Translation of "change of legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Change - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Troco Trocos Variar Mudam Mude Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Option A Maintain the status quo and do not change the existing legislation .	Opção A Manter o status quo e não alterar a legislação em vigor .
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
On November 22, 2012, president Felipe Calderón sent to the Mexican Congress a piece of legislation to change the country's name officially to simply Mexico.	Em 22 de novembro de 2012, o presidente Felipe Calderón enviou ao congresso mexicano uma legislação para mudar o nome oficial do país para simplesmente México.
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
EU legislation	Legislação da UE
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Legislation on the supervision of financial conglomerates .	Legislação sobre a supervisão de conglomerados financeiros .
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
The Council of Ministers also initiates legislation.	O Conselho de Ministros também inicia a legislação.
Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .	( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional .
This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force .	Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
CHAPTER VIII AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION	CAPÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
The actual enforcement of the legislation came in 1993.	A atual legislação foi implementada em 1993.

Exibir esta página em português