Translation of "emitido nos termos do" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Termos - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Nos termos do disposto no primeiro período do artigo 17.o 5 do regulamento interno do BCE , o parecer emitido foi aprovado pelo Conselho do BCE . | In accordance with Article 17.5 , first sentence , of the Rules of Procedure of the ECB , this ECB opinion has been adopted by the Governing Council of the ECB . |
| O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n. 2 do artigo 148. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. | The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148(2) of the Treaty in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. |
| Nos termos dos considerandos do Regulamento | According to the recitals of Council Regulation ( EC ) |
| incidência nos termos do Quadro 1a . | accordance with Table 1a . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 330 . | The Council shall act in accordance with Article 330 . |
| A UEO confirma que , nos termos do n ? | W E U confirms that when the European Union avails itself of W E U to elaborare and |
| 95 deste gás é emitido através do arroto. | 95 of this gas (wind) is emitted through burping. |
| Parecer emitido em ... | Opinion delivered on ... |
| O decreto valia por apenas um ano, mas um segundo decreto, com termos muito mais liberais, foi emitido em 1878. | The firman was only valid for a year but a second firman , with much more liberal terms, was issued in 1878. |
| Parecer emitido em xxxxxxx ( Jornal Oficial ) . Parecer emitido em xxxxxxx ( Jornal Oficial ) . | Opinion delivered on xxxxxxx ( Official Journal ) Opinion delivered on xxxxxx ( Official Journal ) . |
| O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho da União Europeia é chamado a tomar sob proposta da Comissão . | The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Community in the case of decisions which the Council of the European Union is required to adopt on a proposal from the Commission . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o . | The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 . |
| A determinação do Estado Membro de origem nos termos | A determination of the home Member State under this 14 |
| Nos termos do Tratado , as suas principais atribuições são | According to the Treaty , its main responsibilities are |
| Nos termos do Tratado , as principais atribuições do Conselho do BCE são | According to the Treaty , the main responsibilities of the Governing Council are |
| ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º. | or in court proceedings initiated under Article 48 . |
| Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada . | According to the draft law , this provision will be abolished . |
| contribuição pelo Bank of Greece nos termos do considerando 2 . | ting the amount required to be contributed by the Bank of Greece in accordance with recital 2 . |
| Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o 3 , nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o . | The capital may be increased by such amounts as may be decided by the Governing Council acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 , within the limits and under the conditions set by the Council under the procedure laid down in Article 42 . |
| De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do n ? | In accordance with any decision of the Council under Anicle 105 ( 6 ) of this Treaty , the ECB may |
| ( b ) emitido contra a recepção de fundos de um montante não inferior ao valor monetário emitido | On 1 January 1999 the EMS was replaced by the Exchange Rate Mechanism II . |
| O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | Article 12 Officials and other servants shall be attached to the Court to enable it to function . |
| 3 . Noutros domínios , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . | Management and labour shall forward to the Commission an opinion or , where appropriate , a recommendation . 4 . |
| Os novos Estados Membros comprometem se a aderir , nos termos do presente Acto , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ) , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo . | The new Member States undertake to accede , under the conditions laid down in this Act , to the Agreement on the European Economic Area ( 2 ) , in accordance with Article 128 of that Agreement . |
| Valor de mercado Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o | Nominal value or cost Market value As per Article 22 ( 3 ) |
| A Bulgária e a Roménia comprometem se a aderir , nos termos do presente Acto , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ) , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo . | Bulgaria and Romania undertake to accede , under the conditions laid down in this Act , to the Agreement on the European Economic Area ( 2 ) , in accordance with Article 128 of that Agreement . |
| Ele colocou isso nos seguintes termos. | Here's how he put it. |
| As decisões europeias do Conselho Europeu são executadas nos termos da Constituição. | European decisions of the European Council shall be implemented in accordance with the procedures provided for in the Constitution. |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo . | An appeal lodged pursuant to paragraph 1 shall not have suspensive effect . |
| Esteja aberta a todos os Estados Membros , nos termos do artigo 43 . | In the areas referred to in this title , Member States shall inform and consult one another within the Council with a view to coordinating their action . |
| As directrizes técnicas para as inspecções , nos termos do artigo 17.º. | technical guidelines for inspections in accordance with Article 17 . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | BANKS Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Nos termos do regulamento do plano de pensões é necessária uma avaliação actuarial trienal . | In accordance with the rules of the plan , a triennial full actuarial valuation is required . |
| Nos termos do regulamento do plano de pensões do BCE , é necessária uma avaliação actuarial trienal . | Other miscellaneous income during the year arose principally from the transfer of unused administrative provisions to the Profit and Loss Account . |
| A responsabilidade do depositário não é afectada por qualquer delegação nos termos do n.º 4 . | The depositary 's liability shall not be affected by any delegation referred to in paragraph 4 . |
| A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. | Under Article 88, the Commission is obliged to supervise state aid. |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento ( CE ) n.º ... | Without prejudice to the tasks of the ESRB set out in Regulation ( EC ) No ... |
| Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 . | Those two Treaties shall have the same legal value . |
| Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos , nos termos do artigo 230 . | It shall meet , without requiring to be convened , on the second Tuesday in March . |
| Nessa sequŒncia , o Conselho pode deliberar nos termos do disposto no primeiro parÆgrafo . | After that matter has been raised before the European Council , the Council may act in accordance with the first subparagraph of this paragraph . |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º. | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 . |
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