Translation of "statutory framework" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Framework - translation : Statutory - translation : Statutory framework - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

The second approach , which is statutory , consists of creating an international legal framework for the restructuring of sovereign
Finalmente , o BCE e os BCN participaram no Comité de Política Económica da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ( OCDE ) , que discutiu as perspectivas mundiais de curto prazo e os requisitos de política do futuro próximo , contribuindo assim para a preparação das Perspectivas Económicas da OCDE .
Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )
Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
This risk may comprise both credit and liquidity risk . Sovereign Debt Restructuring Mechanism ( SDRM ) IMF initiative to establish a statutory framework for restructuring sovereign external debt .
Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) ( European System of Central Banks ( ESCB )) é constituído pelo Banco Central Europeu ( BCE ) e pelos bancos centrais nacionais ( BCN ) dos 15 Estados Membros , ou seja , inclui , para além dos membros do Eurosistema , os BCN dos Estados Membros que ainda não adoptaram o euro . O SEBC é governado pelo Conselho do BCE e pela Comissão Executiva do BCE , e , enquanto terceiro órgão de decisão do BCE , pelo Conselho Geral .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
( c ) a bilateral or multilateral network of credit institutions that is ( i ) organised through a statutory framework determining the affiliation of credit institutions to such a network
ou ainda c ) uma rede bilateral ou multilateral de instituições de crédito que i ) esteja organizada numa estrutura legal que determine a coligação das instituições de crédito dessa rede
or ( c ) a bilateral or multilateral network of credit institutions that is ( i ) organised through a statutory framework determining the affiliation of credit institutions to such a network
c ) seja apresentado um pedido relativamente ao processo referido na alínea b ) d ) o participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário
The cooperative framework under discussion would not touch upon the statutory powers of individual authorities over domestic systems under national rules , or on the enforcement of such powers .
O quadro cooperativo em discussão não abordaria os poderes estatutários de autoridades individuais relativamente a sistemas domésticos ou a normas nacionais , ou a aplicação desses poderes .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .
2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.
Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE
QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .
O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .
2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().
Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.
Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .
2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
And the framework is a memory framework, not a computation or behavior framework. It's a memory framework.
E a estrutura é uma estrutura de memória Não é de computação ou de comportamento, é uma estrutura de memória
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .
Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.
O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.
Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
This means , inter alia , that statutory objectives with a national flavour , for example referring to an obligation to conduct monetary policy within the framework of the general economic policy of the Member State concerned , need to be adapted .
Esta disposição significa , nomeadamente , que devem ser adaptados os objectivos estatutários de carácter nacional , tais como , por exemplo , a obrigação de condução da política monetária no quadro da política económica global do Estado membro em questão .
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.
O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK?
Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo?
Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .
Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.
Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.
Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
Legal framework
Quadro jurídico
Legal framework
Legal framework
Structural framework
Estrutura original
Legal Framework
Legal Framework
Operational framework ...
O quadro operacional ...
Framework 6 .
Enquadramento 6 .
Ethics Framework
Código deontológico
In view of Parliament 's right to decide on the distribution of Sveriges Riksbank 's profit , such a statutory framework would need to contain clear provisions on the limitations applicable to decisions concerning profit distribution in order to safeguard the financial independence of Sveriges Riksbank .
Face ao direito do Parlamento de decidir sobre a distribuição dos lucros do Sveriges Riksbank , este tipo de enquadramento estatutário deveria conter disposições claras sobre as limitações aplicáveis a decisões relativas à distribuição de lucros , de forma a salvaguardar a independência financeira do Sveriges Riksbank .
As part of the institutional framework of the EU , the ECB has to make its legal acts and statutory publications available in all official Community languages , the number of which increased from 11 to 20 with the enlargement of the EU on 1 May 2004 .
Como parte do enquadramento institucional da UE , o BCE tem de disponibilizar a sua legislação e as suas publicações estatutárias em todas as línguas oficiais da Comunidade , cujo número aumentou de 11 para 20 com o alargamento da UE em 1 de Maio de 2004 .
statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act .
Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .
BERKELEY The United States now has the highest statutory corporate income tax rate among developed countries.
BERKELEY Os Estados Unidos apresentam hoje a mais alta taxa de imposto sobre sociedades entre países desenvolvidos.
Australia The Australian Institute of Landscape Architects (AILA) provides non statutory professional recognition for landscape architects.
Austrália Na Austrália, o Instituto Australiano de Arquitetos Paisagistas (AILA) é quem rege a profissão.
The University Professors are collectively referred to as the Statutory Professors of the University of Oxford.
A Universidade de Oxford e a Universidade de Cambridge são, às vezes, referidas coletivamente como Oxbridge .
Digital Forensics Framework
Framework Digital Forense
THE INSTITUTIONAL FRAMEWORK
QUADRO INSTITUCIONAL

 

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