Translation of "within the jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Within - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal Interior Alcance Raio Metros

Examples (External sources, not reviewed)

Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
NCBs will implement this framework within their jurisdiction by the end of 2006 at the latest .	Os BCN aplicarão este quadro no âmbito da sua jurisdição o mais tardar até ao final de 2006 .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
The C o u n of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning	B Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiqa é competente para conhecer dos litigios respeitantes .
The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning	Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes
Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.	Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .
Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article	Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
The Court of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of the Fund .	Esse Estado Membro deve notificar essa decisão à Comissão , que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas .
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
), the x2018 non bis in idem x2019 rule applies not only within the jurisdiction of one State but also between the jurisdictions of several Member States.	), a regra x00AB non bis in idem x00BB não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados Membros.
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the EMI and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes , nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável . 198
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
Member States shall ensure that there are no legal impediments within their jurisdiction preventing the natural and legal persons included within the scope of the supplementary supervision from exchanging amongst themselves any information that would be relevant for the purposes of supplementary supervision .	Os Estados Membros deverão garantir a inexistência na sua jurisdição , de qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas , incluídas no âmbito da supervisão complementar , de trocarem entre si quaisquer informações pertinentes para a supervisão complementar .
Article 220 The Court of Justice and the Court of First Instance , each within its jurisdiction , shall ensure that in the interpretation and application of this Treaty the law is observed .	O Parlamento Europeu pode igualmente , pela mesma maioria , rejeitar a posição comum do Conselho . O resultado das deliberações é transmitido ao Conselho e à Comissão .
The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law .	Nos limites adiante estabelecidos , o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União .
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
The C o u n of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and irs servants within the limits and under the conditions laid down in the wnditions of employment .	O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no anigo 2150 do presente Tratado .
The C o u n of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the EM1 and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiqa é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes , nos limites e condiqões decorrentes d o regime que a estes é aplicável .
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável .
Once the preliminary examination of the Burundi situation is finished, the ICC prosecutor will draft her conclusions or a report on the legal classification of the alleged crimes that fall within the court's jurisdiction.	Uma vez concluída a análise preliminar a respeito da situação do Burundi, o procurador do TPI irá elaborar as conclusões ou um relatório acerca da classificação legal dos alegados crimes que podem estar sujeitos à jurisdição do tribunal.
Article 237 The Court of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning ( a ) the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank .	o , o Comité das Regiões é informado pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de parecer . Sempre que considerar que estão em causa interesses regionais específicos , o Comité das Regiões pode emitir parecer a esse respeito .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
Article III 278 The Court of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning ( a ) the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank .	Artigo III 278 . º Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento .
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the European Central Bank and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment.	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.
The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning ( a ) the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank .	Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento .
Article 236 The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the Community and its servants within the limits and under the conditions laid down in the Staff Regulations or the Conditions of employment .	Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer , pode prescindir se deste . Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado ao abrigo do artigo 262 .
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

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