Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos

Harmonisation

No intuito de facilitar a harmonização da legislação na área do reconhecimento profissional, esses projectos deverão concentrar se nos curricula das profissões regulamentadas a nível da UE

Dado que a harmonização do quadro legal europeu para os pagamentos constitui a base para a SEPA , o Eurosistema interessou se activamente sobre a legislação da UE neste domínio .

Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários

Uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros estabelecerá as medidas relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios , aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos , desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência .

As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.

Considerando a legislação comunitária em vigor nesta matéria , o BCE não está convencido de que a Comunidade tenha uma necessidade imperativa ou urgente de adoptar a Convenção , e recomenda a sincronização da harmonização das normas de conflitos com a harmonização do direito substantivo , pelo menos ao nível comunitário .

Harmonização dos currículos das profissões regulamentadas a nível da UE

Para este efeito , a legislação comunitária fornece a harmonização mínima dos conceitos de base , tais como a noção de instituição de crédito , os critérios para a aprovação de licenças bancárias e os padrões comuns de supervisão prudencial e princípios contabilísticos .

Nesta perspectiva , o guia pretende também incentivar a utilização do procedimento de consulta , contribuindo assim para a harmonização da legislação dos Estados Membros nas áreas de competência do BCE .

854 Harmonização dos currículos nas profissões reguladas a nível da UE urbanístico e regional 561 Arquitectura 562 Planeamento urbanístico e regional 563 Museologia, conservação 564 Estudos de tráfego e transporte

Existe margem para uma maior harmonização

Esta disposição não exige a harmonização dos estatutos dos BCN , mas implica que a legislação nacional e os estatutos dos BCN sejam adaptados por forma a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos .

As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização .

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

Adaptação de outra legislação 3.1

Adaptação de outra legislação

Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .

Revogação da legislação em vigor

Revogação da legislação em vigor

No sentido de garantir a harmonização da legislação na área do reconhecimento profissional, os projectos deverão assegurar a adaptação dos currículos às profissões regulamentadas a nível da UE (médicos, farmacêuticos, dentistas, parteiras, enfermeiros1, veterinários e arquitectos).

As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização .

Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis

igualdade de tratamento das instituições financeiras e harmonização de regras e procedimentos ,...

Todavia , a harmonização das sanções não faz parte do âmbito da presente directiva .

Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis

São igualmente necessárias mais melhorias no IHPC ( harmonização dos métodos ) .

falta de harmonização nos procedimentos dos SLT e nos processos de garantia

No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação .

aplicáveis .

2.2.2 Atribuições 3

3 Adaptação de outra legislação

Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .

Como eventual princípio orientador , o âmbito das normas a adoptar através da legislação de nível 2 poderia ser ampliado tanto quanto possível de modo a assegurar um elevado grau de harmonização e flexibilidade na regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários .

A harmonizaçª o das diferentes prÆticas farÆ aumentar a comparabilidade do IHPC

As propostas de harmonização mais importantes estão enumeradas a seguir .

As propostas de harmonizaçª o mais importantes estª o enumeradas a seguir .

As propostas de harmonização mais importantes são descritas abaixo .

O BCE congratula se com este esforço adicional de harmonizaçª o. 9 .

Prevê se que a versão final da solução para os mandatos electrónicos seja aprovada pelo EPC em Dezembro de 2008 como parte do manual relativo ao Sistema Básico de Débitos Directos SEPA . A harmonização do quadro jurídico europeu é decisiva para os Débitos Directos SEPA .

O regulamento proposto é compatível com princípios de harmonização e coerência .

Estas consideracoes influenciarao as prioridades a atribuir aos trabalhos específicos de harmonizacao .