Translation of "tax amendment act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Amendment - translation :

Keywords : Emenda Emenda Alteração Seca Aprovação

Examples (External sources, not reviewed)

Reagan also revised the tax code with the bipartisan Tax Reform Act of 1986.	Reagan também revisou a legislação tributária com a lei bipartidária de Reforma Tributária de 1986.
Senator Clinton voted against President Bush's two major tax cut packages, the Economic Growth and Tax Relief Reconciliation Act of 2001 and the Jobs and Growth Tax Relief Reconciliation Act of 2003.	A senadora Clinton votou contra doius pacotes fiscais de cortes do presidente Bush, a Economic Growth and Tax Relief Reconciliation Act of 2001 e a Jobs and Growth Tax Relief Reconciliation Act of 2003.
Online protest in Malaysia last August against the amendment in the Evidence Act of 1950	Protesto online na Malásia em agosto passado contra a emenda na Lei de Provas de 1950
The Additional Act was an amendment to the Brazilian Constitution of 1824, passed on August 12, 1834.	O ato adicional, proclamado por lei de doze de agosto de 1834, foi uma modificação à constituição brasileira de 1824.
Tax transfers should also act as an automatic stabilizer in the case of asymmetric shocks.	As transferências de impostos também deveriam actuar como um estabilizador automático em caso de choques assimétricos.
Also in 1861, Lincoln signed the Revenue Act of 1861, creating the first U.S. income tax.	No ano seguinte, a lei foi modificada e passou a aderir um aumento progressivo do imposto conforme a renda.
Under the act, Dr Lowe will qualify for some development incentives, including tax credits for some clinical testing.	De acordo com a lei, o Dr. Lowe se enquadra nos requisitos para receber incentivos financeiros, como redução de impostos, para o desenvolvimento e testes clínicos.
Amendment 7	Alteração 7
Amendment 8	Alteração 8
Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA).	Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA).
The Constitution (Sixty ninth Amendment) Act, 1991 declared the Union Territory of Delhi to be formally known as National Capital Territory of Delhi.	A Constituição da Índia, em sua sexagésima nona emenda, de 1991, declarou que o Território da União de Deli passaria a ser conhecido formalmente como Capital do Território Nacional de Deli.
In March 1933, the Enabling Act, an amendment to the Weimar Constitution, passed in the Reichstag by a vote of 444 to 94.	Em março de 1933, a Lei de Concessão, uma emenda à Constituição de Weimar, foi aprovada no Reichstag por 444 votos contra 94.
With the 1834 constitutional amendment known as the Additional Act, Provincial General Councils were supplanted by the Assembleias Legislativas Provinciais (Provincial Legislative Assemblies).	Com a emenda constitucional de 1834, conhecida como Ato Adicional, os Conselhos Gerais de Províncias foram suplantados pela Assembleias Legislativas Provinciais.
formula_3In a proportional tax, the tax rate is fixed and the average tax rate equals this tax rate.	Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
Simplified amendment procedures	o
Amendment 1 Citations	Alteração 1 Citações
), subject to the conditions set out in the amendment of that Regulation in Annex II to the Act of Accession of 16 April 2003.	), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.
Amendment to the Securities Trading Act on collateral and the clarification of certain competencies with regard to stock exchanges , data protection and insider trading .	Alteração da Lei da Transacção de Títulos no que respeita às garantias e à clarificação de determinadas competências relativamente a bolsas , protecção de dados e utilização de informação privilegiada .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41.o 1 .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41 .
The awards also highlighted the US Lacey Act amendment of 2008 which prohibits all trade in wood and plant products that are knowingly illegally sourced.	O prêmio também destacou a emenda de 2008 do Lacey Act (Lei Lacey), dos Estados Unidos, que proíbe qualquer comércio de madeira e produtos de plantas que tenha origem conhecida como ilegal.
