Translation of "law amendment act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Amendment - translation :

Keywords : Emenda Emenda Alteração Seca Aprovação

Examples (External sources, not reviewed)

Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .	Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
Online protest in Malaysia last August against the amendment in the Evidence Act of 1950	Protesto online na Malásia em agosto passado contra a emenda na Lei de Provas de 1950
It has also been argued that breaking the law for self gratification, as in the case of a homosexual or cannabis user who does not direct his act at securing the repeal of amendment of the law, is not civil disobedience.	Buscando uma forma ativa de resistência, aqueles que praticam a desobediência civil escolhem deliberadamente quebrar certas leis, seja formando piquetes pacíficos ou ocupando ilegalmente algum prédio.
The Dangerous Drugs (Amendment) Act 2015, also referred to as the Ganja Reform Law, created the framework for the decriminalisation of offences under the Act, making possession of less than two ounces of ganja only a ticketable offence and no longer a crime.	A Lei de Drogas Perigosas (Emenda) de 2015, também referida como Lei da Reforma de Ganja, criou um ambiente favorável para a descriminalização de infrações tratadas pela referida lei, tornando a posse de menos de 57 gramas de ganja apenas uma infração leve com pagamento de multa e não mais um crime.
The Additional Act was an amendment to the Brazilian Constitution of 1824, passed on August 12, 1834.	O ato adicional, proclamado por lei de doze de agosto de 1834, foi uma modificação à constituição brasileira de 1824.
This may result in the adoption of a new constitution, a constitutional amendment, or a law.	Embora a constituição mencionasse a expressão plebiscito, o que houve em Portugal em 1933 foi tecnicamente um referendo.
A new Reich Animal Protection Act became law in 1933.	A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933.
The recent amendment of the military service law was not helpful and needs to be radically overhauled.	The recent amendment of the military service law was not helpful and needs to be radically overhauled.
Law on the amendment to Article 23 of the Law on the Bank of Lithuania , pdf 10 kB , en Back to The European Central Bank	Back to The European Central Bank Quadro jurídico
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.
A European law shall be a legislative act of general application .	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .
And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992.	E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992.
May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law.	22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln.
5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament .	323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .
Amendment 7	Alteração 7
Amendment 8	Alteração 8
October 26 U.S. President George W. Bush signs the Patriot Act into law.	26 de Outubro A Microsoft lança o sistema operacional Windows XP.
Canada passed the Canadian Anti Terrorism Act, that nation's first anti terrorism law.	O Canadá aprovou Lei Canadense Antiterrorismo, a primeira legislação antiterrorismo da nação.
This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision .	Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .
This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law.	Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei.
ECB Opinion on an amendment to the Law on Danmarks Nationalbank regarding authority to collect information for the compilation of statistics	Parecer do BCE sobre uma alteração à Lei do Danmarks Nationalbank relativamente ao poder de recolher informação para a compilação de estatísticas
ECB Opinion on the amendment to the Hungarian Law on credit institutions and financial undertakings introducing further financial market stabilisation measures	Parecer do BCE sobre a alteração da Lei húngara das instituições de crédito e sociedades financeiras no sentido de introduzir medidas adicionais de estabilização do mercado financeiro
The Constitution (Sixty ninth Amendment) Act, 1991 declared the Union Territory of Delhi to be formally known as National Capital Territory of Delhi.	A Constituição da Índia, em sua sexagésima nona emenda, de 1991, declarou que o Território da União de Deli passaria a ser conhecido formalmente como Capital do Território Nacional de Deli.
In March 1933, the Enabling Act, an amendment to the Weimar Constitution, passed in the Reichstag by a vote of 444 to 94.	Em março de 1933, a Lei de Concessão, uma emenda à Constituição de Weimar, foi aprovada no Reichstag por 444 votos contra 94.
With the 1834 constitutional amendment known as the Additional Act, Provincial General Councils were supplanted by the Assembleias Legislativas Provinciais (Provincial Legislative Assemblies).	Com a emenda constitucional de 1834, conhecida como Ato Adicional, os Conselhos Gerais de Províncias foram suplantados pela Assembleias Legislativas Provinciais.
Simplified amendment procedures	o
Amendment 1 Citations	Alteração 1 Citações
Campaign of irate masked prostitutes in Barcelona, against the announcement of the Municipal Chamber of a possible amendment of the prostitution law.	Será que os regulacionistas são tão cínicas a ponto de admitir que a nossa sociedade não tem proposta mais generosa do que a prostituição para ajudar a reconstruir?
), subject to the conditions set out in the amendment of that Regulation in Annex II to the Act of Accession of 16 April 2003.	), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.
Amendment to the Securities Trading Act on collateral and the clarification of certain competencies with regard to stock exchanges , data protection and insider trading .	Alteração da Lei da Transacção de Títulos no que respeita às garantias e à clarificação de determinadas competências relativamente a bolsas , protecção de dados e utilização de informação privilegiada .
2 Law amending the Lawyers Fees Act on the introduction of the euro ( EuroRechtsanwaltstarif Novelle ) .	Lei que altera o Diploma Legal relativo aos Honorários de Advogados em face da introdução do euro ( Euro Rechtsanwaltstarif Novelle ) .
In compliance with these provisions , the amendment of the Bank s By Laws provides for a corresponding amendment of its Article 20 . Articles 124 ( e ) , 128 and 131 of the 1910 codified law on the Banks of Issue ,	2.2.2 Instrumentos Os artigos 26.º , 27.º , 29.º , 60.º e 62.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores e os artigos 41.º , 42.º e o n.º 2 do artigo 45.º até ao artigo 53.º dos estatutos do Banco , assim como outra legislação dispersa sobre títulos , que especificava e regulamentava as operações , classificadas por tipo , nas quais o Banco podia participar e os títulos que pode aceitar numa base exaustiva , não reconheciam os poderes do BCE nesta matéria .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41.o 1 .
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 41 Simplified amendment procedure 41.1 .	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 41.o Procedimento de alteração simplificado 41 .
The awards also highlighted the US Lacey Act amendment of 2008 which prohibits all trade in wood and plant products that are knowingly illegally sourced.	O prêmio também destacou a emenda de 2008 do Lacey Act (Lei Lacey), dos Estados Unidos, que proíbe qualquer comércio de madeira e produtos de plantas que tenha origem conhecida como ilegal.
Amendment 1 Recital 12	Alteração 1 Considerando 12
Amendment 9 Definitions article	Alteração 9 Definições Artigo 1.o Objecto A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados Membros distinguirão as seguintes quatro categorias de prestadores de serviços de pagamento ..
Amendment 10 Definitions article	Alteração 10 Definições
Amendment 12 Definitions article	Alteração 12 Definições
Amendment 13 Definitions article	Alteração 13 Definições
Amendment 14 Definitions article	Alteração 14 Definições
During a bank holiday that lasted five days, the Emergency Banking Act was signed into law.	Ciclo econômico New Deal Padrão ouro Primeira Guerra Mundial Quinta Feira Negra
The natural law was how a rational human being, seeking to survive and prosper, would act.	O direito natural seria, então, a forma pela qual um ser humano racional agiria, procurando sobreviver e prosperar.
As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States.	Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.
AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION Article 40 ( ex Article 41 ) Simplified amendment procedure	ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o ( ex artigo 41.o ) Procedimento de alteração simplificado

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