Translation of "adopt delegated acts" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Adopt - translation :

Keywords : Actos Atos Actua Sexuais Adoptar Adoptar-te Adopte Adoptá-la Adopção Incumbiu-me Delegados Pronunciasse Núncio Visualmente

Examples (External sources, not reviewed)

whereas national central banks may be delegated to adopt all measures which are necessary to that end	que poderão ser delegados poderes nos bancos centrais nacionais para adoptar todas as medidas necessárias para o efeito
Sexual acts are generally described by the positions the participants adopt in order to perform those acts.	Atos sexuais são geralmente descritos pelas posições que cada participantes toma, a fim de realizar esses actos.
In the light of that review , the Commission may , if appropriate , adopt delegated acts in accordance with the power referred to in Article 151a to extend this period or make this delegation permanent or extend it to other forms of covered bonds .'	À luz dessa análise , a Comissão pode , se for caso disso , aprovar actos delegados , ao abrigo dos poderes referidos no artigo 151.o A , para prolongar o referido período ou tornar a delegação permanente ou extensiva a outras formas de obriga ções cobertas .
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
It shall adopt such acts as are necessary to carry out the tasks of the ESCB .	O BCE adopta os actos que forem necessários ao desempenho das atribuições do SEBC .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2.	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2.
Article 35 Delegated regulations 1 .	Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados
authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated .	O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados .
The Council , at the level of Ministers , will have to adopt various legal acts in view of Stage Three .	O Conselho , a nívelde Ministros , deverá adoptar diversas medidas de carácter jurídico tendo ern vista a Terceira Fase .
The Council, on a proposal from the Commission, or the Commission, according to which of these two institutions adopted the original acts, shall to this end adopt the necessary acts.	O Conselho, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a instituição que tenha adoptado os actos iniciais, adopta os actos necessários para o efeito.
European laws and framework laws may delegate to the Commission the power to adopt delegated European regulations to supplement or amend certain non essential elements of the law or framework law.	As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei quadro europeia.
Where the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol provide that the Council or the Commission shall adopt legal acts, those acts shall take the form of European regulations or decisions.	do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias.
a description of any delegated management or depositary function and the identity of the third party to whom the function has been delegated	Uma descrição de qualquer função de gestão ou de depositário que tenha sido delegada e a identidade da parte terceira a quem a função foi delegada
These powers have not been delegated by the Community institutions	Estas competências não foram delegadas pelas instituições comunitárias
The Governing Council may decide to delegate its authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated .	O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados .
With a view to facilitating amendments to the guidelines , the Governing Council may decide to delegate its power to adopt guidelines to the Executive Board , provided that it specifies the limits and scope of the delegated competences .	Por forma a facilitar alterações às orientações , o Conselho do BCE poderá decidir delegar o seu poder para adoptar orientações na Comissão Executiva , desde que especifique os limites e o âmbito das competências delegadas .
The Conference takes note of the Commission 's intention to continue to consult experts appointed by the Member States in the preparation of draft delegated acts in the financial services area , in accordance with its established practice .	A Conferência regista que a Comissão tenciona continuar a consultar os peritos designados pelos Estados Membros para a elaboração dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros , de acordo com a prática estabelecida .
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others.	É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others .	É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado .
It shall act on a proposal from the Commission in all cases where the Constitution provides that it shall adopt acts on a proposal from the Commission.	Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que a Constituição determine que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão.
It shall act on a proposal from the Commission in all cases where the Treaties provide that it shall adopt acts on a proposal from the Commission .	Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão .
under their responsibility by delegation to entities to which tasks have been delegated	Sob sua responsabilidade , por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções
These provisions shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others .	Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado .
exercise certain powers , including regulatory powers , delegated to it by the Governing Council .	a exercício de determinados poderes , incluindo poderes de natureza regulamentar , que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE .
adopt , to	Antes dessa data a ) Cada Estado membro deve adoptar , se necessário ,
Legal acts	Actos jurídicos
Legislative acts	Actos legislativos
Implementing acts	Actos de execução
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
The third party may not sub delegate any of the functions delegated to it .	A parte terceira não pode subdelegar quaisquer funções que lhe tenham sido delegadas .
These provisions shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others . 2 .	Artigo 73.o São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público .
( d ) defining the conditions under which such functions can be delegated to third parties	d ) a definição das condições em que essas funções podem ser delegadas a terceiros e
Further responsibilities would be delegated afterwards, however, and the letters would arrive more frequently.	A partir daí, a responsabilidade seria delegada, e as cartas chegariam com maior frequência.
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2.	Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2.
When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts .	Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União .
And finally, random acts of kindness are conscious acts of kindness.	E finalmente, atos aleatórios de gentileza são atos conscientes de gentileza.
the monetary field , such as foreign exchange acts and coinage acts .	No que se referia à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tal como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda .
to exercise cer tain powers , including regulatory powers , delegated to it by the Governing Council .	exercer determinados poderes , incluindo poderes de natureza regulamentar , que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE .
The Council, on a proposal from the Commission or the Union Minister for Foreign Affairs, shall adopt a European decision suspending application of an agreement and establishing the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.10.	O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, adopta uma decisão europeia sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.10.
Non legislative acts	Actos não legislativos
III ( Preparatory Acts )	III ( Actos preparatórios )
II ( Preparatory Acts )	II ( Actos preparat rios )

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