto Prescrição Limitações Estatuto Prescreve

Examples (External sources, not reviewed)

In this context , Article 2 ( a ) should be drafted so that a formal arrangement can be established either by contract , by standard business conditions or by legislation , i.e. statute or implementing regulation .	Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .
to adapt Annexes II or III to this Regulation to scientific or technical progress	para adaptar os anexos II e III do regulamento ao progresso científico e técnico
If an infringement relates exclusively to a task entrusted to the ESCB under the Treaty and the Statute , an infringement procedure may only be initiated on the basis of this Regulation , irrespective of the existence of any national law or regulation which may provide for a separate procedure .	Se uma infracç o disser exclusivamente respeito a uma atribuiç o cometida ao SEBC por froça do Tratado e dos estatutos , apenas poder ser intentado um processo por infracç o com base no presente regulamento , independentemente da exist ncia de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo distinto .
As a regulation under Article 34.1 of the Statute does not confer any rights or impose any obligations on Member States with a derogation ECB The implementation of monetary policy in the euro area September 2006	BCE A execução da política monetária na área do euro Setembro 2006 103
The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC).	O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI).
Unanimity is required to recommend an amendment to the Statute of the ESCB through the simplified amendment procedure ( Article 41 of the Statute ) or the enabling clause ( Article 10.6 of the Statute ) .	É necessário existir unanimidade para que seja recomendada uma alteração aos Estatutos do SEBC à luz do processo de alteração simplificado ( artigo 41.º dos Estatutos ) ou da cláusula de habilitação ( artigo 10.º 6 dos Estatutos ) .
Consider agricultural subsidies, bans on genetically modified organisms, or lax financial regulation.	Considere os subsídios agrícolas, a proibição de organismos geneticamente modificados ou uma regulação financeira negligente.
At the same time, we must guard against over regulation or government control.	Ao mesmo tempo, devemos proteger nos contra a regulação excessiva ou o controlo governamental.
The legal framework for this system is laid down in Article 19 of the Statute of the ESCB , the Council Regulation ( EC ) concerning the application of minimum reserves by the European Central Bank and the ECB Regulation on minimum reserves .	O enquadramento legal deste regime é definido no artigo 19.º dos Estatutos do SEBC , no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu e no Regulamento do BCE relativo a reservas mínimas .
The legal framework for this system is laid down in Article 19 of the Statute of the ESCB , the Council Regulation ( EC ) concerning the application of minimum reserves by the European Central Bank and the ECB Regulation on minimum reserves .	O enquadramento legal deste regime é definido no artigo 19.o dos Estatutos do SEBC , no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu e no Regulamento do BCE relativo a reservas mínimas .
Statute .	Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .
The principles of Council Regulation No 1 of 15 April 1958 shall be applied to the legal acts of the ECB foreseen in Article 34 of the Statute .	Os princípios estabelecidos no Regulamento n.o 1 do Conselho , de 15 de Abril de 1958 , serão aplicados aos actos jurídicos do BCE a que se refere o artigo 34.o dos Estatutos .
that setting an end date is a necessary step and will work on the modalities ( e.g. self regulation or regulation ) , as well as the end date itself .	Só será possível colher todos os benefícios da SEPA , se as suas soluções responderem às necessidades dos clientes .
the Statute .	habilitação do artigo 10.º 6 dos Estatutos5 .
The legal framework for the Eurosystem 's minimum reserve system is laid down in Article 19 of the Statute of the ESCB , the Council Regulation ( EC ) concerning the application of minimum reserves by the European Central Bank and the ECB Regulation on minimum reserves .	O enquadramento legal do regime de reservas mínimas do Eurosistema é definido no artigo 19.º dos Estatutos do SEBC , no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu e no Regulamento do BCE relativo a reservas mínimas .
Competition regulation	Direito da Concorrência
Regulation 8 .	7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .
This regulation	Este regulamento
said Regulation .	Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se
All the technical details of and updates to financial regulation cannot be adapted or amended rapidly	É impossível adoptar ou alterar rapidamente os detalhes técnicos e as actualizações da regulamentação financeira
with the obligations resulting from this Regulation or from ECB regulations or decisions defining and imposing the ECB 's statistical reporting requirements .	obrigaç es decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decis es do BCE que definem e imp em as exig ncias de informaç o estat stica do BCE .
The Treaty , the Statute and secondary Community legislation do not apply immediately or directly in these territories .	O Tratado , os Estatutos e o Direito derivado comunitário não se aplicam imediata ou directamente nesses territórios .
Treaty amp Statute	Tratado amp Estatutos
Treaty and Statute .	Relatórios financeiros semestrais ( artigo 5.o ) 13 .
