Translation of "statute or legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Statute - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Estatuto Prescrição Limitações Estatuto Prescreve

Examples (External sources, not reviewed)

The Treaty , the Statute and secondary Community legislation do not apply immediately or directly in these territories .	O Tratado , os Estatutos e o Direito derivado comunitário não se aplicam imediata ou directamente nesses territórios .
CHAPTER VIII AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION	CAPÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
CHAF' TER W1 1 AhfENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION	DOS ESTATUTOS E COMPLEMENTAR Artigo 41 LEGISLAÇÃO
Initiating Community legislation The ECB shares with the European Commission the right to initiate the adoption of secondary Community legislation complementary to , or amending , the Statute of the ESCB .	D a r i n í c i o a o p ro c e s s o d e l e g i s l a ç ã o c o m u n i t á r i a O BCE partilha com a Comissão Europeia o direito de dar início ao processo de adopção de legislação comunitária secundária complementar aos , ou alterando os , Estatutos do SEBC .
The Treaty and the Statute require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation .	Nos termos do Tratado e dos Estatutos , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos .
2 , 3 Adaptation of the statute of Danmarks Nationalbank and other legislation	2 , 3 Adaptação dos estatutos do Danmarks Nationalbank e de outra legislação
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41.o 1 .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41 .
Complementary legislation Article 107 ( 6 ) of the EC Treaty and Article 42 of the Statute of the ESCB specify the areas in which the EC Treaty requires complementary legislation to the Statute .	Legislação complementar O n.º 6 do artigo 107.º do Tratado CE e o artigo 42.º dos Estatutos do SEBC especificam as áreas nas quais o Tratado CE exige legislação complementar aos Estatutos .
incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed .	as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas .
ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Nestes termos , não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos do SEBC .
Parliament is involved in Community legislation to amend and complement the Statute of the ESCB ( Articles 10.6 , 41 and 42 of the Statute ) .	O Parlamento está envolvido na legislação comunitária para alterar e completar os Estatutos do SEBC ( artigo 10.º 6 e artigos 41.º e 42.º dos Estatutos ) .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 40 ( ex Article 41 ) Simplified amendment procedure	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o ( ex artigo 41.o ) Procedimento de alteração simplificado
Chapter VIII Amendment of the Statute and complementary legislation Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	Capítulo VIII Alteração dos Estatutos e legislação complementar Artigo 41.º Procedimento de alteração simplificado 41.º 1 .
A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation .	A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional .
During this period , the country in question is required to bring its national legislation ( in particular , the legislation concerning the statute of the respective central bank ) fully in line with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Durante este período , deverá igualmente ter adaptado a legislação nacional ( em particular , a legislação relativa ao estatuto do respectivo banco central ) às disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
The Treaty and the Statute of the ESCB require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute of the ESCB in national legislation .	Nos termos do Tratado e dos Estatutos do SEBC , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos do SEBC .
In this context , Article 2 ( a ) should be drafted so that a formal arrangement can be established either by contract , by standard business conditions or by legislation , i.e. statute or implementing regulation .	Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .
Article 14.2 of the Statute stipulates that NCB Governors who have been dismissed from their position may refer this decision to the Court of Justice of the European Communities . National legislation should either refer to the Statute or	O artigo 14.º 2 dos Estatutos prevê que o governador de um BCN que tenha sido demitido das suas funções pode interpor recurso da decisão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
ANNEX 3 SELECTED REFERENCES COMMUNITY LEGISLATION Protocol on the Statute of the ESCB and of the ECB .	ANEXO 3 REFERÊNCIAS SELECCIONADAS LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE .
This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5	5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC .
Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute .	Nestes termos não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos .
Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute .	Nestes termos , não existe nenhum requisito legal actual para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e com os Estatutos .
Governments can refinance banks or introduce emergency legislation .	Os governos podem refinanciar os bancos ou introduzir legislação de emergência .
The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao Direito comunitário derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .'	As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito deri
Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the Statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Nestes termos , não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os Estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos do SEBC .
