Translation of "adopt acts" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Adopt - translation :

Keywords : Actos Atos Actua Sexuais Adoptar Adoptar-te Adopte Adoptá-la Adopção

Examples (External sources, not reviewed)

Sexual acts are generally described by the positions the participants adopt in order to perform those acts.	Atos sexuais são geralmente descritos pelas posições que cada participantes toma, a fim de realizar esses actos.
It shall adopt such acts as are necessary to carry out the tasks of the ESCB .	O BCE adopta os actos que forem necessários ao desempenho das atribuições do SEBC .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2.	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2.
The Council , at the level of Ministers , will have to adopt various legal acts in view of Stage Three .	O Conselho , a nívelde Ministros , deverá adoptar diversas medidas de carácter jurídico tendo ern vista a Terceira Fase .
The Council, on a proposal from the Commission, or the Commission, according to which of these two institutions adopted the original acts, shall to this end adopt the necessary acts.	O Conselho, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a instituição que tenha adoptado os actos iniciais, adopta os actos necessários para o efeito.
Where the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol provide that the Council or the Commission shall adopt legal acts, those acts shall take the form of European regulations or decisions.	do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias.
It shall act on a proposal from the Commission in all cases where the Constitution provides that it shall adopt acts on a proposal from the Commission.	Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que a Constituição determine que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão.
It shall act on a proposal from the Commission in all cases where the Treaties provide that it shall adopt acts on a proposal from the Commission .	Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão .
adopt , to	Antes dessa data a ) Cada Estado membro deve adoptar , se necessário ,
Legal acts	Actos jurídicos
Legislative acts	Actos legislativos
Implementing acts	Actos de execução
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2.	Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2.
When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts .	Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União .
And finally, random acts of kindness are conscious acts of kindness.	E finalmente, atos aleatórios de gentileza são atos conscientes de gentileza.
the monetary field , such as foreign exchange acts and coinage acts .	No que se referia à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tal como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda .
The Council, on a proposal from the Commission or the Union Minister for Foreign Affairs, shall adopt a European decision suspending application of an agreement and establishing the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.10.	O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, adopta uma decisão europeia sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.10.
Non legislative acts	Actos não legislativos
III ( Preparatory Acts )	III ( Actos preparatórios )
II ( Preparatory Acts )	II ( Actos preparat rios )
He acts quickly.	Ele age rapidamente.
Acts and Monuments.	Acts and Monuments.
Where the Treaty on the Functioning of the European Union provides for legislative acts to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure , the European Council may adopt a decision allowing for the adoption of such acts in accordance with the ordinary legislative procedure .	Para efeitos dos n.o s 2 e 3 , o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado Membro que pretende retirar se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito .
When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union .	Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados .
Article III 124 confers power on the Union to adopt legislative acts, including harmonisation of the Member States' laws and regulations, to combat certain forms of discrimination, listed exhaustively in that Article.	da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect.
The Council , on a proposal from the High Representative , may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation .	O Conselho , sob proposta do Alto Representante , pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada .
The Council of Ministers , on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs or the Commission , shall adopt a European decision suspending application of an agreement and establishing the positions to be adopted on the Union 's behalf in a body set up by an agreement , when that body is called upon to adopt acts having legal effects , with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement .	Sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou da Comissão , o Conselho de Ministros adopta uma decisão europeia sobre a suspensão da aplicação de um acordo em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo , quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos , com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo .
Well, acts of God.	Bem, atos de Deus.
List of legal acts	Lista dos actos jurídicos
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
shall adopt decisions unanimously . The Joint Committee shall adopt its own rules of procedure .	de , anualmente , rever a parte fixa , a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores . O Comité toma as decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno .
When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area.	Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio.
When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area .	Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio .
It shall adopt decisions unanimously . The Joint Committee shall adopt its own rules of procedure .'	O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno .
It shall adopt decisions unanimously . The Joint Committee shall adopt its own rules of procedure .'	O Co mité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno .
It shall adopt decisions unanimously . The Joint Committee shall adopt its own rules of procedure .	O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno .
The Council, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs, may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation.	O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.
The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure .	O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário .
Andorra shall undertake to co operate closely with the Community with regard to the protection of euro banknotes and coins against fraud and counterfeiting and to adopt rules implementing the Community acts in this domain .	Andorra comprometer se á a cooperar estreitamente com a Comunidade em matéria de protecção das notas e moedas em euros contra a fraude e a contrafacção e a adoptar normas de execução dos actos da Comunidade neste domínio .
The Council , on a proposal from the Commission or the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy , shall adopt a decision suspending application of an agreement and establishing the positions to be adopted on the Union 's behalf in a body set up by an agreement , when that body is called upon to adopt acts having legal effects , with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement .	O Conselho , sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança , adopta uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo , quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos , com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo .
The Council shall adopt recommendations.	O Conselho adopta recomendações.

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