Translation of "appellate procedure" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Procedure - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| 2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998. | (Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998. |
| For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence. | Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível. |
| State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor. | Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração. |
| It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals. | Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições. |
| A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization. | Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária. |
| The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law. | A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana. |
| The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states. | Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração. |
| Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts. | Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. |
| Clergy who later testified at the posthumous appellate trial affirmed that she continued to wear male clothing in prison to deter molestation and rape. | O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro. |
| It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital. | Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial. |
| After attending the University of Coimbra in Portugal and having returned to Brazil, Paraná was appointed a judge in 1826 and later elevated to appellate court justice. | Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação. |
| Test procedure | Procedimento de teste |
| comitology procedure . | No segundo nível , a Comissão adoptará legislação de execução com a assistência do ESC , mediante um procedimento específico de comitologia . |
| Procedure Restricted | Procedure Restricted |
| Procedure Negotiated | Procedure Negotiated |
| statistical procedure | regime estatístico |
| They're still bounded by legal goals and principles The teacher is accountable to the principal, the judge is accountable to an appellate court, the president is accountable to voters. | Elas ainda são limitadas por objetivos e princípios legais. O professor é responsável pelo princípio. O juiz é responsável perante uma corte de apelações. O presidente é responsável perante os eleitores. |
| Rules of procedure | Regulamentos internos |
| Ordinary revision procedure | Processo ordinário de revisão |
| Simplified revision procedure | Processo simplificado de revisão |
| Procedure without debate | Processo sem debate |
| Excessive deficit procedure | Procedimento relativo aos défices excessivos |
| Restricted procedure 1 . | Concursos limitados 1 . |
| Open procedure 1 . | Tipos de procedimento Artigo 9.o Generalidades 1 . |
| TITLE III PROCEDURE | T TULO III PROCESSO |
| It's standard procedure. | É procedimento padrão. |
| the customs procedure codes to be used for deriving the statistical procedure | os códigos dos regimes aduaneiros a usar para determinar o regime estatístico |
| Sixthly , the comitology procedure . | Em sexto lugar , o procedimento de comitologia . |
| Credit extension procedure 7 . | Procedimento de extensão do crédito 7 . |
| 8 Maturity Frequency Procedure | 8 Tipos de transacções Absorção de liquidez Prazo Frequência Procedimento |
| Article 11 Procedure 1 . | Artigo 11.º Procedimento 1 . |
| This is standard procedure. | Isto é procedimento padrão. |
| Unless specified otherwise in this Article , the procedure shall follow the restricted procedure rules . | Salvo indicação em contrário do presente artigo , o procedimento deverá observar as normas aplicáveis ao concurso limitado . |
| Unless specified otherwise in this Article , the procedure shall follow the open procedure rules . | Salvo especificação em contrário do presente artigo , o procedimento deverá observar as seguintes normas de concurso público . |
| A procedure created in a PL SQL anonymous block is called a nested procedure. | A unidade básica em PL SQL é um bloco. |
| Excessive deficit procedure the procedure set out in Article 104 of the Treaty and further elaborated in Protocol No. 20 on the excessive deficit procedure . | Leilão normal ( standard tender ) leilão utilizado pelo Eurosistema nas suas operações de mercado aberto de carácter regular . Os leilões normais são efectuados num prazo de 24 horas . |
| Article 8 Application procedure 1 . | Artigo 8.o Processo de candidatura 1 . |
| Article 15 Budgetary procedure 15.1 . | Artigo 15.o Procedimento orçamental 15.1 . |
| Article 5 Grossing up procedure | Artigo 5 . |
| Rules of Procedure , October 2004 . | Regulamentos internos , Outubro de 2004 . |
| Article 12 Restricted procedure 1 . | Artigo 12.o Concurso limitado 1 . |
| Article 13 Negotiated procedure 1 . | Artigo 13.o Procedimento por negociação 1 . |
| Compliance procedure and Ethics Adviser | Procedimento de cumprimento e responsável pelas questões de ética |
| Article 15 Budgetary procedure 15.1 . | Artigo 15 Procedimento orçamental 15.1 . |
| SECTION II SECURITY ACCREDITATION PROCEDURE | SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE SEGURANÇA |
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