Translation of "government decree" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Decree - translation :

Decreto

Government - translation :

Governo

Government decree - translation :

Decreto governamental

Keywords : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla Governamental Governamentais Governo Governo Federal

Examples (External sources, not reviewed)

Government Decree No. 251 2014 (X. 2.)	Energetski zakon (Lei sobre a energia), Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 27 07 texto consolidado, 70 80, 22 2010
The Italian decree was a counter measure to the action of the Austrian Government.	O decreto italiano surgiu como uma contra medida à acção do Governo austríaco.
However, a new decree issued by the revolutionary government forced him to change his mind.	78 No entanto, um novo decreto emitido pelo governo revolucionário obrigou o a mudar de idéia.
Act CXVI of 1996 on Nuclear Energy, Government Decree Nr. 72 2000 on Nuclear Energy	Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Yukon.
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .
The decree was announced by the Ministry of the Interior in the de facto government, Fathi Hammad.	O decreto foi anunciado pelo ministro do Interior, Fathi Hammad, no governo de fato.
So decree whatever you are to decree. You can only decree for this worldly life.	Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena.
In 2008, the government issued a decree recognizing their existence but disallowed the group from spreading their teachings.	Em 2008, o governo baixou um decreto reconhecendo a existência deles, mas impediu o grupo de disseminar sua doutrina.
By a Provisional Government decree dated 15 October 1910, a committee was appointed to design the new symbols.	Por decreto datado de 15 de outubro de 1910 do Governo Provisório, foi nomeada uma comissão encarregada de os criar.
Transport allowance (Government Decree No 164 1995 (XII 27) on Transport Allowances for Persons with Severe Physical Handicap).	Subsídio de transporte Decreto Governamental n.o 164 1995 (XII 27) relativo aos subsídios de transporte para pessoas com deficiências físicas graves .
Act CLXIV of 2005 on Trade, Government Decree No. 213 1996 (XII.23.) on Travel Organization and Agency Activities	Decreto 90 2010, de 21 de mayo, del Consell, por el que se modifica el reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de la Comunitat Valenciana, aprobado por el Decreto 62 1996, de 25 de marzo, del Consell.
So decree whatever you desire to decree, for you can only decree (regarding) this life of the world.	Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena.
Exploration services Royal Decree 1443 1927 Legislative Decree 112 1998, art.	Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante.
this decree ask the respective accident insurer to reconsider its decree.	dois meses a contar da recepção da decisão, pedir à instituição competente que reconsidere a sua decisão.
The new Provisional Government repealed a decree that prohibited the printing of Hebrew letters and that barred Jews from citizenship.	O novo governo provisório revogou o decreto que proibia a impressão do alfabeto hebraico e vedava aos judeus o acesso à cidadania.
As soon as the elections are over, our next government will probably rush to obey the decree on the quiet.	Assim que a campanha terminar, o nosso futuro governo, provavelmente, não perderá tempo e obedecerá de uma forma discreta.
Legislative Decree C.P.S.	Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados.
Decree Law 230 2012 and Decree Law 231 2012, 26 October Natural Gas	Serviços de contabilidade apenas os contabilistas autorizados a nível local podem ser proprietários de empresas de contabilidade.
On 29 December 1945, a decree of the French government granted Air France the management of the entire French air transport network.	Após a Segunda Guerra Mundial, a empresa foi adquirida pelo governo francês e nacionalizada, sendo criada a Société Nationale Air France.
At the end of 1997, following a Decree of the Russian Government, independent valuations of assets were carried out by independent evaluators.	No final de 1997, após um decreto do Governo russo, os activos foram avaliados por avaliadores independentes.
By a Decree inscribed	Pelo Livro escrito,
Presidential Decree 43 1978	Decreto Presidencial 43 1978
President Decree 43 1978	A madeira e os produtos de madeira em trânsito são mantidos estritamente fora das zonas aduaneiras principais (ZAP) publicadas.
Presidential Decree 226 1992	Lei 578 2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional
Legislative Decree 400 1970	Lei sobre os produtos medicinais (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 31 06, 45 08), artigos 17, 21, 74, 79, 81
Legislative Decree 184 2003	As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade limitada ou como sucursal.
Ministerial decree 585 1995	Para ser parte de uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de a) estar registada na Companies House como uma empresa do Reino Unido ou b) realizar os seus negócios por intermédio de um estabelecimento fixo no Reino Unido, tal como definido no artigo 148 do diploma Finance Act 2003 (que normalmente requer a presença de empregados).
Decree Law 119 92	Reserva II PT 42
Decree Law 183 98	Reserva II PT 43
Decree Law 197 98	Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras
Decree Law 331 99	Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins outros produtos alimentares
Decree Law 215 A 2012, and Decree Law 215 B 2012, 8 October Electricity	Andaluzia
A decree signed on 26 June 1855 regulated the contract between the government and Count Claranges Lucotte but was later rescinded in 1861.	Um decreto de 26 de Junho de 1855 regulava este contrato celebrado entre o governo e o conde Claranges Lucotte que, todavia, foi rescindido em 1861.
It is just not on, using an emergency decree suddenly to remove all Islamic fundamentalists from office, as the government wants to do.	É que não é possível destituir de repente todos os muçulmanos das suas funções, recorrendo a um decreto lei de emergência, conforme o governo turco pretende.
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
Royal Decree 1578 1933, art.	A ligação com a indústria sueca das pescas pode, por exemplo, ser demonstrada se o pescador desembarcar metade das capturas durante um ano civil (em valor) na Suécia, se metade das expedições de pesca partirem de um porto sueco ou se metade dos pescadores da frota estiverem domiciliados na Suécia.
Legislative Decree 39 2010, art.	Os navios detidos em 50 por nacionais de um Estado Membro do EEE ou por empresas que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registados no registo sueco.
4 Royal Decree 1443 1927).	A duração do contrato deve ser de, pelo menos, um a dois anos.
Royal Decree 635 1940, art.	Casas de penhores
Legislative Decree 58 1998, arts.	Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca.
Decree Law 88 2003, arts.	Reserva II PT 24
Decree Law 54 2004, art.	Reserva II PT 29
Legislative Decree 276 2003 arts.	Reserva IIIB PT 1
Legislative Decree 395 2000 art.	Reserva IIIB PT 15

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