Translation of "appellate board" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Appellate - translation : Appellate board - translation : Board - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Appellate Tribunal | a remuneração dos membros da instância de recurso |
| Set up administrative and appellate jurisdictions. | Instaurar órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso. |
| remuneration of the Members of the Appellate Tribunal | O artigo 8.41, n.o 3, não é aplicável. |
| The division of the Appellate Tribunal constituted to hear the appeal shall consist of three randomly appointed Members of the Appellate Tribunal. | uma parte em litígio não pode exigir o reexame, a anulação, a revisão ou a instauração de qualquer procedimento similar em relação a uma sentença proferida ao abrigo da presente secção |
| procedures for filling a vacancy on the Appellate Tribunal and on a division of the Appellate Tribunal constituted to hear a case | uma sentença definitiva proferida pela instância de recurso é considerada como uma sentença definitiva para os efeitos do artigo 8.41 e |
| the number of Members of the Appellate Tribunal and | Instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso |
| Establishment of a multilateral investment tribunal and appellate mechanism | O lugar deixado vago na sequência da destituição ou demissão de um membro do tribunal deve ser preenchido de imediato. |
| 90 days have elapsed from an award by the Appellate Tribunal and the Appellate Tribunal has not referred the matter back to the Tribunal | As contestações de nomeação devem ser enviadas ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça no prazo de 15 dias a contar da data em que a constituição da secção do tribunal seja comunicada à parte em litígio, ou no prazo de 15 dias a contar da data em que esta tenha tomado conhecimento dos factos pertinentes, caso não se pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção. |
| has already been decided by any appellate tribunal or court. | A decisão antecipada é válida por um período de tempo razoável após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que fundamentam essa decisão tiverem sido alterados. |
| Prepare for the setting up of administrative and appellate jurisdictions. | Preparar a criação de órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso. |
| Each member of the Appellate Tribunal will have the obligation to keep informed of decisions by divisions of the Appellate Tribunal of which he or she is not a member. | A. A Bélgica precisa que, de acordo com o seu direito constitucional, a constatação de que o processo de ratificação do CETA falhou permanente e definitivamente na aceção da declaração do Conselho de 18 10 2016, pode resultar dos procedimentos de assentimento acionados tanto ao nível do Parlamento Federal como ao nível de cada uma das assembleias parlamentares das Regiões e das Comunidades. |
| The Appellate Tribunal should have the option to sit as a Grand Chamber in cases raising important questions of principle or on which the divisions of the Appellate Tribunal are divided. | Cada uma das autoridades em causa, naquilo que lhe diz respeito, procederá regularmente à avaliação dos efeitos socioeconómicos e ambientais da aplicação provisória do CETA. |
| An Appellate Tribunal is hereby established to review awards rendered under this Section. | disposições relativas aos custos dos recursos |
| The Appellate Tribunal may uphold, modify or reverse the Tribunal's award based on | o número de membros da instância de recurso e |
| Articles 8.36 and 8.38 shall apply to the proceedings before the Appellate Tribunal. | uma sentença proferida ao abrigo do artigo 8.39 não é considerada definitiva e nenhum procedimento de execução de uma sentença pode ser iniciado antes de |
| is already pending in the applicant's case before any governmental agency, appellate tribunal, or court or | já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal. |
| any other elements it determines to be necessary for the effective functioning of the Appellate Tribunal. | As Partes, em conjunto com outros parceiros comerciais, procedem à instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento. |
| Sądy powszechne rejonowe, okręgowe i apelacyjne (Common Court of Law District Court, Regional Court, Appellate Court) | Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia) |
| In Serbia Strengthen the office of the prosecutor for war crimes establish administrative and appellate courts. | Na Sérvia reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso. |
| 2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998. | (Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998. |
| The composition of the Appellate Tribunal will be organised so as to ensure the greatest possible continuity. | Declaração do Reino da Bélgica relativa às condições para os plenos poderes, pelo Estado Federal e as entidades federadas, para a assinatura do CETA |
| For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence. | Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível. |
| The Members of the Appellate Tribunal shall meet the requirements of Article 8.27.4 and comply with Article 8.30. | uma parte em litígio pode recorrer de uma sentença proferida ao abrigo da presente secção junto da instância de recurso no prazo de 90 dias a contar da prolação |
| make recommendations to the CETA Joint Committee on the functioning of the Appellate Tribunal pursuant to Article 8.28.8. | ao acesso e à utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que devem ser oferecidos ao público em geral. |
| Governor Board of Directors Board of Auditors Advisory Board | Governador |
| detailed rules of conduct applicable to members of the Tribunal and the Appellate Tribunal during their term of office | um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional. |
| It shall be without appeal unless the parties to the dispute have agreed in advance to an appellate procedure. | Será irrecorrível salvo se as partes tiverem acordado previamente num processo de recurso. |
| MANAGEMENT BOARD MANAGEMENT BOARD Chairman | CONSELHO DE ADM INISTRAÇÃO M ANAGEM ENT BOARD Presidente |
| United States Offset Act (Byrd Amendment), Appellate Body report (WT DS217 AB R, WT DS234 AB R, 16 January 2003). | Estados Unidos Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment), relatório do Órgão de Recurso (WT DS217 AB R, WT DS234 AB R, 16 de Janeiro de 2003). |
| Governing Board Board of Executive Directors | 6 Sim 7 Sim ( como agente do Governo ) Conselho de Adrninistracao |
| State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor. | Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração. |
| a final award by the Appellate Tribunal shall be considered as a final award for the purposes of Article 8.41 and | A contestação da nomeação deve ser fundamentada. |
| Board the liverpool Queen! Board her, lads! | A bordo do Rainha Liverpool Embarcar, rapazes! |
| It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals. | Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições. |
| A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization. | Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária. |
| a disputing party may appeal an award rendered pursuant to this Section to the Appellate Tribunal within 90 days after its issuance | Os membros do tribunal devem ser independentes. |
| board | tabuleiro |
| Board | Tabuleiro |
| Board | Tabuleiro |
| Board! | A bordo! |
| Board | Grande recipiente para granel líquido, de alumínio |
| Board | Tábua |
| Board | Caixa |
| The Executive Board Executive Board of the ECB | A Comissão Executiva Comissão Executiva do BCE |
| 1.1 Management Board Overview of the Management Board | Panorâmica geral do Conselho de Gestão |
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