Translation of "appellate authority" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Authority - translation :

Keywords : Autoridade Autorização Autoridades Fonte

Examples (External sources, not reviewed)

2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998.	(Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998.
For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence.	Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível.
State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor.	Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração.
It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals.	Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições.
A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.	Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.
Authority	Authority
The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law.	A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
CAIRO You are the authority, above any other authority.	CAIRO Vocês são a autoridade, acima de qualquer outra.
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
Clergy who later testified at the posthumous appellate trial affirmed that she continued to wear male clothing in prison to deter molestation and rape.	O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro.
Budgetary authority	Autoridade orçamental
the Authority	A Autoridade
The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority .	A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade .
Local police authority	Local police authority
They respect authority.	Eles respeitam a autoridade.
Insurance and Occupational Pensions Authority and the European Securities and Markets Authority .	Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital.	Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.
After attending the University of Coimbra in Portugal and having returned to Brazil, Paraná was appointed a judge in 1826 and later elevated to appellate court justice.	Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação.
The budgetary authority shall authorise the appropriations for the subsidy to the Authority .	A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade .
Stop supporting centralized authority!	Stop supporting centralized authority!
He abuses his authority.	Ele abusa da autoridade dele.
He abuses his authority.	Ele abusa de sua autoridade.
Tom has no authority.	Tom não tem autoridade.
The Authority , the European Banking Authority and the European Securities and Markets Authority shall ensure adequate operational and secretarial support for the Board of Appeal .	A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .
They're still bounded by legal goals and principles The teacher is accountable to the principal, the judge is accountable to an appellate court, the president is accountable to voters.	Elas ainda são limitadas por objetivos e princípios legais. O professor é responsável pelo princípio. O juiz é responsável perante uma corte de apelações. O presidente é responsável perante os eleitores.
The Authority , the European Banking Authority , and the European Insurance and Occupational Pensions Authority shall ensure adequate operational and secretarial support for the Board of Appeal .	A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .
They say, Let's question authority.	Eles dizem, Vamos questionar a autoridade.
They have confronted the authority.	Elas confrontaram a autoridade.
Censorship endorsed by Central Authority?	Censura endossada pela Autoridade Central?
You are abusing your authority.	Você está abusando de sua autoridade.
Tom has overstepped his authority.	O Tom ultrapassou sua autoridade.
Upon receipt of warnings or recommendations addressed by the European Systemic Risk Board to the Authority or a national supervisory authority , the Authority should ensure follow up .	Quando receber alertas ou recomendações endereçados pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade deverá garantir o respectivo seguimento .
The personal financial liability and disciplinary liability of Authority staff towards the Authority shall be governed by the relevant provisions applying to the staff of the Authority .	A responsabilidade pessoal a nível pecuniário e disciplinar do pessoal perante a Autoridade é regulada pelas regras aplicáveis ao pessoal da Autoridade .
The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority .	A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma .
The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority .	A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
The Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority and the European Securities and Markets Authority shall ensure adequate operational and secretarial support for the Board of Appeal .	A Autoridade , a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .
The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority .	A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY Article 6 Tasks and Powers of the Authority 1 .	CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 .
Delegation of tasks means that tasks are carried out by another supervisory authority instead of the responsible authority , while the responsibility for supervisory decisions remains with the delegating authority .	A delegação de tarefas significa que as mesmas serão desempenhadas por outra autoridade de supervisão que não a autoridade responsável , continuando a responsabilidade pelas decisões no domínio da supervisão , contudo , a pertencer à autoridade delegante .
The Authority shall ensure an adequate coverage of cross sectoral developments , risks and vulnerabilities by closely cooperating with the European Banking Authority and the European Securities and Markets Authority .	A Autoridade assegura uma cobertura adequada dos riscos e vulnerabilidades e da evolução intersectorial , em estreita cooperação com a Autoridade Bancária Europeia e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
The fourth foundation is authority respect.	A quarta fundação é respeito à autoridade.
What characterizes them is decentralized authority.	O que os caracteriza é a autoridade descentralizada.
Napoleon was a man of authority.	Napoleão foi um homem de autoridade.
He is an authority on physics.	Ele é perito em física.

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