a remuneração dos membros da instância de recurso

Instaurar órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.

O artigo 8.41, n.o 3, não é aplicável.

uma parte em litígio não pode exigir o reexame, a anulação, a revisão ou a instauração de qualquer procedimento similar em relação a uma sentença proferida ao abrigo da presente secção

uma sentença definitiva proferida pela instância de recurso é considerada como uma sentença definitiva para os efeitos do artigo 8.41 e

Quando da aprovação da decisão a que se refere o n.o 7

A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana.

Instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso

O lugar deixado vago na sequência da destituição ou demissão de um membro do tribunal deve ser preenchido de imediato.

As contestações de nomeação devem ser enviadas ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça no prazo de 15 dias a contar da data em que a constituição da secção do tribunal seja comunicada à parte em litígio, ou no prazo de 15 dias a contar da data em que esta tenha tomado conhecimento dos factos pertinentes, caso não se pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção.

decorridos 90 dias a contar da data em que a sentença foi proferida pelo tribunal, durante os quais não foi interposto qualquer recurso ou

A decisão antecipada é válida por um período de tempo razoável após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que fundamentam essa decisão tiverem sido alterados.

Preparar a criação de órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.

A. A Bélgica precisa que, de acordo com o seu direito constitucional, a constatação de que o processo de ratificação do CETA falhou permanente e definitivamente na aceção da declaração do Conselho de 18 10 2016, pode resultar dos procedimentos de assentimento acionados tanto ao nível do Parlamento Federal como ao nível de cada uma das assembleias parlamentares das Regiões e das Comunidades.

Cada uma das autoridades em causa, naquilo que lhe diz respeito, procederá regularmente à avaliação dos efeitos socioeconómicos e ambientais da aplicação provisória do CETA.

disposições relativas aos custos dos recursos

o número de membros da instância de recurso e

uma sentença proferida ao abrigo do artigo 8.39 não é considerada definitiva e nenhum procedimento de execução de uma sentença pode ser iniciado antes de

já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal.

As Partes, em conjunto com outros parceiros comerciais, procedem à instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento.

Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia)

Na Sérvia reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

(Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998.

Declaração do Reino da Bélgica relativa às condições para os plenos poderes, pelo Estado Federal e as entidades federadas, para a assinatura do CETA

Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível.

uma parte em litígio pode recorrer de uma sentença proferida ao abrigo da presente secção junto da instância de recurso no prazo de 90 dias a contar da prolação

ao acesso e à utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que devem ser oferecidos ao público em geral.

um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional.

Será irrecorrível salvo se as partes tiverem acordado previamente num processo de recurso.

Estados Unidos Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment), relatório do Órgão de Recurso (WT DS217 AB R, WT DS234 AB R, 16 de Janeiro de 2003).

Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração.

A contestação da nomeação deve ser fundamentada.

Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições.

Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.

Os membros do tribunal devem ser independentes.

Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.

Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.

O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro.

Quando da instituição desse mecanismo multilateral, o Comité Misto CETA adota uma decisão que estabelece que os litígios em matéria de investimento ao abrigo da presente secção devem ser decididos mediante recurso ao referido mecanismo multilateral e adota as disposições transitórias adequadas.

Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovou o relatório do Órgão de Recurso 1 o relatório do painel 2 , confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções ( Continued Dumping and Subsidy Offset Act , CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC.

Uma Parte pode fazer cessar a aplicação a título provisório mediante notificação por escrito à outra Parte.

Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.

Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação.

Os relatórios do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo.

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem.