Translation of "constitutional mandate" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Constitutional - translation :

Mandate - translation :

Keywords : Constitucionais Constitucional Emenda Constituição Caminhada Mandato Mandato Mandado Objectivo Ordens

Examples (External sources, not reviewed)

Some countries even impose a constitutional mandate for equality of educational opportunities.	Alguns países até impõem um mandato constitucional para a igualdade de oportunidades na educação.
It is the only state in the U.S. with such a constitutional mandate.	O valor total dos produtos fabricados no estado é de 1,95 bilhões de dólares.
The armed forces, however, claim a constitutional mandate to protect the Republic s secular traditions.	As forças armadas, no entanto, reclamam um mandato constitucional para protegerem as tradições seculares da República.
SDD e mandate	Mandatos electrónicos para os Débitos Directos SEPA
Constitutional changes were adopted.	Foram aprovadas alterações constitucionais.
( 1 ) Preamble of the IGC Mandate .	( 1 ) Preâmbulo do mandato da CIG .
Point 12 of the IGC Mandate .	Ponto 12 do mandato da CIG .
Point 18 of the IGC Mandate .	Ponto 18 do mandato da CIG .
By afternoon the mandate was clear.	No meio da tarde, o resultado já era claro.
Member of the Constitutional Council In 1998, she was appointed to the Constitutional Council of France.	Em 1998 foi nomeada membro do Conselho Constitucional de França onde permaneceu até 2007, ano em que terminou seu mandato.
The Persian Constitutional Revolution of 1906 established the nation's first parliament, which operated within a constitutional monarchy.	A Revolução Constitucional Persa de 1906 estabeleceu o primeiro parlamento da nação, que operava dentro sistema político de monarquia constitucional.
Without that mandate, they would be corrupt.	Sem este mandato, eles seriam corruptos.
( 2 ) Point 4 of the IGC Mandate .	( 2 ) Ponto 4 do mandato da CIG .
( 3 ) Point 5 of the IGC Mandate .	( 3 ) Ponto 5 do mandato da CIG .
( 6 ) Point 18 of the IGC Mandate .	( 6 ) Ponto 18 do mandato da CIG .
( 8 ) Point 22 of the IGC Mandate .	( 8 ) Ponto 22 do mandato da CIG .
Point 19 ( a ) of the IGC Mandate .	Alínea a ) do ponto 19 do mandato da CIG .
CSD CONTACT GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS CVM Mandato e composição 1 .
NATIONAL USERS GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPOS NACIONAIS DE UTILIZADORES ( NUG ) Mandato e composição 1 .
This proposed mandate was born of frustration.	Esta proposta de mandato nasceu da frustração.
The politics of Australia takes place within the framework of a federal constitutional parliamentary democracy and constitutional monarchy.	Aqui você encontra tudo sobre a política do país ...A Austrália é uma monarquia constitucional.
The elected leaders in both countries, Thaksin Shinawatra in Thailand and Mohamed Morsi in Egypt, were good examples of illiberal democrats they tended to view their electoral success as a mandate to manipulate constitutional norms and behave like autocrats.	Os líderes eleitos em ambos os países, Thaksin Shinawatra na Tailândia e Mohamed Morsi no Egipto, eram bons exemplos de democratas não liberais eles tendiam a ver o seu sucesso eleitoral como um mandato para manipularem as normas constitucionais e comportarem se como autocratas.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.	O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
Both actions were of dubious constitutional legality.	Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa.
By mandate, you cannot make a person compassionate.	Não se pode fazer uma pessoa compassiva.
Our mandate is media, and particularly the book.	Nosso encargo é mídia, e particularmente o livro.
Work closely linked to the e mandate dossier .	Trabalho estreitamente ligado ao dossiê relativo aos mandatos electrónicos .
ANNEX T2S ADVISORY GROUP Mandate and composition 1 .	ANEXO GRUPO CONSULTIVO DO T2S Mandato e composição 1 .
2 . ECB 's NUG Mandate ( see attached documents )	Analysis of ECB proposal on NUG mandate 2 .
The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions.	A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.
Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy.	A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional.
The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.	O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.
SDD mandate Ensuring the legal migration continuity of mandates .	Migração para Assegurar a mandatos de continuidade legal Débitos Directos dos mandatos .
( 4 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 4 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
( 5 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 5 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
Annex 2 ( B ) , point 16 of the IGC Mandate .	N. o 16 da Secção B do Anexo 2 do mandato da CIG .
Their mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE 3 .
Its mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE2 .
Its mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE 3 .
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.	Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
( 7 ) Annex 2 ( B ) , point 16 of the IGC Mandate .	( 7 ) N. o 16 da Secção B do Anexo 2 do mandato da CIG .
The same mandate has been given to the European Commission .	À Comissão Europeia foi atribuído o mesmo mandato .
ECB Annual Report 2003 tasks , mandate , status and legal regime .	O BCE reafirmou o pressuposto de que a transferência necessária das disposições relativas ao BCE e ao SEBC do presente Tratado para a Constituição não implicaria quaisquer modificações na substância das suas atribuições , mandato , estatuto e regime jurídico .
The second remarkable issue concerns the mandate of the IGF.	The second remarkable issue concerns the mandate of the IGF.
The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.	The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.

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