Translation of "law amendment act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Amendment - translation :

Law amendment act - translation :

Keywords : Emenda Emenda Alteração Seca Aprovação

Examples (External sources, not reviewed)

This act implies the amendment of several laws.	Este acto implica a adaptação de várias leis.
Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .	Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
The Immunity Act remains part of Czech law.	A Lei da Imunidade continua a ser parte integrante do direito checo.
Law of Ship Flag and Ship Registers Act	Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074 1958
ACT XI of 1998 on Attorneys at Law	Estas atividades são sujeitas a registo, que está condicionado ao estabelecimento na Eslovénia.
Energy Law Act of 10 April 1997, arts.	limite o número de investimentos abrangidos ou de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios, prestadores exclusivos de serviços, quer com base num exame das necessidades económicas ou
I would recommend that the Commission take a look at the draft version of the fourth law on the amendment of the Trunk Road Extension Act.	Para responder a estas preocupações, devemos redobrar os esforços da Comunidade dando coerência às políticas estruturais de coesão e de redes transeuropeias e isso conduzir nos á no bom caminho.
A new Reich Animal Protection Act became law in 1933.	A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933.
I believe that this amendment would raise similar difficulties in law.	Esta alteração levanta, penso eu, dificuldades jurídicas análogas.
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.
A European law shall be a legislative act of general application .	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .
It is time to act, Yahweh, for they break your law.	É tempo de agires, ó Senhor, pois eles violaram a tua lei.
Amendment No 4 calls for the establishment of a European habeas corpus act.	A alteração 4 solicita a criação de uma lei europeia de habeas corpus.
The Act of Accession does not make provision for amendment of that Annex.	O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo.
It has also been argued that breaking the law for self gratification, as in the case of a homosexual or cannabis user who does not direct his act at securing the repeal of amendment of the law, is not civil disobedience.	Buscando uma forma ativa de resistência, aqueles que praticam a desobediência civil escolhem deliberadamente quebrar certas leis, seja formando piquetes pacíficos ou ocupando ilegalmente algum prédio.
The Dangerous Drugs (Amendment) Act 2015, also referred to as the Ganja Reform Law, created the framework for the decriminalisation of offences under the Act, making possession of less than two ounces of ganja only a ticketable offence and no longer a crime.	A Lei de Drogas Perigosas (Emenda) de 2015, também referida como Lei da Reforma de Ganja, criou um ambiente favorável para a descriminalização de infrações tratadas pela referida lei, tornando a posse de menos de 57 gramas de ganja apenas uma infração leve com pagamento de multa e não mais um crime.
By Act on amendment of the Act (1994 1776) on Tax on Energy 11 , a new electricity tax system will be introduced.	Será introduzido um novo regime fiscal no domínio da electricidade através de uma lei que altera a Lei (1994 1776), relativa ao imposto de energia 11 .
And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992.	E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992.
May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law.	22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln.
And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992.	Essa lei chamava se Lei da Gravação de Áudio em Casa, de 1992.
Clearly the law must act to protect the majority of the population.	É evidente que a lei deve actuar com fim de proteger a maioria da população.
Once this law becomes enforceable, it should act as a real deterrent.	Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor.
The following activities are subject to licensing under the Energy Law Act	Reserva II PT 21
We rejected this amendment because companies need a clear framework within which to act.	Se rejeitámos a alteração, fizemo lo porque as empresas precisam de um enquadramento claro para agir.
The Act of Accession does not, however, make provision for amendment of that Annex.	O Acto de Adesão não prevê, todavia, a alteração do referido anexo.
It defines for the first time in international law a terrorist act and the offences which constitute a terrorist act.	Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista.
Act on ordinances for the Freedom of the Press Act and the Fundamental law on Freedom of Expression (1991 1559)	A Bélgica reserva se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de serviços de ambulâncias e de serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares, financiados pelo setor privado.
As the Swedish Act on Tax on Energy does not contain rules according to which companies in the manufacturing industry are obliged to pay tax on electricity, an amendment of the act would constitute such retroactive taxation, which is illegal according to Swedish constitutional law.	Uma vez que Lei sueca relativa ao imposto de energia não inclui disposições segundo as quais as empresas na indústria transformadora são obrigadas a pagar um imposto sobre a electricidade, uma alteração do acto constituiria uma tributação retroactiva, o que é ilegal nos termos do direito constitucional sueco.
5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament .	323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .
Online protest in Malaysia last August against the amendment in the Evidence Act of 1950	Protesto online na Malásia em agosto passado contra a emenda na Lei de Provas de 1950
October 26 U.S. President George W. Bush signs the Patriot Act into law.	26 de Outubro A Microsoft lança o sistema operacional Windows XP.
Canada passed the Canadian Anti Terrorism Act, that nation's first anti terrorism law.	O Canadá aprovou Lei Canadense Antiterrorismo, a primeira legislação antiterrorismo da nação.
This military venture by the USA was an act which contravenes international law.	Isto que os Estados Unidos da América provocaram com este golpe militar foi contra o direito dos povos.
This would act as a real and concrete disincentive for flouting the law.	Isso constituiria um verdadeiro desincentivo ao não cumprimento da lei.
This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision .	Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .
This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law.	Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei.
DK According to the Danish Administration of Justice Act, the sole purpose of a law firm must be to practice law.	FR No âmbito da prestação de serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica ( association d'avocats e société en participation d'avocat ) estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados em França.
With regard to contract law, Amendment No 50 considers a further harmonization necessary. Although	A nossa opinião é naturalmente a mesma quanto à alteração n. 29 visto que a notificação sistemática e o controlo prévio andam a par.
Mr President, this amendment is redundant, as sentence 2 of Amendment No 24 makes provision for the eventuality of an appeal at law.	Senhor Presidente, esta alteração é redundante, uma vez que a segunda frase da alteração 24 estabelece a cláusula para a eventualidade de um recurso.
Amendment 1 would allow BSE free Member States to act unilaterally against imports of live animals.	A alteração 1 permitiria aos Estados Membros livres de BSE actuar unilateralmente contra as importações de animais vivos.
In fact, Turkey is drawing up a draft amendment of the law on political parties.	. (ES) Efectivamente, a Turquia está a elaborar um projecto de alteração da lei relativa aos partidos políticos.
The Additional Act was an amendment to the Brazilian Constitution of 1824, passed on August 12, 1834.	O ato adicional, proclamado por lei de doze de agosto de 1834, foi uma modificação à constituição brasileira de 1824.
United States Offset Act (Byrd Amendment), Panel report (WT DS217 R, WT DS234 R, 16 September 2002).	Estados Unidos Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment), relatório do painel (WT DS217 R, WT DS234 R, 16 de Setembro de 2002).
2 Law amending the Lawyers Fees Act on the introduction of the euro ( EuroRechtsanwaltstarif Novelle ) .	Lei que altera o Diploma Legal relativo aos Honorários de Advogados em face da introdução do euro ( Euro Rechtsanwaltstarif Novelle ) .
This may result in the adoption of a new constitution, a constitutional amendment, or a law.	Embora a constituição mencionasse a expressão plebiscito, o que houve em Portugal em 1933 foi tecnicamente um referendo.

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