Translation of "appellate proceedings" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Proceedings - translation :

Keywords : Procedimentos Processos Procedimento Iniciar Processo

Examples (External sources, not reviewed)

2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998.	(Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998.
For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence.	Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível.
Criminal Proceedings in Portugal, Angola	Processos judiciais em Portugal e Angola
Article 3 Agenda and proceedings 1 .	Artigo 3.o Ordem do dia e procedimentos 1 .
Talleyrand represented France at the proceedings.	Talleyrand representou a França nos procedimentos.
State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor.	Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração.
The second recommendation relates to criminal proceedings.	A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.
The proceedings of the conference are published .	Os resultados da conferência são publicados .
The IGC started its proceedings in October .	A CIG iniciou a sua actividade em Outubro .
My case is still in proceedings too.	A ativista Cristiane Talhiaferro também está sendo processada
Proceedings of the Berkeley Linguistic Society 27.	Proceedings of the Berkeley Linguistic Society 27.
It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals.	Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições.
A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.	Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.
The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law.	A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
The proceedings of the meetings shall be confidential.	O teor dos debates é confidencial.
The Judges shall be immune from legal proceedings.	Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.
or in court proceedings initiated under Article 48 .	ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.
The proceedings of the meetings shall be confidential .	O teor dos debates é confidencial .
The proceedings of Council meetings shall be confidential .	O teor dos debates é confidencial .
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
Clergy who later testified at the posthumous appellate trial affirmed that she continued to wear male clothing in prison to deter molestation and rape.	O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro.
European Conference on Preventing Racism at the Workplace Proceedings.	Conferência Europeia Sobre a Prevenção do Racismo no Local de Trabalho Actas.
( a ) ( b ) ( c ) ( d ) the opening of insolvency proceedings	( a ) ( b ) ( c ) ( d ) the opening of insolvency proceedings
and iii ) insolvency proceedings covering reorganisation and winding up .	e iii ) procedimentos de insolvência abrangendo reorganizações e liquidações .
1956a, Ifs and Cans, Proceedings of the British Academy .	, 1956a, Ifs and Cans, Proceedings of the British Academy.
Proceedings of the Royal Musical Association 107 (1980 81).	Proceedings of the Royal Musical Association 107 (1980 81).
Article 3 The Judges shall be immune from legal proceedings .	Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .
Article 3 The Judges shall be immune from legal proceedings .	Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .
the opening of insolvency proceedings in relation to the participant	the opening of insolvency proceedings in relation to the participant
Article 49 Transparency of the proceedings of Union Institutions 1 .	Artigo 49.º 1 . Transparência dos trabalhos das instituições da União
US Naval Proceedings magazine June 1906, volume XXXIV, number 2.	Maritime Operations In The Russo Japanese War 1904 1905.
It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital.	Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial.
After attending the University of Coimbra in Portugal and having returned to Brazil, Paraná was appointed a judge in 1826 and later elevated to appellate court justice.	Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação.
Several years of court proceedings aimed at overturning the ban followed.	Several years of court proceedings aimed at overturning the ban followed.
In that event, the proceedings before the General Court shall continue.	Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.
Transparency of the proceedings of Union institutions, bodies, offices and agencies	Transparência dos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União
in that event , the proceedings before the General Court shall continue .	neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .
Policy being fully involved in proceedings relating to permanent structured cooperation ,	Política de Segurança seja plenamente associado aos trabalhos da cooperação estruturada permanente ,
( b ) the opening of insolvency proceedings in relation to the entity	b ) seja aberto contra a entidade um processo de insolvência
Chapter IV also provides for professional secrecy under winding up proceedings .	O Capítulo IV regula o segredo profissional no âmbito de processos de liquidação .
( b ) the opening of insolvency proceedings in relation to the participant	( b ) the opening of insolvency proceedings in relation to the participant
Official Journal of the European Union court proceedings and legal advice ,	Jornal Oficial da União Europeia
In Proceedings of the 8th ACM International Symposium on Computer Architecture.	In Proceedings of the 8th ACM International Symposium on Computer Architecture.
In Proceedings of the 5th annual conference on African linguistics (ed.	In Proceedings of the 5th annual conference on African linguistics (ed.

Exibir esta página em português