Translation of "act of legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Legal act relating to the category Frequency of valuation under national legislation	Diploma legal relativo a cada tipo
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
As far as other legislation is concerned , the EMI notes that adaptations of the Currency Act and the Act on Coins have been completed .	Relativamente a outra legislação , o IME salienta que está terminada a introdução de alterações na Lei da Moeda Metálica e na Lei da Moeda .
Why did this happen? This happened because the Patriot Act was a unilateral legislation.	Por que isto ocorreu? Isto ocorreu porque o Ato Patriótico foi uma legislação unilateral.
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Bank Act 1948 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Central de 1948 , com as alterações que lhe foram introduzidas
Their use in education has been governed by legislation, beginning with the Bantu Education Act of 1953.	Passou a ser ensinada nas escolas a partir do Bantu Education Act de 1953.
The following legislation was identified in the 2000 Convergence Report as requiring adaptation the Constitution Act	No Relatório de Convergência de 2000 , considerou se que a legislação que se segue deveria ser adaptada Lei da Constituição9
Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases .	Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa .
On rare occasions, the House of Commons uses the Parliament Acts (the Parliament Act 1911 and the Parliament Act 1949) to pass legislation without the approval of the House of Lords.	Em raras ocasiões, a casa dos comuns usa os Atos Parlamentares (o Ato Parlamentar 1911 e o Ato Parlamentar 1949) para passar a legislação sem a aprovação da Casa dos Lordes.
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Coinage Act , the Act on the exchange rate of the guilder , the Act on external financial relations 1994 , the Act on the supervision of securities trade 1995 , the Archives Act 1995 , and Royal Decrees adopted under the Act on public access to Government documents as well	Relativamente a outra legislação , o IME salienta que estão previstas alterações na Lei da Cunhagem , na Lei da taxa de câmbio do florim , na Lei de 1994 sobre as relações financeiras com o exterior , na Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos , na Lei de 1995 sobe Arquivos , nos Decretos Reais adoptados ao abrigo da Lei do acesso do público a documentos oficiais e na Lei do Provedor de Justiça .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the National Bank Act 1984 of 20 January 1984 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Nacional de 1984 , de 20 de Janeiro de 1984 , com as alterações que lhe foram introduzidas
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that further adaptation of the Foreign Exchange Act is envisaged .	Relativamente a outra legislação , o IME salienta que está prevista a introdução de novas alterações na Lei Cambial .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Coinage Act , the Act on the exchange rate of the guilder , the Act on external financial relations 1994 , the Act on the supervision of securities trade 1995 , the Archives Act 1995 , and Royal Decrees adopted under the Act on public access to Government documents as well as under the Ombudsman Act .	Relativamente a outra legislação , o IME salienta que está prevista a introdução de alterações na Lei da Cunhagem , na Lei da taxa de câmbio do florim , na Lei de 1994 sobre as relações financeiras com o exterior , na Lei de 1995 relativa à supervisão das operações em títulos , na Lei de 1995 sobre os Arquivos , nos Decretos Reais adoptados ao abrigo da Lei do acesso do público a documentos oficiais e na Lei do Provedor de Justiça .
As far as the adaptation of other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptation of the Act on Coins is envisaged .	No que respeita à adaptação de outra legislação , o IME salienta que se encontra prevista a adaptação da Lei da Moeda Metálica .
This followed the passage by the US Congress in November 2002 of legislation providing for the applicability of this Act to the ECB .	Tal seguiu a aprovação do Congresso dos EUA em Novembro de 2002 de legislação que previa a aplicabilidade desta Lei ao BCE .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	envolvimento do Banco em sistemas de pagamentos relacionados com o SEBC .
The Sarbanes Oxley Act adopted in July 2002 led to the most profound reform of US securities markets legislation for the last decades .	Sarbanes Oxley , adoptada em Julho de 2002 , levou à reforma mais profunda da legislação dos mercados de valores mobiliários dos EUA verificada nas últimas décadas .
Choose your preferred language at the top of the screen . Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases .	Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa . Topo da página
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 3.2 Act on Coins In connection with the Currency Repeal Act , a new Coins Act has been enacted to supplement the European Community legislation on coins .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
Now, many of you know that the Patriot Act is a legislation that greatly reduces the liberties of Americans in order to protect them against terrorism.	Muitos de vocês sabem que o Ato Patriótico é uma legislação que reduz consideravelmente as liberdades dos americanos a fim de protegê los do terrorismo.
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
The Bantu Authorities Act of 1951 created separate government structures for blacks and whites and was the first piece of legislation to support the government's plan of separate development in the Bantustans.	A Lei de Autodeterminação dos Bantu de 1951 criou estruturas governamentais separadas para cidadãos negros, sendo a primeira legislação estabelecida para apoiar o plano do governo de separar o país em bantustões.
EU legislation	Legislação da UE
At present, 380 animal species are classified as either endangered or threatened under the EPBC Act, and other species are protected under state and territory legislation.	Hoje em dia, 380 espécies animais estão classificadas como em perigo ou sob ameaça segundo a citada legislação, e outras espécies estão protegidas por legislação estatal e territorial.
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
Act of Accession	Acto de Adesão
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation

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