Translation of "compulsory statutory provisions" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Compulsory - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Obrigatório Obrigatória Obrigatórias Pesagem Hitleriana Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended .	Foram actualizadas as disposições estatutárias que regem a Banca d' Itália , contidas em legislação dispersa .
The ECB is not aware of any other statutory provisions that would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram adaptados .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	Com a adopção da nova lei , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de ser adaptada nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	2.2.3 Instrumentos O artigo 20.º da Lei do Sveriges Riksbank , que se refere à imposição de reservas mínimas de caixa pelas instituições de crédito , não respeita a competência do BCE nesta matéria .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam a adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . State .	alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME . Assumindo que o projecto de lei será adoptado na forma que revestia em 24 de Março de 1998 e que entrará em vigor atempadamente , os estatutos do Oesterreichische Nationalbank serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 308	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 335	Assim , o Governo prevê a adopção de legislação secundária por forma a assegurar que os documentos que contêm informações confidenciais relacionadas com as atribuições do Banco no âmbito do SEBC fiquem excluídas destas Leis . Além disso , o projecto de lei que adapta os estatutos do Banco prevê explicitamente a adesão ao regime de confidencialidade do SEBC ( artigos 18.º , 19.º e 20.º do projecto de lei ) .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 342	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
Compulsory HIV test???	Teste de HIV obrigatório???
The adaptations concerned in particular the legal and statutory provisions for their central banks with a view to their integration into the Eurosystem .	As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .
VERIFICATION AND COMPULSORY COLLECTION	No entanto , o artigo 5 .
VERIFICATION AND COMPULSORY COLLECTION	VERIFICAÇÃO E RECOLHA OBRIGATÓRIA
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty . ECB Convergence Report 2000	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações , em cumprimento do disposto no artigo 109.º do Tratado .
The main areas examined in this report are those in which statutory provisions may obstruct an NCB 's compliance with the Eurosystem 's requirements .	As áreas principais analisadas neste relatório são aquelas cujas disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento por parte de um BCN dos requisitos do Eurosistema .
EN Verification and compulsory collection	PT Verificação e recolha obrigatória
6 . Verification and compulsory collection	nesta área para se tornarem Estados membros participantes .
It also has compulsory voting.	Lá também o voto é obrigatório.
Below , a distinction is made between those areas of which the statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions .	Mais abaixo , é feita uma distinção entre as áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atri
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	De pósitos obrigatórios que não se jam os de cumprimento de re servas mínimas .
Compulsory deposits other than reserve deposits .	b ) Outras situações passivas residuais .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à adaptação de outra legislação , o IME salienta que se encontra prevista a adaptação da Lei da Moeda Metálica .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Statute .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º dos Estatutos .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
A distinction is drawn between those areas of which statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . 3.3 Instruments The statutes of many , if not all , NCBs contain provisions on monetary policy instruments .	É feita uma distinção entre as áreas que se encontram , normalmente , consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras .
Areas to which particular attention was paid were statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions ( topics which correspond to the usual structure of the statutes of NCBs ) .	As áreas às quais foi prestada uma maior atenção foram as seguintes objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras ( tópicos que correspondem à estrutura habitual dos estatutos dos BCN ) .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 328	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
So, actually, he tried making it compulsory.	Por isso, ele tentou torná la obrigatória.
gold Compulsory deposits other than reserve deposits .	Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .

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