Este será, futuramente, um extra proporcionado pelo regulamento de isenção por categoria.

Isenção por categoria para os acordos de distribuição e manutenção de veículos automóveis

Isenção por categoria para os acordos de distribuição e manutenção de veículos automóveis

Foram adoptadas novas orientações relativas às restrições verticais, para além do novo regulamento de 1999 relativo às isenções por categoria.

Qual é actualmente a situação dos concessionários na União Europeia face ao antigo regulamento de isenção por categoria?

No entanto, Senhor Comissário, o senhor resistiu também à tentação de afirmar que já não quer nenhum regulamento de isenção por categoria.

É importante que se defina de forma inequívoca o mercado relevante, referido no artigo 3º do regulamento de isenção.

O que possibilita o antigo regulamento de isenção por categoria quanto à concepção dos contratos entre os concessionários e os poderosos construtores de automóveis?

Regulamento de isenção da Comissão aplicável.

A alteração n. 5 solicita a consulta formal do Parlamento Europeu na altura em que for elaborado o Regulamento sobre as isenções por categorias.

São conhecidas deste Parlamento as limitações bastante graves do funcionamento concreto do actual regulamento de isenção por categoria, que deixará de vigorar no próximo mês de Setembro.

O Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno (COM (85) 310 final) propôs um calendário para a harmonização das legislações nacionais no sector automóvel, que deveria estar concluída até 1992.

Criar regulamentos de isenção global no sector da concorrência.

Por isso elaborámos e a Comissão aprovou o hoje este projecto de regulamento de isenção por categoria, cujos elementos principais gostaria de ilustrar abreviadamente.

Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação daquele regulamento, afigura se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos.

Tal medida foi tomada devido à importância económica cada vez maior das informações técnicas não patenteadas, tais como as descrições de processos de produção, as instru ções, as fórmulas e os planos.

Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar, ainda que brevemente, o projecto de regulamento de isenção por categoria para os veículos automóveis, que a Comissão aprovou esta tarde.

O projecto da Comissão que visa rever o regulamento de isenção por categorias relativo aos veículos automóveis compromete o futuro de um sector económico absolutamente estratégico para muitos Estados Membros da União Europeia.

No que se refere à questão da relação entre o decreto britânico sobre a distribuição exclusiva de cerveja e o regulamento relativo a certas categorias de compra exclusiva n. 1984 83, é conveniente tecer os seguintes comentários como se sabe, a ordem jurídica, fixada pelo Tratado CEE, consagra a primazia da legislação

O limite da quota de mercado de 30 , estipulado no regulamento de isenção, causa problemas de tratamento equitativo, pelo menos, em relação às estações de serviço que funcionam na Finlândia.

Se não dispuséssemos de regras específicas para esta indústria, em matéria de concorrência, a indústria ficaria abrangida pelo regulamento relativo à isenção por categoria sobre os acordos verticais.

Na sequência da adopção, em 1992, do regulamento de isenção de categorias, a maior parte das notificações pendentes nos serviços da Comissão foram retiradas. Algumas, porém, não o foram, já que as partes notificantes entenderam que o regulamento não era totalmente claro quanto à compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81º.

A Comissão assegurou se de que o referido decreto, na forma em que foi adoptado, não contrariava as disposições essenciais do regulamento de insenção por categoria n. 1984 83.

A reforma do regulamento relativo às isenções por categoria não ajudou.

Isenção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88 97

O Regulamento (CEE) n9 4056 86 determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 859 e 869, tendo sido concedida uma isenção por categoria para as conferências marítimas. No âmbito

Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a presente reforma do regulamento de isenção por categoria visa a reorganização do comércio de veículos automóveis na União Europeia.

Além disso, a Comissão tomou medidas activas na concessão de isenções individuais e na elaboração de regulamentos sobre isenções por categoria.

Estas medidas deveriam começar a ser aplicadas o mais tardar em 31.12.1991, com a perspectiva de uma terceira redução destas normas em data posterior.

Presentemente, não existe um regulamento de isenção por categorias nesta matéria, e as directrizes sobre este tipo de auxílios encontram se dispersas por uma série de comunicações sem carácter normativo.

Com efeito, em Setembro de 2002 chega ao fim a isenção em bloco das regras de concorrência concedida à indústria automóvel.

32008 R 0800 Regulamento (CE) n.o 800 2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

Por esta razão, pergunto me se o tratamento diferente de restrições horizontais e verticais leva de facto a mais segurança jurídica, ou se não seria melhor um único regulamento de isenção por categoria para ambas.

O debate de hoje e tudo o que o precedeu demonstrou efectivamente que este regulamento de isenção por categoria não obstante o título continuar tão incómodo regulamenta um assunto que diz directamente respeito a todo o nosso eleitorado e a círculos muitos vastos na Europa.

A Comissão pretende aprovar a versão definitiva dos regulamentos de isenção por categoria e das orientações até ao fim do ano em curso.

Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumprem os critérios para beneficiar da isenção definidos no artigo 4.o do regulamento relativo à isenção do direito, a Comissão indefere os respectivos pedidos de isenção, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do regulamento.

Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumpriam os critérios necessários à autorização da isenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento, indeferiu os seus pedidos de isenção.

Dado que as partes enumeradas no quadro 2 não cumpriam os critérios necessários à autorização da isenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento que autoriza a isenção, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento, indeferiu os seus pedidos de isenção.

O Regulamento (CE) n.o 800 2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) 2 , deve ser incorporado no Acordo.

É certo que aprovo o princípio de proximidade.

Um exemplo de elevada importância, é um quarto regime de isenção.

A este propósito, pode seguir se o exemplo do regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos verticais e pensar num período de dezoito meses.

Alterámos os termos do bloco de isenções, e a alteração efectuada nos termos do bloco de isenções que entra em vigor a 1 de Fevereiro e que, como é óbvio, não se pode esperar que muitas pessoas conheçam porque só foi decidido no princípio deste mês é deveras significativa.

O regulamento sobre os grupos abrangidos pela isenção na actividade seguradora define regras comuns, estabelece normas comunitárias para os acordos relativos ao cálculo dos prémios, para o estabelecimento das condições tipo de apólices, para uma cobertura comum de certos riscos e para os equipamentos de segurança.

Tal não prejudica, no entanto, a possibilidade de todos ou parte dos auxílios individuais concedidos serem considerados compatíveis, nomeadamente na acepção da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios às PME.