Translation of "development of legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Development - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Desenvolvimento Desenvolvimentos Empreendimento Evolução Desenvolver Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Legislation of 1967 allowed the government to stop industrial development in white cities and redirect such development to the homelands .	Em 1967, foi criada legislação que permitia, ao governo, parar o desenvolvimento industrial em cidades brancas e redirecionar tal desenvolvimento para as homelands .
Agricultural management development and introduction of courses in policy development, economic analyses, land legislation and policies, privatisation, credit provisions, sanitary control, use of natural resources etc.	Gestão agrária criação e introdução de cursos nas áreas de política para desenvolvimento, análise económica, direito e política para de desenvolvimento, privatização, sistemas de crédito, controlo sanitário, utilização dos recursos naturais, etc.
Development of training re training that can satisfy the requirements resulting from the approximation of legislation between Hungary and the EU.	Desenvolvimento de formação actualização susceptível de satisfazer as necessidades decorrentes da aproximação das legislações da Hungria e da UE.
The right guaranteed in paragraph 2 corresponds to national constitutional traditions and to the development of national legislation on this issue.	Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
For the colonies, new legislation was created in order to grant autonomy to overseas territories, an essential condition for their development.	Para as colónias, criou se legislação com vista a conceder autonomia às províncias ultramarinas, condição necessária ao seu desenvolvimento.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
EU legislation	Legislação da UE
Pro feminist men also may be involved in men's health, activism against pornography including anti pornography legislation, men's studies, and the development of gender equity curricula in schools.	Homens pró feministas também podem estar envolvidos na saúde dos homens, no ativismo contra a pornografia, incluindo a legislação anti pornografia, nos estudos sobre a masculinidade e no desenvolvimento de currículos sobre igualdade de gênero nas escolas.
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The Bantu Authorities Act of 1951 created separate government structures for blacks and whites and was the first piece of legislation to support the government's plan of separate development in the Bantustans.	A Lei de Autodeterminação dos Bantu de 1951 criou estruturas governamentais separadas para cidadãos negros, sendo a primeira legislação estabelecida para apoiar o plano do governo de separar o país em bantustões.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Legislation on the supervision of financial conglomerates .	Legislação sobre a supervisão de conglomerados financeiros .
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
The Council of Ministers also initiates legislation.	O Conselho de Ministros também inicia a legislação.
Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .

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