Each Member State should ensure that its national legislation , including the statute of its national central bank ( NCB ) , is compatible with Articles 108 and 109 of the Treaty and with the Statute of the European System of Central Banks ( ESCB Statute ) .	Cada Estado Membro deve assegurar a compatibilidade da respectiva legislação nacional , incluindo os estatutos do seu banco central nacional , com os artigos 108.º e 109.º do Tratado CE e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
Neither the supremacy of the Treaty and the Statute over national legislation , nor the nature of the incompatibility , affects this obligation .	Nem a supremacia do Tratado e dos Estatutos sobre a legislação nacional , nem a natureza da incompatibilidade , afectam esta obrigação .
Neither the supremacy of the Treaty and the Statute over national legislation nor the nature of the incompatibility affects this obligation .	Nem a supremacia do Tratado e dos Estatutos sobre a legislação nacional nem a natureza da incompatibilidade afectam esta obrigação .
Draft Community and national legislation in this field are subject to consultation of the ECB under Article 4 of the Statute .	As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos .
The obligation in Article 109 of the Treaty only covers incompatibility with the Treaty and Statute . However , national legislation that is	Por conseguinte , não é suficiente confiar apenas no primado do direito comunitário sobre a legislação nacional para alcançar este objectivo .
As far as legislation other than the statute of Sveriges Riksbank is concerned , the ECB notes that legislation on access to public documents and the law on secrecy need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute of the ESCB .	Relativamente a outra legislação para além dos estatutos do Sveriges Riksbank , o BCE aponta para o facto de que a legislação relativa ao acesso a documentos públicos e a lei do sigilo devem ser revistas à luz do regime de confidencialidade , ao abrigo do artigo 38.º dos Estatutos do SEBC .
As far as legislation other than the Statute of Sveriges Riksbank is concerned , the ECB notes that the legislation on access to public documents and the law on secrecy need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute of the ESCB .	Relativamente a outra legislação para além dos Estatutos do Sveriges Riksbank , o BCE salienta que a legislação relativa ao acesso a documentos públicos e a lei da confidencialidade deverão ser revistas à luz do regime de confidencialidade previsto do artigo 38.º dos Estatutos do SEBC .
As far as legislation other than the Statute of Sveriges Riksbank is concerned , the ECB notes that legislation on access to public documents and the law on secrecy need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute of the ESCB .	No que respeita a legislação , excepto os Estatutos do Sveriges Riksbank , o BCE aponta para o facto de que a legislação relativa ao acesso a documentos públicos e a lei do sigilo devem ser revistas à luz do regime de confidencialidade ao abrigo do artigo 38.º dos Estatutos do SEBC .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Therefore , adaptations to national legislation and NCB statutes are necessary to ensure compatibility with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Por conseguinte , são necessárias adaptações na legislação nacional e nos estatutos dos BCN , para assegurar a compatibilidade com o Tratado e os Estatutos do SEBC .
This affects a number of provisions in the Bank s statute . As far as other legislation is concerned , the EMI notes that legislation on access to public documents and the law on secrecy need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute .	Relativamente a outra legislação , o IME salienta que a legislação relativa ao acesso a documentos públicos e a lei do sigilo devem ser revistas à luz do regime de confidencialidade contido no artigo 38.º dos Estatutos . O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
Exceptions where all members vote include Community legislation that the EU Council adopts on the basis of Article 107 of the EC Treaty , namely legislation amending and complementing the Statute of the ESCB ( see Section 2.5.4 ) .	As excepções onde todos os membros votam incluem a legislação comunitária , que o Conselho da UE adopta com base no disposto no artigo 107.º do Tratado CE , nomeadamente legislação que altera e complementa os Estatutos do SEBC ( ver Secção 2.5.4 ) .
Finally , the Treaty and the Statute of the ESCB do not prescribe the manner in which national legislation needs to be adapted . This may be achieved by making references to the Treaty and the Statute , by incorporating provisions thereof , by simply deleting incompatibilities or by a combination of these methods .	Por último , o Tratado e os Estatutos do SEBC não especificam a forma de adaptação da legislação nacional , o que pode ser alcançado através de referências ao Tratado e aos Estatutos , pela incorporação das respectivas disposições , pela simples eliminação das incompatibilidades ou através da combinação destes métodos .
Finally , the Treaty and the Statute do not prescribe the manner in which national legislation needs to be adapted . This may be achieved by references to the Treaty and the Statute , by the incorporation of provisions thereof , by the simple deletion of incompatibilities or by a mixture of these methods .	As disposições da legislação nacional ( em especial , dos estatutos dos BCN ) , que impedissem a execução das atribuições relacionadas com o SEBC ou o cumprimento das decisões tomadas pelo BCE seriam incompatíveis com o bom funcionamento do Sistema .
Neither the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation nor the nature of the incompatibility affects this obligation .	Nem a supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional , nem a natureza da incompatibilidade , afectam esta obrigação .

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