Translation of "statutory framework" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Framework - translation : Statutory - translation : Statutory framework - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| The second approach , which is statutory , consists of creating an international legal framework for the restructuring of sovereign | Finalmente , o BCE e os BCN participaram no Comité de Política Económica da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ( OCDE ) , que discutiu as perspectivas mundiais de curto prazo e os requisitos de política do futuro próximo , contribuindo assim para a preparação das Perspectivas Económicas da OCDE . |
| Sources of human resources ( statutory ) | Sources of human resources ( statutory ) |
| Sources of human resources ( statutory ) | Origem dos recursos humanos ( estatutários ) |
| 2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC . |
| This risk may comprise both credit and liquidity risk . Sovereign Debt Restructuring Mechanism ( SDRM ) IMF initiative to establish a statutory framework for restructuring sovereign external debt . | Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) ( European System of Central Banks ( ESCB )) é constituído pelo Banco Central Europeu ( BCE ) e pelos bancos centrais nacionais ( BCN ) dos 15 Estados Membros , ou seja , inclui , para além dos membros do Eurosistema , os BCN dos Estados Membros que ainda não adoptaram o euro . O SEBC é governado pelo Conselho do BCE e pela Comissão Executiva do BCE , e , enquanto terceiro órgão de decisão do BCE , pelo Conselho Geral . |
| 2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC . |
| ( c ) a bilateral or multilateral network of credit institutions that is ( i ) organised through a statutory framework determining the affiliation of credit institutions to such a network | ou ainda c ) uma rede bilateral ou multilateral de instituições de crédito que i ) esteja organizada numa estrutura legal que determine a coligação das instituições de crédito dessa rede |
| or ( c ) a bilateral or multilateral network of credit institutions that is ( i ) organised through a statutory framework determining the affiliation of credit institutions to such a network | c ) seja apresentado um pedido relativamente ao processo referido na alínea b ) d ) o participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário |
| The cooperative framework under discussion would not touch upon the statutory powers of individual authorities over domestic systems under national rules , or on the enforcement of such powers . | O quadro cooperativo em discussão não abordaria os poderes estatutários de autoridades individuais relativamente a sistemas domésticos ou a normas nacionais , ou a aplicação desses poderes . |
| 2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC . |
| 2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC . |
| 2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three . | 2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase . |
| Most of it is exactly this statutory rape. | Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável. |
| 2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC . |
| Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE | QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda |
| The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective . | O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC . |
| 2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC . |
| These states are then divided into districts () and statutory cities (). | Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ). |
| The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq. | Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá. |
| 2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability . | 2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços . |
| And the framework is a memory framework, not a computation or behavior framework. It's a memory framework. | E a estrutura é uma estrutura de memória Não é de computação ou de comportamento, é uma estrutura de memória |
| In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions . | Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas . |
| The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes. | O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos. |
| In each state and territory, there is statutory listing of threatened species. | Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas. |
| This means , inter alia , that statutory objectives with a national flavour , for example referring to an obligation to conduct monetary policy within the framework of the general economic policy of the Member State concerned , need to be adapted . | Esta disposição significa , nomeadamente , que devem ser adaptados os objectivos estatutários de carácter nacional , tais como , por exemplo , a obrigação de condução da política monetária no quadro da política económica global do Estado membro em questão . |
| The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism. | O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas. |
| There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK? | Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo? |
| Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens . | Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros . |
| The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London. | Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres. |
| This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory. | Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal. |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal framework | Legal framework |
| Structural framework | Estrutura original |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Operational framework ... | O quadro operacional ... |
| Framework 6 . | Enquadramento 6 . |
| Ethics Framework | Código deontológico |
| In view of Parliament 's right to decide on the distribution of Sveriges Riksbank 's profit , such a statutory framework would need to contain clear provisions on the limitations applicable to decisions concerning profit distribution in order to safeguard the financial independence of Sveriges Riksbank . | Face ao direito do Parlamento de decidir sobre a distribuição dos lucros do Sveriges Riksbank , este tipo de enquadramento estatutário deveria conter disposições claras sobre as limitações aplicáveis a decisões relativas à distribuição de lucros , de forma a salvaguardar a independência financeira do Sveriges Riksbank . |
| As part of the institutional framework of the EU , the ECB has to make its legal acts and statutory publications available in all official Community languages , the number of which increased from 11 to 20 with the enlargement of the EU on 1 May 2004 . | Como parte do enquadramento institucional da UE , o BCE tem de disponibilizar a sua legislação e as suas publicações estatutárias em todas as línguas oficiais da Comunidade , cujo número aumentou de 11 para 20 com o alargamento da UE em 1 de Maio de 2004 . |
| statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act . | Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça . |
| BERKELEY The United States now has the highest statutory corporate income tax rate among developed countries. | BERKELEY Os Estados Unidos apresentam hoje a mais alta taxa de imposto sobre sociedades entre países desenvolvidos. |
| Australia The Australian Institute of Landscape Architects (AILA) provides non statutory professional recognition for landscape architects. | Austrália Na Austrália, o Instituto Australiano de Arquitetos Paisagistas (AILA) é quem rege a profissão. |
| The University Professors are collectively referred to as the Statutory Professors of the University of Oxford. | A Universidade de Oxford e a Universidade de Cambridge são, às vezes, referidas coletivamente como Oxbridge . |
| Digital Forensics Framework | Framework Digital Forense |
| THE INSTITUTIONAL FRAMEWORK | QUADRO INSTITUCIONAL |
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