Agreements with territories or countries outside the Community Article 18 of the proposed regulation states that the European Commission may authorise agreements between Member States and countries or territories outside the Community which contain derogations from the proposed regulation .	5 Acordos com territórios ou países situados fora da Comunidade O artigo 18.o do regulamento proposto prevê que a Comissão das Comunidades Europeias pode autorizar a celebração de acordos entre Estados Membros e países ou territórios situados fora do território da Comunidade que contenham derrogações ao regulamento proposto .
Although regulations adopted under Article 34.1 of the Statute do not confer any rights or impose any obligations on non participating Member States , Article 5 of the Statute applies to all Member States , whether or not they have adopted the euro .	Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 34.o 1 dos Estatutos não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos Estatutos aplica se a todos os Estados Membros , independentemente de terem ou não adoptado o euro .
19 Article 26 of the Statute . 20 Article 27 of the Statute .	19 Artigo 26.º dos Estatutos 20 Artigo 27.º dos Estatutos .
In order to give effect to this EU Council Regulation concerning the collection of statistics , the ECB will need to issue legal instruments in accordance with Article 34 of the Statute .	Nos termos do Artigo 34.º dos seus Estatutos , o BCE terá de emitir os instrumentos jurídicos necessários à entrada em vigor deste Regulamento do Conselho da UE relativo à elaboração de estatísticas .
combination of regulation and market self regulation ) and the type of legal instrument ( Regulation vs . Directive ) in the impact assessment .	No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .
Third , the proposed regulation only applies to credit ratings that are distributed by subscription or disclosed publicly .	Em terceiro lugar , o regulamento proposto apenas é aplicável às notações de crédito que sejam fornecidas por assinatura ou divulgadas publicamente .
according to Article 34.3 of the Statute , in conjunction with Article 43.1 of the Statute , paragraph 8 of Protocol No 25 on certain provisions relating to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and paragraph 2 of Protocol No 26 on certain provisions relating to Denmark , this Regulation shall not confer any rights or impose any obligations on a non participating Member State	( 2 ) ( 10 )
or ( b ) provided that such transmission is necessary for the efficient development , production or dissemination of statistics under Article 5 of the Statute or for increasing their quality .	1998R2533 PT 15.10.2009 001.001 12 M1 b ) Desde que a referida transmissão seja necessária para a eficácia dos processos de desenvolvimento , produção ou divulgação de estatísticas ao abrigo do artigo 5.o dos estatutos , ou ainda para melhorar a qualidade a qualidade das mesmas
As a regulation under Article 34.1 does not confer any rights or impose any obligations on Member States with a derogation ( Article 43.1 of the Statute ) and on Denmark ( Article 2 of the Protocol No. 12 on certain provisions relating to Denmark ) and is not applicable to the United Kingdom ( Article 8 of the UK Protocol ) , the present regulation is applicable only in the participating Member States .	O presente Regulamento aplica se apenas aos Estados membros participantes , uma vez que um regulamento adaptado ao abrigo do artigo 34º. 1 não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados membros com derrogação ( Artigo 43º. 1 dos Estatutos ) ou à Dinamarca ( Artigo n.º 2 do Protocolo n.º 12 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca ) e não é aplicável ao Reino Unido ( Artigo n.º 8 do Protocolo relativo ao Reino Unido ) .
Without prejudice to Article 4 of the Council Regulation , the time limits foreseen in this Regulation shall run from the day following receipt of a communication or delivery thereof by hand .	Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do regulamento do Conselho , os prazos previstos no presente regulamento contam se a partir do dia seguinte à recepção de uma comunicação ou à sua entrega em mão própria .
0 Competition regulation	Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal
Proposed instrument regulation .	Instrumento proposto regulamento .
Proposed instruments regulation .	Instrumentos propostos regulamento .
Proposed instruments Regulation .	Instrumentos propostos Regulamento ..
Proposed instruments Regulation .	Instrumento proposto Regulamento .
Unlike most capital cities, Lisbon's status as the capital of Portugal has never been granted or confirmed officially by statute or in written form.	Diferente da maioria das capitais, o estatuto de Lisboa como capital de Portugal nunca foi concedido ou confirmado oficialmente.
Secondly, Regulation 1762 must be repealed and replaced with a new regulation.	Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
This Regulation should therefore apply without prejudice to Regulation ( EC ) No XX ,	O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX ,
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .	Os Estatutos referem se aos Estatutos do SEBC e do BCE .
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .	Os Estatutos referemse ao Estatutos do SEBC e do BCE .
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.

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