Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .

Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .

Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .

do BCE . Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho

Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE .

Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME .

Nenhum processo foi julgado ainda, mas os juízes decidiram recentemente levar perante um Tribunal de Inquérito Judicial o primeiro ruandês acusado de genocídio.

PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do BCE .

esse sistema é baseado no princípio do stare decisis e é um sistema acusatório, onde as partes envolvidas no fato trazem provas perante o tribunal.

TÍTULO III PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.6.

Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça .

Se o referido Estado membro não tomar as medidas necessárias para a execução d o acórdão d o Tribunal de Justiça dentro d o prazo fixado pela Comissão , esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça .

Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 .

O Conselho consulta a Comissão , podendo obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais interessados nas actividades da Comunidade .

Artigo 260.o O Comité designa , de entre os seus membros , o Presidente e a Mesa , por um período de dois anos .

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão , esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça .

Se a Comissão considerar que o Estado Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal , pode submeter o caso a esse Tribunal , após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações .

Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária , pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Artigo III 266 . º Um Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição .

Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária , pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia , se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados .

Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça .

Se a Comissão considerar que o Estado Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal , pode submeter lhe o caso , após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações .

Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .

Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.

neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão , esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

Traze me caça, e faze me um guisado saboroso, para que eu coma, e te abençoe diante do Senhor, antes da minha morte.

Talvez leve anos até que você seja interrogado, que dirá chegue a um julgamento e uma sentença judicial.

Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.

Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .

O processo no Tribunal Geral rege se pelo Título III.

Torna se um desafio explicar tal comportamento perante o Tribunal

Até 1543 Knox ainda se mantinha sob o comando de Roma.

2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância .

É o ponto mais alto onde você pode levar seus iaques antes de ter de descarregar.

Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

Para o BCE , a independência legal inclui o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , a fim de defender as suas prerrogativas , caso estas tenham sido lesadas por uma instituição comunitária ou Estado Membro .

Artigo 2.o Antes de assumirem funções , os juízes devem , perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública , prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações .