O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário.

Artigo 21.o O pedido Ø apresentado ao Tribunal por petiçª o ou requerimento escrito enviado ao secretÆrio .

Artigo 21.o O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário .

A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 .

PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

As despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das referidas disposições podem , nas condições nelas referidas , ficar a cargo do orçamento . As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas .

TÍTULO III PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.

Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 .

Antes de apresentar a candidatura certifique se de que

Artigo 57.o Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal Geral pode recorrer para o Tribunal de Justiça . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento .

O Secretariado Geral do Parlamento Europeu e os seus serviços permanecem no Luxemburgo .

Artigo 57.o Qualquer pessoa cujo pedido de intervençª o tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificaçª o da decisª o de indeferimento .

Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .

Fiscaliza a aplicação do direito da União , sob o controlo do Tribunal de Justiça .

Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.

neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .

O Tribunal de Justiça , que inclui o Tribunal de Justiça Europeu , o Tribunal de Grande Instância e tribunais especializados , garante o respeito pela lei na interpretação e aplicação da Constituição .

Talvez leve anos até que você seja interrogado, que dirá chegue a um julgamento e uma sentença judicial.

Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.

Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .

O processo no Tribunal Geral rege se pelo Título III.

Torna se um desafio explicar tal comportamento perante o Tribunal

Até 1543 Knox ainda se mantinha sob o comando de Roma.

2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância .

A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em contrário.

Artigo 31.o A audiŒncia Ø pœblica , salvo se o Tribunal , oficiosamente ou a pedido das partes , por motivos graves , decidir em contrÆrio .

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .

Artigo 2.o Antes de assumirem funções , os juízes devem , perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública , prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações .

Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública .

A prescriçª o interrompe se , quer pela apresentaçª o do pedido no Tribunal , quer atravØs de pedido prØvio que o lesado pode dirigir à Instituiçª o competente das Comunidades .

Em caso de dificuldade na aplicaçª o deste artigo , o Tribunal decide .

neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .

O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adopta as decisões necessárias à definição e execução dessa política , com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu .

Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .

Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .

Artigo 31.o A audiência é pública , salvo se o Tribunal de Justiça , oficiosamente ou a pedido das partes , por motivos graves , decidir em contrário .

A prescrição interrompe se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente da União.

A prescrição interrompe se , quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça , quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente da União .

Artigo 53.o O processo no Tribunal Geral rege se pelo Título III .

O recurso interposto pela IPSO no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi posteriormente retirado .

Smith foi submetido a corte marcial e quase executado por traição.

Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal Geral . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento .