Translation of "aproximação das disposições legislativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Decisions under this title shall be taken by the Council acting unanimously . Abstentions by members present in person or represented shall not prevent the adoption of such decisions . |
| Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions . |
| b ) Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | ( b ) adopt framework decisions for the purpose of approximation of ulations of the Member States . |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States. |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States . |
| c ) Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente Título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | ( c ) adopt decisions for any other purpose consistent with the objectives of this Title , excluding any approximation of the laws and regulations of the Member States . |
| Uma lei ou lei quadro europeia estabelece medidas relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno . | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market . |
| Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Those measures shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market. |
| , as medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei quadro europeia do Conselho. | Without prejudice to Article III 172, a European framework law of the Council shall establish measures for the approximation of such laws, regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market. |
| Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position . |
| A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| 7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . | 7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty . |
| Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas . | difficulties involved in the enforcement of those laws , regulations and administrative provisions . |
| A União e os Estados Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno , que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais , mas igualmente dos processos previstos nos Tratados e da aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas . | They believe that such a development will ensue not only from the functioning of the internal market , which will favour the harmonisation of social systems , but also from the procedures provided for in the Treaties and from the approximation of provisions laid down by law , regulation or administrative action . |
| A União e os Estados Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno , que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais , mas igualmente dos processos previstos na Constituição e da aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas . | They believe that such a development will ensue not only from the functioning of the internal market , which will favour the harmonisation of social systems , but also from the procedures provided for in the Constitution and from the approximation of provisions laid down by law , regulation or administrative action . |
| 852 Aproximação das legislações | 852 Approximation of law |
| A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES | APPROXIMATION OF LAWS |
| A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos domínios a que se referem o n. o 2 e o artigo 83.o . | Judicial cooperation in criminal matters in the Union shall be based on the principle of mutual recognition of judgments and judicial decisions and shall include the approximation of the laws and regulations of the Member States in the areas referred to in paragraph 2 and in Article 83 . |
| A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos domínios a que se referem o n.º 2 e o artigo III 172 . º . | Judicial cooperation in criminal matters in the Union shall be based on the principle of mutual recognition of judgments and judicial decisions and shall include the approximation of the laws and regulations of the Member States in the areas referred to in paragraph 2 and in Article III 172 . |
| º Sem prejuízo do artigo III 62 . º , uma lei quadro europeia do Conselho de Ministros estabelece medidas destinadas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno . | SECTION 7 APPROXIMATION OF LEGISLATION Article III 64 Without prejudice to Article III 65 , a European framework law of the Council of Ministers shall establish measures for the approximation of such laws , regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market . |
| B , e após consulta do Comité das Regiões , acçaes de incentivo , com exclusáo de qualquer harmonizaçáo das disposições legislativas e regulamentares dos Estados mem | Guidelines and projects of common interest which relate to the territory of a Member State shall require the approval of the Member State concerned . |
| ( 6 ) Considerando que a consulta do BCE não deve prolongar indevidamente os processos de adopção das disposições legislativas nos Estados Membros | ( 6 ) Whereas consultation of the ECB must not unduly lengthen procedures for adopting legislative provisions in the Member States |
| Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . | Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN |
| A União e os Estados Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos procedimentos previstos na Constituição e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros. | They believe that such a development will ensue not only from the functioning of the internal market, which will favour the harmonisation of social systems, but also from the procedures provided for in the Constitution and from the approximation of provisions laid down by law, regulation or administrative action of the Member States. |
| A Comunidade e os Estados Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas d o funcionamento d o mercado comum , que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais , mas igualmente dos processos previstos no presente Tratado e d a aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas . | They believe that such a development will ensue not only from the functioning of the common market , which will favour the harmonisation of social systems , but also from the procedures provided for in this Treaty and from the approximation of provisions laid down by law , regulation or administrative action . |
| A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. | the coordination of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons. |
| A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes. | This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport. |
| A coordenação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício . | the coordination of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons . |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização . | Provisions adopted on the basis of this Article may not entail harmonisation of Member States laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation . |
| Social , adopta as medidas relativas à aproximação das disposiÇ5es legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados membros , que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento d o mercado interno . | referred to in Anicle 189b and after consulting the Economic and Social Committee , adopt the measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation o r administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market .' |
| Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições , a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo . | The Presidents shall take all the necessary steps to promote consultation and the reconciliation of the Institutions positions to facilitate the implementation of the provisions of this Chapter . |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations. |
| A Comunidade e os Estados Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado comum , que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais , mas igualmente dos procedimentos previstos no presente Tratado e da aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas . Artigo 137.o 1 . | The President of the Council and a member of the Commission may participate , without having the right to vote , in meetings of the Governing Council of the ECB . The President of the Council may submit a motion for deliberation to the Governing Council of the ECB . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | European laws or framework laws shall establish incentive measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | European laws or framework laws shall establish the necessary measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | European laws shall establish the necessary measures to this end , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts adopted by the Union on the basis of the provisions specific to these areas in Part III may not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3. | European laws shall establish the necessary measures to this end, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.3. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta do Comité Económico e Social , adoptam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros , que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno . | The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , adopt the measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market . |
| uma aproximação , quando necessário , das disposições de direito penal dos Estados Membros , nos termos d o disposto na alínea e ) d o artigo K. 3 . | approximation , where necessary , of rules on criminal matters in the Member States , in accordance with the provisions of Article K. 3 ( e ) . |
| c ) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | ( C ) incentive measures designed to protect and improve human health , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente Capítulo. | The Presidents shall take all the necessary steps to promote consultation and the reconciliation of the positions of the institutions over which they preside in order to facilitate the implementation of this Chapter. |
Pesquisas relacionadas : Disposições Legislativas - Disposições Legislativas, Regulamentares - Violação Das Disposições - Dissolução Das Disposições - Descontando Das Disposições - Divisibilidade Das Disposições - Aplicação Das Disposições - Aplicação Das Disposições - Alteração Das Disposições - Revisão Das Disposições - Aceitação Das Disposições - Aproximação
