Translation of "lei de alteração da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei . | Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies . |
| Além disso , a Lei de Alteração revoga os artigos da Lei que se tornarem obsoletos na sequência da introdução do euro . | Moreover , the Amending Law repeals the articles of the Law that will become obsolete when the euro is introduced . |
| A Lei de Alteração modifica também a Lei no que respeita às notas e moedas metálicas . | The Amending Law also modifies the Law with respect to banknotes and coins . |
| A Lei de Alteração reconhece os poderes da Comunidade e do BCE neste domínio . | The Amending Law recognises the Community 's and the ECB 's powers in this field . |
| A Lei de Alteração reconhece os poderes do BCE neste domínio . | The Amending Law recognises the ECB 's powers in this field . |
| A Lei de Alteração soluciona este problema e elimina a incompatibilidade . | The Amending Law addresses this problem and eliminates the incompatibility . |
| Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras . | Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act . |
| Forma de adopção das medidas no domínio da moeda associadas à emissão de notas e moedas de euro ( Lei do Euro ) e forma de alteração da Lei da Cunhagem austríaca de 1988 e da Lei do Banco Central de 1984 . | Austria The ways in which measures in the field of currency in connection with the issuance of euro banknotes and coins are to be adopted ( Euro Act ) and the ways in which the Austrian Coinage Act of 1988 and the Central Bank Act of 1984 are to be amended . |
| O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema . | Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks . |
| A Lei de Alteração entrou em vigor em 14 de Abril de 2006 . 7.2.2 INDEPENDÊNCIA DO BCN No que respeita à independência do Banka Slovenije , a Lei de Alteração determina as seguintes adaptações . | PERSONAL INDEPENDENCE The Law did not previously entirely reflect the provisions of the Treaty and the Statute on personal independence . |
| A Constituição da Lituânia e a Lei que rege o Lietuvos bankas foram recentemente alteradas , e outros diplomas legislativos foram revogados ( Lei relativa à emissão de moeda , a Lei relativa à alteração da denominação e dos valores das | The Lithuanian Constitution and the Law on Lietuvos bankas were last amended and other laws were repealed ( the Law on the issue of money , the Law changing the name and amounts of monetary units , the Law on money and the Law on the credibility of the litas ) on 25 April 2006 . |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| A Lei Florestal já permite a instalação de alguns serviços e equipamentos de ski sem alteração no status da propriedade. | The Forest Act already permits installation of certain skiing facilities and equipment without changing the status of the land. |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| Prostitutas mascaradas protestam contra o anúncio feito pela Câmara Municipal de uma possível alteração à lei da prostituição em Barcelona. | To clichés of freedom of choice and abolitionist morale, I would oppose firstly the evidence from studies and testimonies that most prostitutes were victims of sexual abuse in their infancy. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
| a Lei de Alteração , à excepção de dois artigos , entrará em vigor no dia em que a derrogação da Lituânia for revogada | with the exception of two articles , the Amending Law will enter into force on the day Lithuania 's derogation is abrogated |
| Em Dezembro de 2003 , o BCE foi consultado sobre uma revisão da proposta do governo de alteração à Lei do Suomen Pankki . | In December 2003 the ECB was consulted on a revised government proposal to amend the Suomen Pankki Act . |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| A Lei de Alteração prevê uma nova redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei em relação aos objectivos de política económica , sendo a nova redacção compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos . | The Amending Law provides for revised wording of Article 7 ( 2 ) of the Law in relation to economic policy objectives and this revised wording is compatible with the Treaty and Statute requirements . |
| A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos. | This law was first given by J. Charles in 1787. |
| Ele falava da lei britânica que é a Lei de Comunicação de Dados, um pedaço absolutamente horroroso da legislação . | So he was talking about the law in Britain which is the Communications Data Bill, an absolutely outrageous piece of legislation. |
| Luxemburgo A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase , a Lei de 20 de Maio de 1983 , que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) , e respectivas alterações , assim como a Lei de 15 de Março de 1979 , sobre o estatuto monetário do Luxemburgo , encontram se presentemente em fase de alteração através da Lei N.º 3862 ( projecto de lei ) . | 5.9 Luxembourg The Law of 20 May 1983 establishing the Institut MonØtaire Luxembourgeois ( IML ) as amended and the Law of 15 March 1979 on the monetary status of Luxembourg are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law No. 3862 ( the draft law ) . |
| A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). | Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. |
| Esta falta de clareza jurídica é uma imperfeição da nova lei , que o Governo irlandês prevê tomar em consideração na próxima alteração legislativa . | This lack of legal clarity is an imperfection in the new law which the Irish Government intends to address in the context of forthcoming legislative changes . |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| Relativamente a outra legislação , o IME salienta que estão previstas alterações na Lei da Cunhagem , na Lei da taxa de câmbio do florim , na Lei de 1994 sobre as relações financeiras com o exterior , na Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos , na Lei de 1995 sobe Arquivos , nos Decretos Reais adoptados ao abrigo da Lei do acesso do público a documentos oficiais e na Lei do Provedor de Justiça . | As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Coinage Act , the Act on the exchange rate of the guilder , the Act on external financial relations 1994 , the Act on the supervision of securities trade 1995 , the Archives Act 1995 , and Royal Decrees adopted under the Act on public access to Government documents as well |
| Em alguns casos, a alteração não terá efeito durante as vidas das pessoas que já estavam na linha de sucessão aquando da aprovação da lei. | In some cases the change does not take effect during the lifetimes of people already in the line of succession at the time the law was passed. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. | And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. |
| Lei da taxa de câmbio do florim | the Act on the exchange rate of the guilder |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda . | The Repealing Law repeals the Law on the issue of money . |
| Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores. | During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape. |
| O nome é de origem grega e quer dizer segunda lei ou repetição da lei (Dt 17,18). | For example the demand for multiple witness (), cities of refuge (), or the provision of judges (). |
| Relativamente a outra legislação , o IME salienta que está prevista a introdução de alterações na Lei da Cunhagem , na Lei da taxa de câmbio do florim , na Lei de 1994 sobre as relações financeiras com o exterior , na Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos , na Lei de 1995 sobre os Arquivos , nos Decretos Reais adoptados ao abrigo da Lei do acesso do público a documentos oficiais e na Lei do Provedor de Justiça . | As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Coinage Act , the Act on the exchange rate of the guilder , the Act on external financial relations 1994 , the Act on the supervision of securities trade 1995 , the Archives Act 1995 , and Royal Decrees adopted under the Act on public access to Government documents as well as under the Ombudsman Act . |
| A alteração da lei ambiental da China enfatiza urgência para atacar de frente a poluição, uma vez que o país está cambaleia por causa da poluição generalizada. | The alteration of China's environmental law underscores an urgency to tackle pollution head on as the country reels from the widespread pollution. |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
| Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . | Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . |
| Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia . | In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia . |
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