The Tax Reform Act of 1986, another bipartisan effort championed by Reagan, further reduced the top rate to 28 , raised the bottom bracket from 11 to 15 , and, cut the number of tax brackets to 4.	A Lei de Reforma Tributária de 1986 , outra legislação bipartidária promovida por Reagan, reduziu a imposição da maior faixa de 28 , aumentando a da menor faixa de 11 para 15 e reduzir o número de quatro fatias.
Tax	Imposto
Tax subsidies are also known as tax expenditures.	Subsídios também podem ser dados com outros objetivos.
Amendment 1 Recital 12	Alteração 1 Considerando 12
Amendment 9 Definitions article	Alteração 9 Definições Artigo 1.o Objecto A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados Membros distinguirão as seguintes quatro categorias de prestadores de serviços de pagamento ..
Amendment 10 Definitions article	Alteração 10 Definições
Amendment 12 Definitions article	Alteração 12 Definições
Amendment 13 Definitions article	Alteração 13 Definições
Amendment 14 Definitions article	Alteração 14 Definições
Taxes on goods and services Value added tax (Goods and Services Tax) A value added tax (VAT), also known as Goods and Services Tax (G.S.T), Single Business Tax, or Turnover Tax in some countries, applies the equivalent of a sales tax to every operation that creates value.	Além disso, um dos direitos mais fundamentais de qualquer governo é administrar a posse e uso da terra na área geográfica em que é soberano, e é considerado economicamente legal, que o governo afim de recuperar (por meio de impostos) para fins públicos, o valor adicional que ele cria na prestação deste serviço exclusivo.
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 40 ( ex Article 41 ) Simplified amendment procedure	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o ( ex artigo 41.o ) Procedimento de alteração simplificado
Chapter VIII Amendment of the Statute and complementary legislation Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	Capítulo VIII Alteração dos Estatutos e legislação complementar Artigo 41.º Procedimento de alteração simplificado 41.º 1 .
The amendment of an act referred to in paragraph 1 shall entail the applicability of the powers of the institutions referred to in that paragraph as set out in the Treaties with respect to the amended act for those Member States to which that amended act shall apply .	A alteração de qualquer dos actos a que se refere o n.o 1 terá por efeito a aplicabilidade das competências das instituições referidas nesse número , conforme definidas nos Tratados , relativamente ao acto alterado , para os Estados Membros aos quais este seja aplicável .
12 The Homeland Investment Act allows US companies to repatriate profits held offshore at a beneficial tax rate during their respective fiscal years . 68	No quarto trimestre de 2005 , os índices da taxa de câmbio efectiva real do euro situavam se ligeiramente acima do nível observado no primeiro trimestre de 1999 e próximo do seu nível médio dos últimos dez anos . 12 O Homeland Investment Act ( Lei do Investimento Interno ) permite às empresas dos Estados Unidos repatriar lucros no exterior , a uma taxa de imposto compensatória , durante os respectivos exercícios .
Amendment 8 Article 4 ( 8 )	Alteração 8 Artigo 4.o , n.o 8
Amendment 1 Third citation ( new )	Alteração n.o 1 Terceira citação ( nova )
Amendment 2 Article 1 ( 9 )	Alteração 2 Artigo 1.o , n.o 9
Amendment 2 Article 5 ( 3 )	Alteração 2 Artigo 5.o , n.o 3
Amendment 8 Article 18 ( 2 )	Alteração 8 Artigo 18.o , n.o 2
Amendment 9 New Article 23a	Alteração 9 Novo artigo 23 A
Tax provisions .	Disposições específicas para os Estados Membros cuja moeda seja o euro .
TAX PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
If the fair market value of the property exceeded this tax basis and the donor paid gift tax, the tax basis is increased by the gift tax.	Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
The constitutional amendment known as the Additional Act, which effected greater reforms that served as the catalyst for the 1832 coup attempt, was promulgated on 12 August 1834.	Uma emenda constitucional conhecida como Ato Adicional, que realizava reformas ainda maiores que aquelas que serviram de catalizadores para a tentativa de golpe de 1832, foi promulgada em 12 de agosto de 1834.

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