Translation of "disposições penais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| No entanto, estas disposições não conferem aos chineses proteção significativa, na prática, contra procedimentos penais do Estado. | However, in practice, these provisions do not afford significant protection against criminal prosecution by the state. |
| a análise das legislações , incluindo as penais . | analysis of law , including criminal law . |
| Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais. | Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases. |
| Os legisladores devem implementar sanções penais contra estas práticas. | Policymakers must enforce criminal sanctions against these practices. |
| Para além das sanções penais , as sanções administrativas assumem um carácter obrigatório na proposta em parte porque os procedimentos administrativos são mais rápidos do que os penais . | Beside criminal sanctions , administrative sanctions become mandatory in the proposal due in part because the proceedings are faster than criminal ones . |
| A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a) | the coordination of investigations and prosecutions referred to in point (a) |
| De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais. | It is, after all, only the most serious crimes which would have consequences under criminal law. |
| A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a ) | ( b ) the coordination of investigations and prosecutions referred to in point ( a ) |
| A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa . | The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness . |
| No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais . | However , a full harmonisation of penal sanctions is not foreseen in the EC Treaty . |
| Diversas outras colônias penais foram estabelecidas em Van Diemen's Land , incluindo prisões secundárias, como as particularmente severas colônias penais de Port Arthur no sudeste e Macquarie Harbour na costa oeste. | Numerous other convict based settlements were made in Van Diemen's Land, including secondary prisons, such as the particularly harsh penal colonies at Port Arthur in the southeast and Macquarie Harbour on the West Coast. |
| Os Estados Membros tomarão as medidas adequadas , incluindo sanções administrativas e penais em conformidade com as suas legislações nacionais , relativamente a pessoas individuais ou colectivas responsáveis , sempre que as disposições da presente directiva não forem cumpridas . | Member States shall ensure that the appropriate measures be taken , including of administrative and criminal sanctions in conformity with their national law , against the natural or legal persons responsible where the provisions of this Directive have not been complied with . |
| Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais? | Would they consent to the repeal of the Test Act and the penal laws? |
| Kevin Wallen tem feito um trabalho notável, utilizando oficinas motivacionais dentro das instituições penais. | Kevin Wallen has been doing notable work using motivational workshops within the penal institutions. |
| Gestão Disposições | Layout Managment |
| Disposições gravadas | Saved layouts |
| DISPOSIÇÕES PERMANENTES | PERMANENT PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS | TEMPORARY PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES GERAIS | GENERAL PROVISIONS |
| Disposições gerais | Article 42 |
| DISPOSIÇÕES FISCAIS | FISCAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES COMUNS | COMMON PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS | INSTITUTIONAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | TRANSITIONAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | FINANCIAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS | PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS |
| Disposições específicas | Special provisions |
| Disposições comuns | COMMON PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | FINAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES COMUNS | Common provisions |
| Disposições financeiras | Financial provisions |
| Disposições gerais | General provisions |
| DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS | SPECIFIC PROVISIONS |
| Disposições financeiras | Financial provisions |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | FINAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES GERAIS | GENERAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FISCAIS | TAX PROVISIONS |
| Disposições transitórias | Transitional provision 2 . |
| Sem prejuízo do direito de imporem sanções penais , os Estados Membros assegurarão , em conformidade com o respectivo direito nacional , que possam ser adoptadas medidas administrativas adequadas ou impostas sanções civis relativamente às pessoas responsáveis , sempre que as disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva não tenham sido cumpridas . | Without prejudice to the right of Member States to impose criminal sanctions , Member States shall ensure , in conformity with their national law , that the appropriate administrative measures may be taken or civil sanctions imposed in respect of the persons responsible , where the provisions adopted in accordance with this Directive have not been complied with . |
| Disposições do Tratado | Treaty provisions |
| Disposições gerais 43O . | Article 46 Rules of procedure of the General Council 46.1 . |
| Disposições gerais 0.1.1 . | General provisions 0.1.1 . |
| Disposições específicas 15 . | Special provisions 15 . |
| Disposições transitórias 1 . | Transitional rules 1 . |
| Disposições finais 1 . | For the ECB Jean Claude TRICHET 1 . |
