Translation of "court decree" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Court - translation : Court decree - translation : Decree - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| The decree also allowed the police to detain people indefinitely without charges or a court order. | O decreto também permitiu que a polícia prendesse pessoas indefinidamente sem acusação ou ordem judicial. |
| Regarding the Danish beer cans decree, the Court has said Denmark, you are in the wrong. | Quem pensa que tudo quer, de repente pode ver se sem nada na mão. |
| So decree whatever you are to decree. You can only decree for this worldly life. | Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena. |
| Within 60 days after having received this formal decree the persons concerned can file a legal suit with the respective court. | No prazo de 60 dias a contar da recepção dessa notificação formal, o interessado pode interpor recurso para o tribunal competente. |
| So decree whatever you desire to decree, for you can only decree (regarding) this life of the world. | Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena. |
| In the case of Warriner v. Warriner, the court grants... an interlocutory decree of divorce in favor of the plaintiff, Lucy Warriner. | No caso de Warriner contra Warriner, o tribunal concede... uma sentença provisória de divórcio a favor da queixosa, Lucy Warriner. |
| Exploration services Royal Decree 1443 1927 Legislative Decree 112 1998, art. | Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante. |
| this decree ask the respective accident insurer to reconsider its decree. | dois meses a contar da recepção da decisão, pedir à instituição competente que reconsidere a sua decisão. |
| Legislative Decree C.P.S. | Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados. |
| Decree Law 230 2012 and Decree Law 231 2012, 26 October Natural Gas | Serviços de contabilidade apenas os contabilistas autorizados a nível local podem ser proprietários de empresas de contabilidade. |
| By a Decree inscribed | Pelo Livro escrito, |
| Presidential Decree 43 1978 | Decreto Presidencial 43 1978 |
| President Decree 43 1978 | A madeira e os produtos de madeira em trânsito são mantidos estritamente fora das zonas aduaneiras principais (ZAP) publicadas. |
| Presidential Decree 226 1992 | Lei 578 2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional |
| Legislative Decree 400 1970 | Lei sobre os produtos medicinais (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 31 06, 45 08), artigos 17, 21, 74, 79, 81 |
| Legislative Decree 184 2003 | As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade limitada ou como sucursal. |
| Ministerial decree 585 1995 | Para ser parte de uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de a) estar registada na Companies House como uma empresa do Reino Unido ou b) realizar os seus negócios por intermédio de um estabelecimento fixo no Reino Unido, tal como definido no artigo 148 do diploma Finance Act 2003 (que normalmente requer a presença de empregados). |
| Decree Law 119 92 | Reserva II PT 42 |
| Decree Law 183 98 | Reserva II PT 43 |
| Decree Law 197 98 | Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras |
| Decree Law 331 99 | Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins outros produtos alimentares |
| Decree Law 215 A 2012, and Decree Law 215 B 2012, 8 October Electricity | Andaluzia |
| ( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 ) | ( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 ) |
| Embracing Vatican ideas, Italian prime minister Silvio Berlusconi tried to reverse the court ruling by issuing an emergency decree that was quickly approved by the parliament. | Abraçando os princípios do Vaticano, o primeiro ministro italiano Silvio Berlusconi tentou recorrer da decisão do tribunal e emitiu um decreto de emergência que foi rapidamente aprovado pelo parlamento. |
| Royal Decree 1578 1933, art. | A ligação com a indústria sueca das pescas pode, por exemplo, ser demonstrada se o pescador desembarcar metade das capturas durante um ano civil (em valor) na Suécia, se metade das expedições de pesca partirem de um porto sueco ou se metade dos pescadores da frota estiverem domiciliados na Suécia. |
| Legislative Decree 39 2010, art. | Os navios detidos em 50 por nacionais de um Estado Membro do EEE ou por empresas que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registados no registo sueco. |
| 4 Royal Decree 1443 1927). | A duração do contrato deve ser de, pelo menos, um a dois anos. |
| Royal Decree 635 1940, art. | Casas de penhores |
| Legislative Decree 58 1998, arts. | Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca. |
| Decree Law 88 2003, arts. | Reserva II PT 24 |
| Decree Law 54 2004, art. | Reserva II PT 29 |
| Legislative Decree 276 2003 arts. | Reserva IIIB PT 1 |
| Legislative Decree 395 2000 art. | Reserva IIIB PT 15 |
| Decree Law 12 2006, as amended by Decree Law 180 2007 Decree Law 357 A 2007, Regulation 7 2007 R, as amended by Regulation 2 2008 R | Reserva II PT 52 |
| The French Government declared its intention not to apply the Court' s decree and the Commission demonstrated that it was prepared to impose severe penalties upon France. | O Governo francês anunciou a intenção de não aplicar o acórdão do Tribunal. A Comissão comunicou a sua intenção de, consequentemente, fazer condenar a França a pesadas sanções pecuniárias compulsórias. |
| So decree what thou wilt decree. Thou wilt end for us only this life of the world. | Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena. |
| Decree Law 211 2004 (arts. 3 and 25), as amended and republished by Decree Law 69 2011 | Reserva II PT 40 |
| Such is the decree of God. | Tal é a lei que Deus vos impõe. |
| Purpose of the draft decree law | Finalidade do projecto de decreto lei |
| Purpose of the draft decree law | Finalidade do projecto de decreto lei |
| Purpose of the draft decree laws | Finalidade dos projectos de decreto lei |
| For every term is a decree. | A cada época corresponde um Livro. |
| This is the decree of God. | Tal é a lei que Deus vos impõe. |
| This is a decree already ordained. | E foi uma ordem inexorável. |
| Auditing Legislative Decree 58 1998, art. | Podem ser concedidas isenções pela Agência de transportes sueca. |
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